Procedimento Comum Cível 1007562-37.2023.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007562-37.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO PROCESSO Nº 1007562-37.2023.8.11.0040. D E C I S Ã O Vistos em plantão judiciário. Trata-se de obrigação de fazer, c/c danos morais, com pedido liminar em tutela provisória de urgência, proposta por MARIELE BOLLA em face de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Relata ser usuária dos serviços médicos, ambulatorial e hospitalar com obstetrícia da requerida, com vigência desde 02/08/2022, conforme cadastro na carteirinha nº 0 279 061300102502 5. Aduz que se encontra gestante de 39 semanas, com previsão de internamento para realização do parto dia 03/06/2023 na cidade de São José Rio Preto, São Paulo. Que desde o mês de maio recebeu o diagnostico que o seu filho apresentava ter cardiopatia congênita (CID 10 Q201), devendo receber tratamento especializado e finalizar sua gestação e programação de parto em centro terciário, com cardiologista pediátrico e demais membros da equipe, para atendimento do recém nato cardiopata. Assevera que após ciência da necessidade cirúrgica após o nascimento, foi solicitado para a requerida que o tratamento fosse realizado no Hospital de Base de São José do Rio Preto, com indicação de médico especialista cirurgião cardíaco pediátrico, já que na região em que reside fixamente (Sorriso-MT) não há médicos especializados, razão que na busca de tratamento melhor ao seu filho. Narra que a cidade de São José de Rio Preto - SP foi realizado o pré-natal a partir do dia 12/05/2023 permanecendo até o momento, sendo autorizado a realização do parto e demais procedimentos obstétricos. Porém, houve a negativa do encaminhamento ao médico requerido, mas deferindo o encaminhamento ao obstetra Dr. Afonso Clemer Tosin Lopes CRM: 11567-PR ginecologia e obstetrícia - RQE Nº: 8821, atendendo no Hospital Nossa Senhora das Graças localizado no Endereço: Rua Alcides Munhoz, 433 - Merces, Curitiba/PR. Há de ressaltar, que a capital do Paraná foi o local indicado para a realização cirúrgica, porém, além da realização do parto, há o procedimento cirúrgico com o filho da requerente, que demandaria um tratamento continuo e sem previsão de alta, inviabilizando totalmente o encaminhamento requerido. Destaca que a autorização realização do parto na cidade de São José do Rio Preto- SP, sabendo que caso não seja realizado o parto o filho, o mesmo virá a óbito. No dia 12/05/2023 a requerente foi para São José do Rio Preto - SP e realizou uma consulta com médico André Luis de Andrade Bodini, portador do CRM nº 92.950, recebendo o seguinte parecer “A Sra Mariele Bolla está gestante de feto portador de cardiopatia congênita complexa (Dupla via de saida de ventrículo direito com comunicação interventricular em posição subpulmonar - Taussig Bing's Heart). Apresenta-se atualmente na 30° semana de gestação e, portanto, necessita que parto seja realizado obrigatoriamente em hospital terciário com serviço especializado em cardiopatias congênitas e em sua correção no período neonatal visto haver risco de complicações e necessidade imediata de cirurgia corretiva.” Na data do dia 25/05/2023, a Requerente procurou o Dr.º Ulisses Alexandre Croti, extremamente qualificado e com referência da área da cirurgia indicada, recebendo o seguinte parecer “A paciente acima portadora do plano Unimed, gestante com aproximadamente 33 semanas, esteve em nosso Servico realizando consulta clínica e exames complementares. O diagnóstico do feto é de cardiopatia complexa com Dupla via de saída de ventrículo direito com comunicação interventricular não relacionada e hipoplasia do arco aórtico (ecocardiograma anexo). Dessa forma, a criança deverá nascer em nosso Hospital da Criança e Maternidade de São José do Rio Preto, preferencialmente entre 38 e 40 semanas de gestação, sendo encaminhada imediatamente à UTI cardiopediátrica, onde será submetido a novos exames complementares para determinar o melhor momento e conduta cirúrgica a serem adotados.” Em troca de mensagens entre o médico responsável, citado anteriormente, juntamente com sua secretária, houve a descrição de que a cidade de Rio Preto, no Hospital da Criança e Maternidade de São José do Rio Preto (HCM) possui uma rede assistencial maior e especializada na demanda, além de ressaltar que cirurgia é de altíssima complexidade, “pois consiste em manipulação do órgão cardíaco, auxílio de circulação extracorpórea, hipotermia profunda e parada circulatória total, além de monitorização de oxigenação cerebral contínua com espectroscopia de infravermelho (NIRS) (documento 04)”, posteriormente, disponibilizou o orçamento necessário para realização do procedimento cirúrgico, “Assim, dispondo de equipe altamente especializada e estrutura física preparada exclusivamente para o tratamento de crianças portadoras de cardiopatias congênitas, conforme contrato