Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016277-82.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016277-82.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016277-82.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: PROSPECTA SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos, etc. A parte autora formula em peça vestibular, concessão de tutela de urgência a fim de obrigar o requerido a cumprir com a suspensão de tributos sobre o veículo objeto da lide, após o seu roubo. Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos com ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória parcialmente. E, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). No caso vertente, a razoabilidade da boa aparência do direito pleiteado reside na notícia de que o reclamante teve seu veículo furtado em 28 de fevereiro de 2023, não havendo notícias sobre o paradeiro do mesmo até a presente data. Mesmo ao informar a situação do furto, o reclamado insiste em cobrar tributos sobre o carro. A verossimilhança da alegação está revelada nas provas documentais acostada aos autos, o qual aponta para a possibilidade da concessão da liminar, à vista da probabilidade de veracidade dos argumentos trazidos. De outra banda, o perigo da demora é evidente, pois com a cobrança de tributos, existe a iminência do nome do autor ser inscrito em dívida ativa, e os efeitos da inclusão no SGDA (Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa Negociação de Pagamento) são prejuízos em qualquer relação comercial que a parte autora queira celebrar, é cediço que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias e praticar atos no comércio, gerando danos de difícil reparação, ou até mesmo irreparáveis a parte requerente. Por outro lado, conceder a tutela provisória, não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, uma vez que a medida liminar poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e, em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95. DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil, que a reclamada suspenda a cobrança de quaisquer tributos sobre o veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, placa MSU9B25/ES, chassi 9BD27844DA7180124, cor vermelha, RENAVAM 00156341840, ano de fabricação 2009, no prazo de 05 (cinco) dias, até o deslinde do feito, sob pena de incorrer em crime de desobediência. CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, consignando-se as advertências legais. DEFIRO a inversão do ônus da prova, posto à presença dos pressupostos que a autorizam, quais seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do polo ativo, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Isento de custas, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, se for o caso, pelo oficial de justiça plantonista. Rondonópolis/MT. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 10/05/2024 23:59

Decorrido prazo de PROSPECTA SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA em 08/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(42)