Procedimento Comum Cível 1002917-93.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002917-93.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002917-93.2017.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CUSTODIA AMELIA LIMA DOS SANTOS, JAQUELINE DE SOUZA COSTA, ELIZABETE DE SOUZA COSTA, FRANCISCO DE SOUZA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS proposta por CUSTÓDIA AMÉLIA LIMA DOS SANTOS, JAQUELINE DE SOUZA COSTA, ELIZABETE DE SOUZA COSTA e FRANCISCO DE SOUZA COSTA, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de SICOOB CREDISUL S/A e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA, também qualificadas, que, em síntese, informam e pleiteia o seguinte: Alegam ser viúva e filhos de Onofre Costa dos Santos, falecido em 03.12.2015 em virtude de choque séptico, infecção da pele e do tecido subcutâneo, diabetes mellitus tipo II. Dizem que o Sr. Onofre mantinha contrato de seguro de vida com a Mogeral Aegon Seguros e Previdência, mediante Sicoob Credisul, que tomaram conhecimento após o falecimento do Sr. Onofre, razão pela qual não dispõem de cópia da apólice. Argumentam não ter recebido a indenização securitária por terem as rés condicionado o pagamento a um pedido de complementação de documentos, laudo médico do primeiro diagnóstico da diabetes, todavia, registram que o Sr. Onofre sequer tinha conhecimento de que era portador dessa doença. Por entenderem que as rés agiram de forma indevida, requerem sua condenação ao pagamento da apólice, bem como, danos morais de R$ 30.000,00. Juntam os documentos de Id. 6660938. Termo de audiência de conciliação no Id. 8126689 e contestação pela Sicoob Credisul – Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda. no Id. 8211598. Alega ser parte ilegítima para ser demandada nestes autos por não ter participado da negociação securitária, que envolveu o Sr. Onofre, a Fundação Sicoob de Previdência Privada e a Mongeral Aegon S/A Seguros e Previdência. Ainda em preliminar suscita a incompetência do juízo por ter sido firmado o contrato em Cuiabá e por não se tratar de relação de consumo, o feito há que ser redistribuído para aquela Comarca, e impugna a assistência judiciária gratuita por possuírem os autores condições de arcar com as custas do processo. Quanto aos fatos, diz que a parcela adicional de risco por morte é contratado junto à seguradora, individual por participante, para cobertura do benefício pensão por morte, e como houve pendência de documentação, não foi liberada. Argumenta que o abono por morte, que é custeado com o saldo de reserva, foi pago aos autores em 28.10.2016, restando o saldo da contratação adicional da parcela de risco. Defende que a corré Sicoob Credisul não pode ser responsabilizada e que negou o pagamento pelo fato do Sr. Onofre, quando da contratação, ter informado não ser diabético e para evidenciar se ele faltou com a verdade, os herdeiros foram intimados a exibir laudo médico do primeiro diagnóstico com a doença. Ainda, alega que eles não comprovaram se o Sr. Onofre era portador da doença quando da contratação ou que não tinha conhecimento dela. Impugna a pretensão contratual, assim como, os danos pleiteados, requerendo o acolhimento das matérias preliminares ou a improcedência dos pedidos. Documentos no Id. 8211557. Contestação pela corré Mongeral Aegon no Id. 8690832. Em preliminar alega a ausência de interesse por inexistir negativa ou resistência da ré em realizar o pagamento do benefício, contudo, não foi pago por não terem os autores apresentado todos os documentos solicitados. No mérito, sustenta que o contrato prevê indenização securitária de R$ 24.069,32 para a hipótese de morte e por não haver nomeação de beneficiários, deve ser estabelecida a ordem do Código Civil. O processo de pagamento não foi finalizado pela ausência de documentos, que foram solicitados aos herdeiros, de forma que não caberia à seguradora realizar exames prévios à contratação, hipótese que entende nada razoável. Impugna as pretensões iniciais, pedindo o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos, documentos no Id. 8690827. Impugnações nos Id’s 9159520 e 9159629, saneador no Id. 18748718 e termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 20972560, com depoimentos nos Id’s 21229938, 21230670, 21231036, 21231535 e 2132099. Alegações finais pelos autores no Id. 21472410 e pela corré Mogeral no Id. 21781121, vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais, alegando os autores que seu cônjuge e genitor, Sr. Onofre dos Santos, firmou seguro com as rés, que negaram o pagamento após seu falecimento. DO SEGURO O ponto nodal do processo é quanto à responsabilidade das rés ao pagamento do seguro de vida deixado pelo marido da coautora, que veio a óbito em razão de complicações médicas. O vínculo contratual encontra-se devidamente demonstrado pela apólice, além de reconhecido pelas rés. Nesse sentido, inclusive, insta salientar que a Mongeral disse não ter pago a indenização securitária pela ausência de documentos, em específico, o primeiro diagnóstico para a diabetes. Ainda que a causa mortis tenha sido por tal doença, impossível aquilatar que o segurado dela tinha conhecimento quando da contratação do seguro. Outrossim, ainda que se pudesse falar que era anterior, tenho que esse fato, per si, não é suficiente para justificar a negativa de pagamento. Por tratar-se de relação de consumo, caberia à seguradora envidar todos os esforços para averiguar a saúde do novo segurado, ainda que afirmasse não possuir doença