Execução Fiscal 1007698-65.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007698-65.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1007698-65.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 63.223,23 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MERCADO HF LTDA - ME Endereço: BRASIL, 5, - ATÉ 199/200, LOTEAMENTO ALTO da GLORIA, SINOP - MT - CEP: 78558-448 Nome: ZILMA DE LIMA BARBOSA Endereço: AVENIDA DOS TARUMÃS, 1635, - DE 1207 A 1625 - LADO ÍMPAR, JARDIM BOTÂNICO, SINOP - MT - CEP: 78556-062 Nome: FABIO COMAR Endereço: RUA BRASIL, 5, - ATÉ 199/200, LOTEAMENTO ALTO DA GLÓRIA, SINOP - MT - CEP: 78558-448 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA MERCADO HF LTDA - ME, ZILMA DE LIMA BARBOSA e FABIO COMAR, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 63.223,23, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 20224254, cuja inscrição se deu em 10/02/2022" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese, da citação por carta restar frustrada, intime-se a Fazenda Pública para indicar endereço atualizado ou requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a tentativa de citação. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação do Estado, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Transcorrido o prazo da suspensão (item anterior), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22030720302086200000076579627 Petição Inicial Petição Inicial 22030720302054300000076579626 Despacho Despacho 22030815594148000000076608995 Citação Citação 22032215493162300000077973296 Citação Citação 22032215493364200000077973298 Citação Citação 22032215493590400000077973299 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22042420065400000000080559155 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22051307131300000000082334214 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22051307382200000000082335515 Certidão Certidão 22052012314745600000082948168 Intimação Intimação 22052012314745600000082948168 Petições diversas Petição 22052609524300000000083401963 Decisão Documento de comprovação 22052609524300000000083401964 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 22052609524300000000083401965 Prontuário do Detran Documento de comprovação 22052609524300000000083401966 Certidão Certidão 22060614163531200000084248141 Despacho Despacho 22060721363306800000084300862 Citação Citação 22071314495000300000087127202 Citação Citação 22071314495198900000087127203 Citação Citação 22071314495473100000087127204 Diligência Diligência 22071413014546800000087213364 Diligência Diligência 22071413022798800000087213366 Certidão Certidão 22071414524175100000087232605 Diligência Diligência 22071516412046900000087357836 Diligência Diligência 22071516420517300000087357854 Diligência Diligência 22071813392081700000087442588 Intimação Intimação 22072611162847400000088091803 Petições diversas Petição 22081020101200000000089425224 CDA Documento de comprovação 22081020101200000000089425225 Certidão Certidão 22081114124336900000089472285 Despacho Despacho 22081610584977300000089606501 Petições diversas Petição 22100515122600000000094145766 Decisão Decisão 23062023281255300000116858874

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Todas as movimentações(85)