Busca e Apreensão 1000603-58.2020.8.11.0039 - TJMT

Busca e Apreensão 1000603-58.2020.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/08/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2023, 01:06

Recebidos os autos

27/08/2023, 01:06

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:14

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 01:51

Transitado em Julgado em 27/07/2023

27/07/2023, 01:51

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 18:04

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000603-58.2020.8.11.0039.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: MARCELO LOPES DOS SANTOS Aqui se tem ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. Sobreveio aos autos termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda. Diante disso, as partes requereram a homologação do acordo, visando por fim a demanda e a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Revogo “in totum” eventual antecipação dos efeitos da tutela. Se existente, proceda-se à imediata baixa da restrito total que recaiu sobre o veículo. Incabível a suspensão na forma do 922 do CPC, pois inexiste convenção entre as partes nesse sentido no aludido termo de acordo. Ao revés, o termo de acordo dispõe no sentido de “pôr fim às ações em curso perante o Juízo da Única Vara Cível de São José dos Quatro Marcos”. Não obstante, é dever da parte interessada fiscalizar as condições resolutivas do acordo, tendo, inclusive, a opção de manejar nova ação ou iniciar o cumprimento de sentença em razão da natureza de título judicial do acordo homologado. Isento de custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta data, dou como transitada em julgada a sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC. Determino a remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 16:10

Homologada a Transação

30/06/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:16

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 16:10

Decisão

•01/12/2022, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000603-58.2020.8.11.0039.. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: MARCELO LOPES DOS SANTOS Aqui se tem ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. Sobreveio aos autos termo de acordo entabulado pelas partes acerca do objeto desta demanda. Diante disso, as partes requereram a homologação do acordo, visando por fim a demanda e a extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acordo firmado constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, IV, do Código de Processo Civil, necessitando, porém, de homologação para operar como título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Sendo assim, por estar o acordo formal e materialmente perfeito, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Revogo “in totum” eventual antecipação dos efeitos da tutela. Se existente, proceda-se à imediata baixa da restrito total que recaiu sobre o veículo. Incabível a suspensão na forma do 922 do CPC, pois inexiste convenção entre as partes nesse sentido no aludido termo de acordo. Ao revés, o termo de acordo dispõe no sentido de “pôr fim às ações em curso perante o Juízo da Única Vara Cível de São José dos Quatro Marcos”. Não obstante, é dever da parte interessada fiscalizar as condições resolutivas do acordo, tendo, inclusive, a opção de manejar nova ação ou iniciar o cumprimento de sentença em razão da natureza de título judicial do acordo homologado. Isento de custas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Nesta data, dou como transitada em julgada a sentença, sendo desnecessária a intimação das partes, nos termos do artigo 332 e 333 da CNGC. Determino a remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em 25/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Sentença em 04/07/2023.

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

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