Execução de Título Extrajudicial 1004071-24.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004071-24.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004071-24.2023.8.11.0007. Numero do Vistos... Após a análise da Inicial e dos documentos que a acompanham, constatou-se que a petição inicial não atendeu aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Explica-se. Verifica-se que a Petição Inicial não atendeu ao disposto no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, isso porque o mencionado artigo, com as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014, determina que, para a busca e apreensão do veículo, o devedor deverá ser constituído em mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento, em consonância, inclusive, com o Enunciado 72 da Súmula do STJ. Entretanto, a notificação expedida naqueles moldes – por carta com aviso de recebimento – foi enviada a endereço diverso do contrato, conforme pode ser visto nos autos. Portanto, verifica-se que não ficou devidamente comprovada a constituição em mora da parte-requerida. Neste sentido, entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto em duplicidade em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 564.262/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INÉRCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A notificação entregue em local diverso do endereço contratual do devedor não é hábil para comprovar sua constituição em mora” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1323805/MG – Rel. Des. VASCODELLA GIUSTINA – j. 17/02/2011 - DJe 23/02/2011). É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. (Ap 41680/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017). Ademais, é admitido que a comprovação da mora seja efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, evidentemente, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor, o que não ocorreu. A propósito, do TJMT: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR EDITAL. 1.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2.- A jurisprudência desta Corte considera válido, para esse efeito, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que foram esgotadas todas as tentativas para a localização do devedor, o que não ocorreu, conforme consta do Acórdão recorrido. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 368.734/SC, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe 10/10/2013). Desta forma, a petição inicial deve ser emendada. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte-autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1. JUNTAR aos autos a interpelação válida da parte-requerida; Frisa-se a necessidade de atentar-se ao disposto no artigo 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos.. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(74)