Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000130-60.2014.8.11.0052 - TJMT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000130-60.2014.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0000130-60.2014.8.11.0052.. Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): LUCIANA MOREIRA DA SILVA, MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA Trata-se de ação penal cuja denúncia foi ofertada em desfavor de Luciana Moreira da Silva e Maria José Ferreira da Silva, pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06. Determinada a notificação (id. 105395073, fl. 10), Maria José Ferreira da Silva foi notificada pessoalmente, enquanto a acusada Luciana Moreira da Silva não foi encontrada (id. 105395075, fl. 09). Ao id. 105395079 (fls. 03/06 e 07/10), as acusadas constituíram defesa e apresentaram defesa prévia. Recebida a denúncia, em 16/02/2012 (id. 105395081, fls. 14/15), Luciana Moreira da Silva foi citada pessoalmente em 09/08/2012 (id. 105395089, fl. 13), mas não compareceu à audiência realizada no dia 15/08/2012 (id. 105395089, fl. 03). Já a acusada Maria José Ferreira da Silva não foi localizada para a citação pessoal (id. 105395084, fl. 10 e id. 105395089, fl. 13). No dia 24/03/2014 (id. 105395090, fl. 17), determinou-se a citação das acusadas por edital, realizada no dia 16/04/2014 (id. 105396494, fl. 02). No dia 09/02/2015 (id. 105396494, fls. 10/19), foi proferida decisão decretando a prisão preventiva de Luciana Moreira da Silva e Maria José Ferreira da Silva, bem como suspendendo o processo e o prazo prescricional. Ao id. 117276708, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, com designação de audiência. Ao id. 121942633, a Defensoria Pública de São José dos Quatro Marcos comunicou a prisão de Luciana Moreira da Silva¸ em 29/06/2023, e requereu a concessão de liberdade provisória. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao pedido (id. 121947807). É o relatório. Decido. Da prisão Preventiva A prisão cautelar, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem sua imprescindibilidade. Aliás, a prisão preventiva é uma espécie do gênero segregação cautelar de natureza processual, podendo ser decretada quando estiverem preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 313), e ocorrerem os motivos autorizadores listados no art. 312 do Código de Processo Penal, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão. In casu, após análise detida dos autos, verifico que embora estejam presentes indícios da materialidade do fato e da autoria delitiva, encontram-se ausentes os pressupostos para a manutenção da medida cautelar. Explico. Conforme se observa ao (id. 105396494, fls. 10/19), a prisão preventiva foi decretada, sob o fundamento exclusivo de que Luciana Moreira da Silva encontrava-se em local incerto. Todavia, após ser presa, demonstrou ter residência fixa em São José dos Quatro Marcos, onde reside com sua genitora, Adalmi Moreira Magalhães. Assim, tendo em vista a superação da principal justificativa para a decretação do cárcere cautelar, constato não persistirem mais os fundamentos para a manutenção da ordem de custódia. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória da acusada Luciana Moreira da Silva, já qualificada nos autos, desde que por outro motivo não se encontre presa e por fim, estabeleço como medidas cautelares diversas da prisão, a seguir descritas: A) MANTER endereço atualizado B) PROIBIÇÃO de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, durante o trâmite do processo; C) COMPARECIMENTO, bimestral na sede do Juízo onde reside. D) PROBIÇÃO de cometer novos delitos. Expeça-se alvará de soltura, colocando Luciana Moreira da Silva imediatamente em liberdade, desde que não esteja presa por outro motivo. Expeça-se carta precatória, para a fiscalização das medidas cautelares diversas de prisão. Do prosseguimento do feito. De proêmio, destaco que Luciana Moreira da Silva apresentou defesa prévia através de advogado constituído (id. 105395079, 07/10) e foi citada pessoalmente (id. 105395089, fl. 13), conforme preceitua a Lei 11.343/06. Assim, ao determinar-se a citação por edital e suspensão do processo e prazo prescricional, houve um equívoco por parte do magistrado da época, pois, a acusada efetivamente tinha ciência da presente ação penal. Quanto à acusada Maria José Ferreira da Silva, embora não tenha sido citada