Procedimento Comum Cível 1004058-79.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004058-79.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004058-79.2019.8.11.0002.. REU: MAPFRE VIDA S/A AUTOR(A): SALMOS DOS SANTOS Vistos... O respectivo processo encontra-se na fase das providências preliminares e saneador, em que observo terem sido questionadas matérias preliminares na contestação. A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Impugna a seguradora ré o benefício da gratuidade concedida ao autor, ao argumento de que é incabível e não se pode permitir que perca seu verdadeiro objetivo. A tese é totalmente genérica, sem apontar qualquer fundamento específico com relação ao autor, destoando do princípio da impugnação específica. Dessa forma, sem maiores delongas, rejeito a impugnação. DA PRESCRIÇÃO Argui a ré que a pretensão encontra-se prescrita pelo fato do acidente ter ocorrido nos idos de 2017. Entendo não se aplicar o prazo prescricional pelo fato do autor ter permanecido em atendimento médico durante o período que antecedeu à propositura da ação, de forma que nesse período seria impossível aquilatar o grau da lesão e suas consequências. Assim, rejeito a prejudicial. Ultrapassada a questão preliminar, verifico que a discussão espelhada nos autos merece dilação probatória, pelo que saneio o feito e remeto-o à fase instrutória. Para tanto, determino que as provas sejam produzidas relativamente ao fato, ao nexo causal e à responsabilidade decorrente da culpa pela parte ré, em específico, se o acidente sofrido pelo autor deixou lesão de caráter permanente, total ou parcial. Considerando que a relação aqui discutida é de consumo, inverto o ônus da prova em favor do autor, de forma que caberá à ré demonstrar o fato acima indicado. Intimem as partes para no prazo de 15 (quinze) dias indicar as provas que pretendem produzir Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de SALMOS DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 28/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 26/07/2023 23:59.

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