prévio com a Unimed São José do Rio Preto, o valor bruto dos honorários da equipe cirúrgica para os procedimentos com circulação extracorpórea é de R$ 61.600,00 deduzindo os tributos PIS (0,65%) = R$400,40; COFINS (3,0%) = R$ 1.848,00; IR (R$) (1,5%) = R$924,00; CSLL (R$) (1,0%) = R$ 616,00; totalizando o valor líquido de R$ 57.811,60; com nota fiscal a ser emitida no dia da operação e paga até o dia 30 do referente mês a favor do Serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica de São José do Rio Preto. Banco Bradesco, agência 3014, conta corrente 3126-7 – CNPJ: 04.748.549/0001-10.” Afiança que atualmente a Requerente está residindo em Guararapes, Estado de São Paulo, local aonde reside os avós paternos de seu filho, próximo a cidade de São José do Rio Preto-SP, sendo de fácil locomoção, o local indicado pela requerida não contempla a estrutura física e profissional que será atendida, além de que a Requerente não possui condições financeiras de se manter na cidade de Curitiba-PR, tendo em vista que por se tratar de um tratamento complexo, o prazo de recuperação poderá se perdurar por meses, inviabilizando a sua permanência. Protesta em desfavor da negativa da requerida em descumprir o pacto contratual celebrado, liminarmente, in verbis: “A concessão da tutela antecipada, obrigando a Requerida determinar a imediata realização do procedimento necessário ao tratamento de saúde do filho da Requerente, Hospital da Criança e Maternidade de São José do Rio Preto, pelo Dr.º Ulisses Alexandre Croti e equipe, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento”- Num. 121955457 - Pág. 18 É o relatório. Decido. Da análise dos documentos acostados, presentes os requisitos essenciais e autorizadores da medida liminar pleiteada. O Código de Processo Civil em seus arts. 294 e 300 trouxe à baila o instituto da tutela provisória, a qual poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, disciplinando em seu texto processual, os elementos caracterizadores para sua concessão. Ipsis litteris: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” In casu a pretensão autoral em tutela de urgência merece acolhimento, eis que foram preenchidos os elementos indispensáveis para sua concessão, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, a requerente foi avaliada por médico Dr. Gerson Richter Minhoto, que atestou que “a mesma encontra-se gestante de 30 semanas e que seu feto apresenta cardiopatia congênita (CID 10 Q201). Diante deste quadro a paciente deverá finalizar sua gestação e programação de parto em centro terciário, com cardiologista pediátrico e demais membros da equipe, para atendimento do recém nato cardiopata. Justificando assim seu afastamento a partir do dia 10/05/23 até a provável data do parto, 08/07/23. Após o nascimento o recém nato deverá manter-se aos cuidados da cardiologia, que deverão fazer as programações do tratamento” - Num. 121955459 - Pág. 1. Posteriormente, foi atendida pelo Dr. André Luis de Andrade Bodini, que atestou a necessidade de que o parto “seja realizado obrigatoriamente em hospital terciário com serviço especializado em cardiopatias congênitas e em sua correção no período neonatal visto haver risco de complicações e necessidade imediata de cirurgia corretiva” - Num. 121955462 - Pág. 1. Pois bem, a saúde é um direito de todos e um dever estatal em disponibilizar seu acesso universal e igualitário, com ações e serviços inerentes, de relevância pública e inadiável, por meio de um atendimento integral num sistema único, em rede regionalizada e hierarquizada, para sua promoção, proteção e pronta recuperação dos que a demandarem. Inteligência dos arts. 196/200 da Carta Política, com disciplina, dentre outras, nas Leis n.° 8.080/1990 e n.º 8.142/1990. O direito à saúde é direito constitucional garantido a todos. E se existe omissão, quem deve arcar com o ônus de tal falta de atitude com toda certeza jamais deverá ser os pacientes indefesos, eis que totalmente hipossuficientes frente ao Poder Público municipal e estadual. O art. 196 da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O art. 1. °, inciso III, da Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil constituiu-se em Estado Democrático de Direito e tem, dentre outros, como fundamento “a dignidade da pessoa humana”. Analisando a documentação apresentada, observa-se a necessidade de tratamento cirúrgico ao nascituro, em caráter de urgência, diante do diagnóstico de cardiopatia congênita - CID10 Q201. Tratando-se de procedimento cirúrgico de caráter urgente, o artigo 3°, inciso XVII, da Resolução Normativa n.° 566/2022 da Agência Nacional de Saúde, dispõe que a liberação do procedimento deve ser feita imediatamente, in verbis: “Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: (...) XVII – urgência e emergência: imediato”. Igualmente, de acordo com o art. 35-C, incisos I e II, da Lei n.