Execução Fiscal 1024464-84.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1024464-84.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1024464-84.2020.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de ANTONIO CICERO DE OLIVEIRA, CPF Nº 973.734.948-20, visando receber crédito de IPTU referente aos exercícios 2016 a 2018. Em consulta ao site INFOSEG verificou o executado faleceu no ano de 2008 (extrato em anexo). É o relatório. Decido. Consta nos dados da Receita Federal informação acerca do óbito do executado ANTONIO CICERO DE OLIVEIRA, CPF Nº 973.734.948-20, em 2008, conforme consulta ao sistema INFOSEG (em anexo). Como se vê, o falecimento do executado ocorreu antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal no ano de 2020. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. INVIÁVEL ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.345.801/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; REsp. 1.222.561/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.5.2011. 2. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NATAL desprovido (AgInt no REsp 1.502.628/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 09/03/2017, grifo nosso). No caso, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizado em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito. Com essas considerações, JULGO extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Torno sem efeito a penhora on-line realizada via SISBAJUD. Consequentemente, devolva-se o valor bloqueado nas contas existentes no BANCO BRADESCO e ITAÚ UNIBANCO (id. 75968261). Sem custas, uma vez que o executado sequer foi citado. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)