Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017514-18.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1017514-18.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1017514-18.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: ADILAR ROQUE DALTOE REQUERIDO: JURACY HENRIQUE DA COSTA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1- Inicialmente, com fundamento nos princípios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como em interpretação extensiva ao artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório. 2- Desta forma, uma vez atendidos os requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a inicial com os inclusos documentos e, por conseguinte, passo a decidir acerca do pedido de liminar em tutela de urgência. Pois bem. 3- A antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em tese, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 4- Sem qualquer poder discricionário, o julgador deve averiguar a existência destes dois requisitos. Se evidenciados, deve atender o pleito in limine. Caso contrário, deve aprofundar a análise, o que geralmente se revela possível novamente se surgirem fatos e provas novas, se tiver ponderabilidade à audiência de justificação ou depois de realizada a instrução processual, já que a qualquer momento é cabível ao autor requerer a tutela de urgência ou nela insistir. 5- Outrossim, imperioso ressaltar que, a tutela de urgência recomenda cautela, inclusive, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6- Nessa toada, conforme disposto no artigo 77, inciso I, do CPC, os litigantes em geral devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, respondendo por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé (artigo 81 do CPC). 7- No vertente caso, o autor pleiteia o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de determinar que os réus Estado de Mato Grosso e Departamento Estadual de Trânsito se abstenham de lançar em seu prontuário de condutor, pontos referentes a infrações de trânsito e de cobrar licenciamento obrigatório, seguro DPVAT, IPVA, multas e outros encargos referentes à motocicleta Yamaha YBR 125ED, placa KAN 5918, Renavam 00860392775, cor preta, ano/modelo 2005/2005, bem como de informar os seus dados cadastrais como sendo o proprietário da motocicleta acima mencionada e de negativar o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito e, caso seu nome se encontre inscrito, que seja determinada a sua retirada, e, ainda, seja suspenso eventuais ações de execuções fiscais, sob o argumento de que, em março de 2023, vendeu a motocicleta acima mencionada ao Sr. Juracy Henrique da Costa. Finaliza, argumentando que, entregou ao Sr. Juracy (réu) todos os documentos, incluindo o recibo de transferência devidamente preenchido ao comprador/requerido, a fim de que este pudesse realizar a devida transferência e regularizar a documentação da motocicleta, no entanto, o veículo permanece em seu nome, gerando débitos (ID. 122025391). 8- Antes de adentrar na análise dos requisitos da tutela de urgência pretendida, calha frisar que o autor não juntou nenhum documento comprobatório acerca da venda, de modo que, é inviável, nessa análise perfunctória, eventual reconhecimento do direito do autor, e consequente deferimento dos pedidos, em sede de tutela de urgência, visto que, tais pedidos tratam-se do objeto de mérito, sendo, portanto, necessário a dilação probatória. 9- Insta consignar que, o pedido in limine, neste caso, confronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, posto que, se concedida a tutela tal como foi pleiteada, restará inútil a defesa a ser apresentada pelos réus, já que se trata de medida satisfativa. Assim, o pleito se equivale à matéria de mérito, de forma que convém analisá-lo definitivamente no momento adequado, após a produção das provas necessárias que comprovem a venda dos veículos. 10- Desse modo, é necessário submeter os fatos ao contraditório, a fim de possibilitar à parte adversa o conhecimento e manifestação quanto ao litígio em apreço, em sua regular antítese, sobretudo a fim de fornecer uma decisão mais segura a respeito do caso, sendo impositiva a dilação probatória para análise do pedido. 11- Como se não bastasse, no compulsar dos autos, prima facie, em Juízo de cognição sumária, superficial e não plena, verifico que o autor não trouxe, a priori, elementos hábeis para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários e indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, pois previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, tal pedido não deve prosperar. 12- Ainda, importa destacar que, no caso em apreço, como já mencionado, não há nenhuma prova documental robusta referente à venda do veículo, sequer há anotação de venda no extrato obtido por meio do site do Detran, de modo que, não está evidenciado suficientemente a probabilidade do direito, restando, assim, ausente um dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência preconizados pelo artigo 300, caput, do CPC. 13- Isto posto, considerando que está ausente a probabilidade do direito, um dos requisitos necessários e indispensáveis à concessão da tutela pleiteada e, ainda que, a concessão da liminar resultaria no completo esvaziamento do mérito da demanda, cuja solução depende de instrução processual, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pretendida. 14- Quanto ao pleito de justiça gratuita, sendo a causa no âmbito do primeiro grau processada gratuitamente, postergo a análise do pedido para momento oportuno, na fase recursal, se for o caso. 15- Considerando que há pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da demanda (Juracy Henrique) designe-se data para realização de audiência de conciliação no presente feito, de acordo com a disponibilidade da pauta, com a máxima agilidade possível, a qual deverá ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020. 16- Cite-se o réu Juracy Henrique, intimando-o, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 (vinte) salários-mínimos, ou defesa escrita no prazo legal, após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 17- Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual ou não comparecimento à audiência presencial na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). 18- Citem-se os réus Departamento Estadual de Trânsito e Estado de Mato Grosso para, querendo, responderem a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 19- Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 20- Consigno, por oportuno, que a ausência de contestação importa, do mesmo modo, em revelia. 21- Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica, desde já, ciente de tal possibilidade. 22- Por fim, se necessário, serve cópia da presente decisão, como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de intimação/citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Processo em correição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Audiência de conciliação cancelada em/para 21/10/2025 16:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(92)