Cumprimento de sentença 1001696-47.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001696-47.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001696-47.2019.8.11.0021 Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por NILZA SANTANA DE JESUS OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ambos qualificados. A exequente pugna para que o executado cumpra as determinações judiciais estabelecidas na sentença proferida em id. 30214582 e no acórdão que manteve a sentença (id. 62986061). A municipalidade apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (petição id. 101740684), ocasião em que alega que o cálculo apresentado pela credora está incorreto, anexando planilha de cálculo no valor que entende devido. Intimada para se manifestar e impugnar o cálculo, a autora se manteve inerte. Pois bem, observando as alegações e planilhas de cálculos apresentadas pelas partes, verifica-se que o cálculo da exequente aponta o valor de R$ 82.401,74, e não R$ 109.373,39 como alega o executado na sua impugnação id. 101740684. Além disso, observando o cálculo anexado pelo devedor (id. 101740689), verifica-se que o executado inclui os honorários sucumbenciais em 8%, sendo que, conforme se denota no acórdão proferido em id. 62986061, os honorários sucumbências fixados pela Turma Recursal foram no percentual de 15%. Por conta disso, a impugnação apresentada não comporta acolhimento, pois, o cálculo apresentado pela exequente seguiu exatamente os índices e parâmetros fixados na sentença e acórdão. Ante o exposto, opino pela HOMOLOGAÇÃO do cálculo apresentado pela exequente em id. 98282169, e, consequentemente, o julgamento IMPROCEDENTE da impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Decorrido o prazo sem irresignação das partes, DETERMINO a atualização do cálculo homologado e a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (se for o caso) em favor da exequente. Cumpra-se. Água Boa/MT, 19 de junho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

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