Procedimento Comum Cível 1000475-86.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000475-86.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000475-86.2019.8.11.0002.. REU: AYMORE AUTOR(A): MARIA ODETE DA COSTA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ODETE DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de AYMORÉ CFI S/A, também qualificada, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega ter proposto em 02.05.2018 a Reclamação n.º 8017142-62.2018.8.11.0002 no Juizado Especial contra a ré, ao argumento de fraude na contratação de financiamento envolvendo o veículo Fiat Uno, cor amarela, placas OWK-5073. O processo recebeu sentença em 1º.11.2018, em que foram declarados inexistentes a relação jurídica e o débito, além da financeira ter sido condenada ao pagamento de danos morais de R$ 6.000,00. Além da ré ter inserido seus dados bancários em bancos de dados restritivos de crédito, propôs a Ação de Busca e Apreensão n.º 1007017.57.2018.8.11.0002, em que realizou diversos atos na localização do veículo, que nunca esteve sob sua posse. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 57.756,84. Junta os documentos de Id. 17503863. Termo de audiência de conciliação no Id. 19301235 e contestação no Id. 19809686, em que alega a ilegitimidade passiva por não ter praticado nenhum ato ilícito contra a autora e requer a denunciação da lide de Wesley Felix dos Santos por ser o responsável por reparar os danos da autora. No mérito, aduz a possibilidade de fraude. Outrossim, argui ter agido de acordo com o contrato, inclusive, com a inclusão do nome da autora em órgãos restritivos de crédito, sendo indevida qualquer restituição. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos, juntando os documentos de Id. 19809681. Impugnação no Id. 19879800, vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo esta ação antecipadamente por entender que a discussão cinge-se a matéria de direito, desmerecendo dilação probatória. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Por entender que a preliminar confunde-se com o mérito, postergo sua análise. DOS FATOS, DA CULPA E NEXO CAUSAL Da contestação ofertada observo que a ré limita-se a alegar que a restrição era devida pela inadimplência da autora em razão do contrato de financiamento (que originou a Ação de Busca e Apreensão), que inexiste elementos de prova do dano, além do que a restrição teria sido baixada antes da propositura desta ação. A defesa, nesse aspecto, é totalmente despropositada e demonstra o caráter não apenas genérico da peça, mas beira à torpeza, uma vez que a sentença na Reclamação n.º 8017142-62.2018.8.11.0002, que tramitou no Juizado Especial do Cristo Rei desta Comarca e reconheceu a fraude na contratação, foi proferida em novembro/2018, 03 (três) meses depois da propositura da Ação de Busca e Apreensão n.º 1007017.57.2018.8.11.0002, autuada em 09.08.2018. A Ação de Busca e Apreensão foi julgada em 13.04.2020 (Id. 19407972), conforme observo dos andamentos processuais, sendo o pedido julgado improcedente, em especial, em face da sentença na Reclamação outrora citada. Dessa forma, demonstrada a culpa da ré pela manutenção indevida do trâmite processual da Ação de Busca e Apreensão por 02 (dois) anos, resta também evidenciado o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso, que independe de prova por ser in re ipsa, bastando a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, à luz da Lei Consumerista. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Certo é que a ré foi negligente em sua conduta, ocasionando aflição à autora, daqueles que só quem passa sabe. A aflição no íntimo, quando, inobstante ter conhecimento da inexistência do débito em virtude de fraude na contratação, ter mantido os atos processuais na Ação de Busca e Apreensão, como cumprimento de mandados e, quiçá, cobranças, situação sem sombra de dúvidas vexatória. O puro direito civil já nos afirma que aquele que causar dano a outrem é obrigada a indenizá-lo, a não ser que exclua a sua culpa. E em se aquilatando a culpa da ré, há que reparar o dano causado, devidamente corrigido. Com relação ao valor pretendido, superior a R$ 57.000,00, tenho-o por elevado, pois por certo ocorreu o dano e prejuízos à autora, contudo, foram medianos, devendo ser reduzido o valor para melhor espelhar o caráter pedagógico da medida e sem evidenciar enriquecimento sem causa. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Indenização por Danos Morais para CONDENAR a ré a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]) e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora decaiu apenas no quantum indenizatório, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Deverá a ré recolher as custas processuais na proporção em que sucumbiu, comprovando o pagamento nos autos, sob pena de ser confeccionada CDA para eventual propositura de Execução Fiscal. Certificado o trânsito em julgado intime-se a autora para promover o cumprimento da sentença, pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito [1] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [2] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MARIA ODETE DA COSTA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ODETE DA COSTA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Todas as movimentações(49)