Apelação / Remessa Necessária 1000677-17.2021.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 94.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Itiquira 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CHEFE DE FISCALIZACAO DO POSTO FISCAL DE ITIQUIRA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR 41289·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CHEFE DE FISCALIZACAO DO POSTO FISCAL DE ITIQUIRA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2024, 17:14

Baixa Definitiva

31/01/2024, 17:14

Transitado em Julgado em 30/01/2024

31/01/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 10:26

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 10:15

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido

06/12/2023, 08:57

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 12:27

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 14:35

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2024, 17:14

Baixa Definitiva

31/01/2024, 17:14

Transitado em Julgado em 30/01/2024

31/01/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 10:26

Documentos

Decisão

•06/12/2023, 08:57

Decisão

•26/09/2023, 16:43

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 03:21

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 10:15

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido

06/12/2023, 08:57

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 12:27

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:09

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 01:00

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 09:21

Embargos de Declaração Acolhidos

26/09/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 14:42

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 15:23

Conclusos para despacho

17/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 07:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/07/2023, 07:06

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 07:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2023, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 10:58

Publicado Acórdão em 04/07/2023.

04/07/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 16:17

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido

30/06/2023, 15:47

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 13:41

Conclusos para decisão

13/03/2023, 21:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2023, 21:47

Juntada de Certidão

10/03/2023, 18:47

Juntada de Certidão

10/03/2023, 18:46

Recebidos os autos

07/03/2023, 18:41

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 18:41

Acórdão

•30/06/2023, 16:17

Acórdão

•30/06/2023, 16:17

Decisão

•30/06/2023, 15:47

Decisão

•23/10/2022, 16:53

Recurso de sentença

•16/02/2022, 17:38

Sentença

•07/12/2021, 07:13

Ato ordinatório

•11/08/2021, 08:05

Decisão

•03/08/2021, 18:44