Execução Fiscal 1007677-89.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007677-89.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1007677-89.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 9.719.061,51 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: J P GUIMARAES Endereço: AV GOIANIA, 2252, QDA 44, LOTE 12, N. H. SAO JOSE II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78715-442 Nome: D.R.F COMERCIAL AGRICOLA S/A Endereço: RUA COLONIZADOR ENIO PIPINO, 6335, ST. 01, DIST. IND. NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-556 Nome: NILSO JOSE VIGOLO Endereço: AVENIDA CARACAS, 1636, SOL NASCENTE, VERA - MT - CEP: 78880-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA J P GUIMARAES e D.R.F COMERCIAL AGRICOLA S/A, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 9.719.061,51, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20226492, cuja inscrição se deu em 24/02/2022" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese, da citação por carta restar frustrada, intime-se a Fazenda Pública para indicar endereço atualizado ou requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a tentativa de citação. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação do Estado, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Transcorrido o prazo da suspensão (item anterior), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22030720242078700000076579595 Documento de comprovação Documento de comprovação 22030720242101500000076579596 Petição Inicial Petição Inicial 22030720242055400000076579594 Despacho Despacho 22030815591944400000076607268 Citação Citação 22032416343802100000078234272 Citação Citação 22032416344186400000078234273 Citação Citação 22032416344635900000078234274 Petição de habilitação nos autos 22040510134659400000079181195 PETIÇÃO INFORMANDO A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Outros documentos 22040510134788100000079181200 PROCURAÇÃO Outros documentos 22040510134830100000079181202 processo de Compensação Nilso Jose Vigolo Outros documentos 22040510134880600000079181205 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22042122321600000000080508380 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22042911422500000000081096332 Intimação Intimação 22042913222806800000081108496 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22051423325700000000082445070 Petições diversas Petição 22051916064500000000082882357 CDA Documento de comprovação 22051916064500000000082882358 CDA Documento de comprovação 22051916064500000000082882359 Decisão Documento de comprovação 22051916064500000000082882360 Intimação Intimação 22060111320350000000083883896 Intimação Intimação 22060111320350000000083883896 Petições diversas Petição 22071512410400000000087306371 Decisão Decisão 22080501075436000000088976449 Certidão Certidão 22080909400484600000089229737 Petição Petição 22081018310626700000089418135 CDA nº 20225472_Baixado_Consulta detalhada Documento de comprovação 22081018310727300000089418137 Sentença Sentença 22082217134537800000090257054 Petições diversas Petição 22082814243500000000090877403 CDA Documento de comprovação 22082814243500000000090877405 Certidão Certidão 22082915514901500000090896951 Intimação Intimação 22082915514901500000090896951 Petições diversas Petição 22082910420200000000090962399 Citação Citação 22083112123113600000091089096 Citação Citação 22083112153817500000091089101 negativa de citação Devolução de mandado 22090114040137200000091219259 Diligência Diligência 22092011500942200000092614695 Certidão Certidão 22102408511224000000099118578 Petições diversas Petição 22111012184200000000100544081 Decisão Decisão 23062019061648600000116826175

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Decorrido prazo de J P GUIMARAES em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de D.R.F COMERCIAL AGRICOLA S/A em 24/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(78)