Execução de Título Extrajudicial 1018380-67.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018380-67.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018380-67.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: MILTON ALVES BRASIL Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Ação de Execução proposta por DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA, aduzindo, em síntese, a quitação da dívida. Instado a se manifestar, o embargado aduziu que não houve quitação da dívida representada pelas notas promissórias acostadas aos autos. Pois bem. De início, ressalto que a exceção de pré-executividade foi recebida como embargos à execução, conforme despacho de id. 91302029, e assim será analisado. A presente execução se funda em duas notas promissórias, a primeira no valor de R$ 10.618,00 (dez mil, seiscentos e dezoito reais) e a segunda de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nada obstante isso, o embargante alega que reconheceria apenas o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e apresenta uma declaração de um sr. Neidir Carlos Neitzke. O art. 52, da Lei n. 9.099/95, aduz que o devedor poderá oferecer embargos versando sobre falta ou nulidade de citação, excesso de execução, erro de cálculo ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação. Apesar de o devedor aduzir que efetuou o pagamento de parte do débito e que o débito real seria de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não há nenhuma prova do pagamento. O art. 320, do Código Civil, aduz que: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Nota-se, pois, que a prova da quitação de dívida se dá, via de regra, através de recibo de quitação. A despeito disso, não há nos autos nenhuma prova da quitação das notas promissórias cobradas. Nessa esteira, as alegações da parte embargante não merecem acolhimento, devendo, portanto, ser julgado improcedentes os embargos à execução. Assim sendo, opino pela rejeição dos Embargos à Execução, e, nos termos do enunciado 143 do FONAJE, opino pela extinção da fase executiva. Transitada em julgado a sentença, determino que a parte exequente apresente cálculos atualizado do crédito, visto que o cálculo existente nos autos data de setembro de 2020. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 30 de junho de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de MILTON ALVES BRASIL em 09/10/2024 23:59

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA em 09/10/2024 23:59

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA em 29/07/2024 23:59

Decorrido prazo de MILTON ALVES BRASIL em 29/07/2024 23:59

Todas as movimentações(67)