Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009655-62.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2011

Valor da Causa

R$ 298.486,20

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

MARIA DAS DORES RODRIGUES DE JESUS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

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INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HAMILTON RUFO JUNIOR

OAB/MT 8251·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARIA DAS DORES RODRIGUES DE JESUS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 07:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 01:50

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:24

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES DE JESUS em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:55

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 04:10

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 04:10

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 16:40

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:33

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 07:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/04/2026, 01:50

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 16:24

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/03/2026 23:59

Documentos

Cumprimento de sentença

•22/05/2024, 14:22

Petição inicial em pdf

•22/05/2024, 14:22

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/03/2026, 02:38

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES DE JESUS em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:55

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 04:10

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 04:10

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 16:40

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:33

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 16:33

Expedição de Ofício de RPV

11/02/2026, 16:32

Expedição de Ofício de Precatório

11/02/2026, 16:31

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES DE JESUS em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:35

Publicado Decisão em 01/10/2025.

03/10/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

03/10/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos

29/09/2025, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2025, 16:55

Conclusos para decisão

16/07/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:04

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES DE JESUS em 16/05/2025 23:59

17/05/2025, 02:43

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

14/09/2024, 20:55

Conclusos para decisão

09/09/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 07:50

Publicado Despacho em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:03

Conclusos para decisão

02/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 07:57

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 14:35

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/05/2024, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/05/2024, 14:04

Processo Reativado

23/05/2024, 14:04

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/05/2024, 14:22

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:08

Juntada de Certidão

17/05/2024, 12:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2024, 12:43

Recebidos os autos

17/05/2024, 12:43

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 14:09

Desentranhado o documento

16/05/2024, 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:14

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES DE JESUS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:18

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando o retorno dos autos da instância superior, INTIMO os interessados para requererem o que de direito, no prazo legal, e, em nada sendo requerido o feito será remetido ao arquivo. Tangará da Serra, 11 de janeiro de 2023. SAULO LESSA DE SOUZA Gestor Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700, ramal 240

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 16:47

Recebidos os autos

11/01/2023, 16:36

Juntada de certidão

11/01/2023, 16:35

Juntada de certidão

11/01/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0009655-62.2011.8.11.0055 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:21

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

01/07/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/07/2015, 01:57

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/06/2015, 02:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/06/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

12/03/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/03/2015, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:09

Sem efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Sem efeito suspensivo)

05/02/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/01/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

19/01/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

24/10/2014, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2014, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:21

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

26/05/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 02:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/02/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/01/2014, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/01/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/09/2013, 00:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2013, 01:40

Requisição de Informações (Intimacao)

22/08/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2013, 01:56

Audiência (Audiencia Realizada)

14/08/2013, 01:55

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/08/2013, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

13/08/2013, 01:09

Juntada (Juntada de Oficio)

25/07/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2013, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/05/2013, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/05/2013, 01:45

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/04/2013, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/04/2013, 01:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

30/04/2013, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/04/2013, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/03/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2013, 01:19

Requisição de Informações (Intimacao)

08/03/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:30

Audiência (Audiencia Designada)

21/01/2013, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2013, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2012, 01:36

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

28/11/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/10/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/07/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

13/07/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2012, 01:54

Juntada (Juntada de Contestacao)

21/05/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2012, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

17/11/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

09/11/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2011, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/11/2011, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/11/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/11/2011, 01:07

Outros documentos

•22/05/2024, 14:22

Decisão

•28/06/2024, 17:46

Despacho

•28/08/2024, 16:47

Despacho

•28/08/2024, 16:47

Decisão

•15/04/2025, 12:57

Decisão

•15/04/2025, 12:57

Decisão

•29/09/2025, 16:55

Decisão

•29/09/2025, 16:55