Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009994-75.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2014

Valor da Causa

R$ 55.562,64

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA

OAB/MT 5773·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRANKLIN

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/12/2023, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 01:31

Recebidos os autos

31/07/2023, 01:31

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 15:39

Juntada de Alvará

30/06/2023, 15:37

Transitado em Julgado em 10/03/2023

24/03/2023, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:57

Decorrido prazo de FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:51

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0009994-75.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de liquidação de sentença promovida por FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando apurar eventual defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. A parte autora fo

19/01/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 15:43

Todas as movimentações(140)

Juntada de Certidão

19/12/2023, 18:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 01:31

Recebidos os autos

31/07/2023, 01:31

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 15:39

Juntada de Alvará

30/06/2023, 15:37

Documentos

Decisão

•29/08/2022, 16:04

Sentença

•18/01/2023, 18:26

Transitado em Julgado em 10/03/2023

24/03/2023, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:57

Decorrido prazo de FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:51

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0009994-75.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de liquidação de sentença promovida por FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando apurar eventual defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. A parte autora fo

19/01/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2022 23:59.

10/11/2022, 22:09

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA em 25/10/2022 23:59.

10/11/2022, 22:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

02/11/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 11:32

Publicado Intimação em 10/10/2022.

10/10/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:04

Juntada de Petição de parecer

25/09/2022, 10:00

Decorrido prazo de FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 10:23

Juntada de Petição de petição

03/09/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 05:19

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito

29/08/2022, 16:04

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:35

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:07

Recebidos os autos

15/06/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 06:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2022.

13/04/2022, 06:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2022, 01:49

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

20/03/2022, 00:34

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

20/03/2022, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2021, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2021, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/03/2021, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2021, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2021, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2021, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/09/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2020, 02:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:58

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2019, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2019, 00:38

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

12/09/2019, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:19

Expedição de documento (Documento Expedido)

11/12/2018, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/10/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2018, 01:19

Petição (Juntada de Peticao)

03/10/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/09/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:41

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

16/08/2018, 01:19

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

16/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

23/07/2018, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/06/2018, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2018, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/01/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 01:25

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/01/2018, 01:24

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

18/01/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/01/2016, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

14/01/2016, 02:19

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/01/2016, 02:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

14/01/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 02:07

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

13/01/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

15/12/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

15/12/2015, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

15/12/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

14/12/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2015, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2015, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

01/12/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

27/11/2015, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2015, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/11/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2015, 01:18

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

09/11/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/10/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/10/2015, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

21/09/2015, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2015, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

18/09/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/09/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/09/2015, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/01/2015, 02:14

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/09/2014, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/09/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2014, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/09/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/09/2014, 01:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/09/2014, 01:52