Apelação / Remessa Necessária 1005435-31.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

LUCAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PAOLLA BUFFET LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HAYLLA MAYUANNE MACIEL LOPES

OAB/GO 63876·CPF·Representa: Autor

ELIAS REIS ALVES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(69)

LUCAS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PAOLLA BUFFET LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

SECRETARIA ADJUNTA SEFAZ MT ESTADO DE MT

Terceiro

MAURO MENDES GOVERNADOR DE MATO GROSSO

Terceiro

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/10/2025, 15:46

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:46

Transitado em Julgado em 08/10/2025

10/10/2025, 15:45

Recebidos os autos

09/10/2025, 14:03

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

09/10/2025, 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

04/09/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:30

Conclusos para decisão

02/09/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de agravo ao stf

09/07/2025, 16:24

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/10/2025, 15:46

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:46

Transitado em Julgado em 08/10/2025

10/10/2025, 15:45

Recebidos os autos

09/10/2025, 14:03

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

09/10/2025, 14:03

Documentos

Outros documentos

•09/10/2025, 14:03

Decisão

•04/09/2025, 12:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

04/09/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:30

Conclusos para decisão

02/09/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de agravo ao stf

09/07/2025, 16:24

Juntada de Petição de resposta

23/06/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 09:42

Recurso Extraordinário não admitido

23/06/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 18:26

Conclusos para decisão

21/05/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 10:09

Decorrido prazo de PAOLLA BUFFET LTDA em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 02:00

Juntada de Petição de resposta

14/04/2025, 10:46

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 17:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/04/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 17:49

Conclusos para decisão

04/04/2025, 16:48

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 13:28

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 13:21

Desentranhado o documento

04/04/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

02/04/2025, 18:45

Recebidos os autos

02/04/2025, 18:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/04/2025, 18:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/04/2025, 18:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/04/2025, 18:36

Publicado Acórdão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:03

Juntada de Petição de resposta

11/03/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2025, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:01

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/03/2025, 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2025, 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/02/2025, 15:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:00

Publicado Intimação de pauta em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:05

Juntada de Petição de resposta

20/02/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 18:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/02/2025, 18:35

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 14:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/12/2024, 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:02

Publicado Acórdão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:02

Juntada de Petição de resposta

11/12/2024, 09:39

Baixa Definitiva

10/12/2024, 13:52

Baixa Definitiva

10/12/2024, 13:52

Baixa Definitiva

10/12/2024, 13:52

Baixa Definitiva

10/12/2024, 13:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

10/12/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 13:52

Juntada de Petição de certidão

09/12/2024, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2024, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de resposta

23/11/2024, 16:09

Publicado Intimação de pauta em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/11/2024, 12:16

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 17:01

Conclusos para decisão

26/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de resposta

26/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:52

Juntada de Certidão

04/06/2024, 13:18

Juntada de Certidão

04/06/2024, 13:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

04/06/2024, 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/05/2024, 17:51

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:59

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 16:59

Decisão

•23/06/2025, 09:42

Decisão

•09/04/2025, 17:49

Acórdão

•10/03/2025, 15:46

Acórdão

•10/12/2024, 13:52

Recurso de sentença

•25/05/2024, 09:14

Sentença

•08/04/2024, 15:01

Sentença

•08/04/2024, 15:01

Decisão

•30/06/2023, 15:41