º 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, assim definidos quando implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, cem como de urgência, quando resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, nos seguintes termos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; II - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35”. Ressalta-se que, a despeito do dever de cobertura do tratamento restringir-se, ab initio, a rede credenciada e com profissionais credenciados aptos ao tratamento, em hipótese de inexistência de rede credenciada apta, possível aferir a possibilidade de custeio do procedimento em prestadores e por médicos não credenciados. No caso concreto, a urgência do procedimento foi atestada por diversos profissionais, conforme se constata nos relatórios médicos que instruíram a petição inicial (Num. 121955459 - Pág. 1, Num. 121955462 - Pág. 1 e Num. 121955463 - Pág. 1/2). Da mesma forma, vislumbra-se que foi demonstrada, ao menos em cognição sumária, a necessidade de realização do procedimento com os profissionais elencados na petição inicial, por se tratar de enfermidade rara e diante da gravidade da cardiopatia diagnosticada no nascituro. Ater-se à lista da ANS é prometer atendimento digno e não cumprir, a revelar abuso do fornecedor em detrimento do vulnerável e hipossuficiente consumidor. Se a parte requerida arrogou-se a suplementar saúde ao cidadão, que, pelos comandos constitucionais sobreditos, é direito de todos e dever do Estado – também dever dela, requerida, nos termos do art. 197 e 199 da Constituição Federal – obviamente também visando curar e reduzir o risco de doenças e de outros agravos, com garantia de acesso universal e igualitário, visando a promoção, proteção e recuperação do enfermo. Essa é também a obrigação da requerida, esteja ou não explicitamente consignada em contrato, decorrente da Lei. A alegação de falta de cobertura contratual, nessa ótica, soa abusiva, mostrando-se desarrazoada, eis que é da natureza do contrato celebrado entre as partes a prestação de serviços de saúde. Não se pode olvidar que é direito básico do consumidor o fornecimento de informações claras e adequadas sobre os serviços prestados, em especial nos contratos de plano de saúde, que têm por finalidade assegurar a manutenção da própria vida do indivíduo, pela promoção de uma saúde digna, envolvendo o fornecimento do que for essencial para o alcance de tal desiderato, conforme está expresso na diretriz médica, contra a qual, pelo menos por ora, nada indica que seja errada, exagerada, indevida ou leviana. Ademais, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do art. 47 do CDC, ainda mais em se tratando de contrato adesivo, cuja interpretação deve favorecer ao aderente, em caso de ambiguidade ou contradição, na forma dos arts. 54 do citado CDC e 423 do Código Civil, de modo que o direito deva atingir o seu fim e não servir de trava ou limitação para atingir efetividade em caso envolvendo direito fundamental. Outrossim, o perigo na demora é evidente, porquanto a ausência de atendimento/tratamento adequado pode implicar em risco de vida para o nascituro, sendo certo que deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Ademais, impende ressaltar que o deferimento da tutela de urgência, por se tratar de medida de caráter provisório, é suscetível de alteração no decorrer do processo e, caso seja verificado, em cognição exauriente, a necessidade de revogação da medida, nada impede a determinação de reembolso de valores do procedimento, situação que não se vislumbra na hipótese oposta, quando se discute a proteção do direito à vida. Desse modo, demonstrada, ao menos em sede não exauriente, a probabilidade do direito, alinhada ao perigo na demora, impõe-se a concessão da antecipação da tutela pretendida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu a tutela provisória para cobertura de procedimento cirúrgico complexo (lesão intramedular cervical), inclusive honorários médicos, custos hospitalares e equipamentos no Hospital Vera Cruz em Campinas ou em hospital na cidade de São Paulo, indicado pelo médico assistente, não credenciado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inconformismo da operadora de saúde. Não acolhimento. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Operadora de saúde que não discute a obrigação de cobertura do tratamento da doença que acomete o agravado. Discussão que se restringe à capacitação da rede credenciada. Limitações geográficas contratuais que devem ser discutidas no mérito da ação originária. Presente a situação de urgência. Possíveis lesões irreparáveis como déficit motor dos membros superiores e inferiores (tetraplegia) e risco de morte. Questões atinentes a comprovação da capacidade e indicação a tempo, de rede credenciada, que devem ser discutidas em cognição exauriente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22312800520228260000 SP 2231280-05.2022.8.26.0000, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 07/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2022). