Execução Fiscal 1045245-76.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1045245-76.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1045245-76.2021.8.11.0041 Valor da causa: R$ 55.640,29 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: LADIMAR ALEIXO DOS SANTOS Endereço: RUA BENEDITO LAURINDO DE SOUZA (RUA 11), 06, LOT S MATEUS QD 211, SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-102 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA LADIMAR ALEIXO DOS SANTOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 55.640,29, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20191622988, cuja inscrição se deu em 02/04/2019 e nº 201919170, cuja inscrição se deu em 08/01/2019" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 21121613244347100000070762238 Documento de comprovação Documento de comprovação 21121613244364100000070762239 Petição Inicial Petição Inicial 21121613244330400000070762237 Despacho Despacho 21121916135017100000070847193 Citação Citação 22011311310175700000071480926 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22021421340300000000073702893 Intimação Intimação 22030810505587500000076618797 Certidão Certidão 22040118385070700000079001887 Decisão Decisão 22040615173101800000079028658 Certidão Certidão 22042012131852500000080393535 Petições diversas Petição 22042611552600000000080708617 CDA Documento de comprovação 22042611552600000000080708618 CDA Documento de comprovação 22042611552600000000080708619 Citação Citação 22081013511644800000089360020 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22082806013500000000090821218 Intimação Intimação 22082907533594000000090833783 Certidão Certidão 22091920565788800000092577340 Intimação Intimação 22091920565788800000092577340 Petições diversas Petição 22102116182700000000099056631 Decisão Decisão 23062019010514300000116823922

03/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de LADIMAR ALEIXO DOS SANTOS em 13/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LADIMAR ALEIXO DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

Publicado Despacho em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)