no ato da aquisição do produto. A seguradora ou seu correspondente, contudo, não se desincumbiram desse ônus. O que se mostra é mais uma daquelas situações em que seguradoras/financeiras preocupam-se tão somente em vender seus produtos, oferecendo-os a todas as pessoas sem qualquer cuidado e atenção, na gana de simplesmente aferir lucros. E por essa conduta, assumem o risco da operação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - ARGUIÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES PRÉVIOS NÃO SOLICITADOS - FALHA DA SEGURADORA - PRECEDENTE DO STJ - MÁ-FÉ DO CONTRATANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA APELANTE - ART. 330, II DO CPC/73 - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - OBSERVÂNCIA AOS TERMOS PACTUADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 85, §11 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. A alegação de doença preexistente só pode ser apresentada pela seguradora para eximir-se da indenização quando houver requerido prévia avaliação de saúde ou produzido prova inequívoca da má-fé do contratante. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase. (AC 1019815-98.2016.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2018, DJE 05/10/2018). Em que pese a seguradora alegar que não pagou pela ausência de documentos, observo que o processo administrativo, cujas cópias presumo serem aquelas carreadas na contestação da Mogeral, bem indicam o quadro do segurado. Outrossim, a tese cai por terra pelos motivos acima descritos, ou seja, que caberia à seguradora cercar-se de todos os meios para contratar o seguro. Logo, não há que ser considerada como lídima a negativa da seguradora em pagar a indenização securitária, devendo, portanto, cumprir o contrato de seguro de vida na forma prevista. Entendo, todavia, não existir qualquer responsabilidade da Sicoob Credisul, considerando que aparenta ter sido mera vendedora do seguro, sem qualquer ingerência quanto às decisões de pagamento ou negativa de cobertura. DOS DANOS MORAIS Para configurar o dano moral devem estar demonstrados elementos de que a negativa – ainda que indevida – gerou transtornos na vida do ofendido, dificuldades financeiras e tenha afetado sua honra e estabilidade a tal ponto de sair da esfera do mero descumprimento contratual ou aborrecimento. No caso dos autos trata-se de inequívoco descumprimento contratual pela seguradora corré, que de forma até abusiva, simplesmente negou o pagamento por presumir tratar-se de doença pré-existente ou por ausência de documentos, da qual não teve o cuidado de constatar e averiguar quando da assinatura do contrato. Ainda, com tal postura a seguradora pretendia, inequivocamente, que a parte produzisse prova que lhe caberia ou, ainda, que os herdeiros produzissem prova contra si. Não tenho dúvidas de que o falecimento do cônjuge e genitor, per si, já representa privações aos familiares por ser, via de regra, o mantenedor do lar, que transfere todas as obrigações pecuniárias aos familiares sobreviventes. O seguro, como é cediço, funciona como uma garantia para, em eventual perda da capacidade laborativa e renda, ou decesso do segurado, os prejuízos com a perda dessa renda não impacte tão grandemente a família. Nesse sentido é que a ré age de forma culposa com sua conduta de simplesmente negar cumprimento ao contrato, posto que o seguro foi certamente contratado para dar essa segurança à família do segurado, sendo, assim, o ato negativo da seguradora causador do dano. Entendo que o valor pretendido pelos autores a título de danos morais não se mostra excessivo, em R$ 30.00,00, pois bem caracteriza o binômio reparação/punição e não representa enriquecimento sem causa. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais para CONDENAR a corré Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A ao pagamento das seguintes verbas: a) 24.069,32 (vinte e quatro mil sessenta e nove reais e trinta e dois centavos) referentes ao seguro de vida; e b) danos morais, que arbitro em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para fins de liquidação da sentença quanto aos danos materiais, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde a comunicação de falecimento do segurado. Relativamente aos danos morais, o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Pelo princípio da sucumbência condeno a corré Mongeral ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Intime-se a corré Mongeral para recolher as custas processuais com base no valor atualizado da condenação, sob pena de confecção de CDA para lastrear futura Execução Fiscal. Certificado o trânsito em julgado intimem os autores para promover o cumprimento da sentença, pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 28/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JAQUELINE DE SOUZA COSTA em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CUSTODIA AMELIA LIMA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIZABETE DE SOUZA COSTA em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA COSTA em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CUSTODIA AMELIA LIMA DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JAQUELINE DE SOUZA COSTA em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIZABETE DE SOUZA COSTA em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA COSTA em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em 23/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 23/04/2025 23:59

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