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO. I. É possível a realização de procedimentos médicos em hospitais não credenciados apenas quando demonstrada a urgência ou a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento. Inteligência do art. 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98. II. No caso concreto, é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde, eis que restou comprovado que a autora apresenta gravidez de alto risco, enquadrando-se a situação como de urgência. De outro lado, o fato de o hospital agravante não manter convênio com a UNIMED Paulistana não é suficiente para revogar a antecipação de tutela, eis que caberá ao plano de saúde efetuar o pagamento das despesas para a realização do procedimento, inexistindo qualquer prejuízo de ordem financeira ao nosocômio. Além disso, conforme a prova dos autos, estão mantidos os atendimentos de emergência e urgência pela UNIMED Porto Alegre dos clientes da UNIMED Paulistana. III. Por fim, a questão da ilegitimidade passiva da agravante não foi objeto de deliberação pelo juízo de origem, não podendo ser analisada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo não conhecido, no ponto. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO Intimação - DECISÃO... MONOCRÁTICA”. ( Agravo de Instrumento Nº 70067130708, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 10/11/2015)”. (TJ-RS - AI: 70067130708 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 10/11/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2015) Outrossim, convém destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que, levando-se em conta os conceitos de consumidor e de fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º ambos do CDC, conclui-se que a parte requerida está sujeita às delimitações e implicações decorrentes das relações de consumo. Ademais, demonstrando tratar-se de potencial relação consumerista a pretendida inversão do ônus da prova deve ser conferida, posto que através da dicção fática da parte requerente, há a existência de alegações verossímeis que podem configurar vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da parte autora em relação à parte contrária. Sendo assim, como direito básico do consumidor, a postulação faz sentido, revelando-se condizente, a facilitar-lhe a defesa de seus direitos, sobretudo a inversão do ônus probatório, que pediu expressamente a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isto posto, DEFIRO a liminar em tutela provisória de urgência, para determinar à requerida que adote as providências necessárias para autorizar “o procedimento necessário ao tratamento de saúde do filho da requerente junto ao Hospital da Criança e Maternidade de São José do Rio Preto, pelo Dr.º Ulisses Alexandre Croti e equipe”. Também demais despesas médicas relacionadas ao tratamento da autora e do menor, pelo tempo que for necessário, em todas as etapas relatadas pelos médicos para manter sua vida, também demais procedimentos médicos, hospital, cateterismo, despesas hospitalares, remédios, equipe especializada, home care, exames laboratoriais, exames prescritos, e outros que porventura sejam necessários para garantir a saúde e a vida da autora e seu bebê, respeitando-se as demais cláusulas contratuais, em tempo hábil para o parto, que está marcado para ocorrer, no dia 03/06.2023, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, até o limite equivalente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Fixo como dies a quo da multa a data em que o descumprimento for comunicado pela requerente a este Juízo. Defiro a inversão do ônus na prova neste feito. Cite-se a requerida, para, querendo e no prazo legal, apresentar contestação, indicando as provas que pretende produzir, sob pena de decretação da revelia (artigo 335, inciso III, do CPC). Em razão da gravidade e da urgência da medida, proceda o(a) Sr(a). Gestor(a) Judicial o imediato cumprimento da decisão via e-mail, fax ou qualquer meio eletrônico mais eficiente para a hipótese. Defiro os benefícios ao Sr(a). Oficial(a) de Justiça do artigo 212, § 2º, do CPC. O presente feito tramitará em sistema de prioridade, nos termos do artigo 1048, inciso I, do CPC. Servirá esta decisão como CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO E CARTA/MANDADO DECITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO, ante a urgência que o caso requer. Intime-se. Cumpra-se. De Lucas do Rio Verde/MT p/ Sorriso/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito Plantonista

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIELE BOLLA em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48926708

Decorrido prazo de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48926709

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)