de forma pessoal, foi notificada pessoalmente (id. 105395075, fl. 09) e apresentou defesa prévia através de advogado constituído (id. 105395079, fls. 03/06), que, inclusive, esteve presente na audiência realizada em 15/08/2012 (id. 105395089, fl. 03), situação que demonstra ciência inequívoca da presente ação penal em seu desfavor, que é o objetivo principal da citação, razão pela qual, igualmente, não deveria ter ocorrido a citação por edital e suspensão do processo e prazo prescricional. Em casos semelhantes, julgou o TJMT: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ACUSADOS NOTIFICADOS DA ACUSAÇÃO E ASSISTIDOS POR DEFENSOR CONSTITUÍDO – RITO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS – NOTIFICAÇÃO PESSOAL REALIZADA – RÉU REVEL – DEFESA TÉCNICA AO LONGO DE TODO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – RECURSO PROVIDO. Não há falar em nulidade do processo por ausência de citação quando verificado que os acusados foram cientificados da denúncia, apresentaram defesa preliminar e constituíram defensor, o qual esteve presente ao longo de todo o processo, inclusive na audiência de instrução e julgamento, não obstante a revelia dos réus, preservando-se o direito de defesa. (N.U 0008845-59.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022).” “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – IMPERATIVO O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CORRÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR – AVENTADA NULIDADE NA CITAÇÃO DO RÉU, A DEMANDAR A NULIFICAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – RÉU DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, NOS MOLDES DO ART. 55 DA LEI DE REGÊNCIA – CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA DENÚNCIA – REVELIA DECRETADA – ACUSADO QUE NÃO INFORMA AO JUÍZO O NOVO ENDEREÇO – PRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES EM ORDEM A LOCALIZÁ-LO – CITAÇÃO POR EDITAL EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA – MÉRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO – INSUBSISTÊNCIA – PROVAS ROBUSTAS A DENOTAR A MERCANCIA ESPÚRIA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Descabe excogitar de nulidade processual quando o acusado, devidamente notificado para apresentar defesa prévia [art. 55, da Lei n. 11.343/06], não é citado pessoalmente, senão via edital – mediante a decretação de sua revelia –, porque descurou de apresentar em juízo o seu novo endereço, não sendo imprescindíveis, em casos que tais, diligências complementares pelo Judiciário, em ordem a localizá-lo. (...). (N.U 0015279-23.2012.8.11.0002,, ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016)” Assim, chamo o feito à ordem para revogar a decisão que determinou a citação por edital das acusadas (id. 105395090, fl. 17), revogar parcialmente a decisão de id. 105396494, fls. 10/19, mantendo válida a decretação das prisões preventivas, bem como determinar o regular prosseguimento do feito, consequentemente, com base no art. 367 do CPP, decretando a revelia da acusada Maria José Ferreira da Silva. Quanto ao aproveitamento das provas produzidas até o desmembramento da ação, deixo para o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT apreciar o pedido, haja vista que deverá ser realizada uma análise das audiências em que efetivamente havia presença de defesa técnica representando as acusadas. Dito isso, considerando que que os presentes autos tem por objeto a apuração do crime de associação para o tráfico, se torna necessária a remessa para o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que, a partir da publicação da Resolução n. 02, TJMT/TP, de 8/05/2023, passou a ser competente para julgar, no tocante aos fatos ocorridos nesta Comarca, desde a fase do inquérito, os feitos referentes aos crimes previstos na Lei 11.343/06, Lei n. 8.137/90, Lei n. 8.176/91 e Lei n. 9.613/98, bem como os delitos praticados por organização criminosa (Lei n. 12.850/13). Por tais razões, declino a competência para o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, para proceder como entender de direito. Ciência ao Ministério Público. Após, não havendo mais requerimentos, proceda-se com a remessa dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LUCIANA MOREIRA DA SILVA em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA em 20/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)