Execução Fiscal 1010666-68.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010666-68.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1010666-68.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 142.676,56 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MINERACAO MILENIO LTDA - ME Endereço: ESTRADA VICINAL, SITIO SANTO ANTONIO, S/N, KM 05, ZONA RURAL, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78307-899 Nome: ARMINDO DE FIGUEIREDO NETO Endereço: ESTRADA-05, 0, QUILOMETRO-05 / ZONA SUL, SITIO SANTO ANTONIO, CUIABÁ - MT - CEP: 78300-000 Nome: BALTAZAR SCOLARI Endereço: RUA MARTIN CELIO ROSELA, 186, LOTE 13 Q. 02, JARDIM FLORIZA, CUIABÁ - MT - CEP: 78300-000 Nome: JAQUES FERNANDES FIGUEIREDO Endereço: ESTRADA-05, 0, QUILOMETRO-05 / ZONA SUL, SITIO SANTO ANTONIO, CUIABÁ - MT - CEP: 78300-000 Nome: ANTONIO BORGES DOS SANTOS Endereço: ESTRADA-05, 0, QUILOMETRO-05 / ZONA SUL, SITIO SANTO ANTONIO, CUIABÁ - MT - CEP: 78300-000 Nome: SAMIRA DE ALMEIDA LOPES Endereço: ESTRADA VICINAL KM 05 SITIO SANTO ANTONIO, 0, ZONA RURAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78300-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA MINERACAO MILENIO LTDA - ME, ARMINDO DE FIGUEIREDO NETO, JAQUES FERNANDES FIGUEIREDO, ANTONIO BORGES DOS SANTOS e SAMIRA DE ALMEIDA LOPES, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 142.676,56, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº: 20224335, cuja inscrição se deu em 10/02/2022 e nº: 2021449260, cuja inscrição se deu em 24/11/2021" DECISÃO: Vistos. Cite-se a parte devedora, por carta, no endereço indicado na inicial, para pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Se a parte devedora residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, a citação será feita por oficial de justiça. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso I do CPC. Após o retorno do AR/mandado de citação, dê-se vista à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese, da citação por carta restar frustrada, intime-se a Fazenda Pública para indicar endereço atualizado ou requerer o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a tentativa de citação. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação do Estado, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Transcorrido o prazo da suspensão (item anterior), intime-se a parte credora para promover o andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Juiz OTÁVIO PEIXOTO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. RAFAELA RAMOS NUNES (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22032404354173600000078148646 Documento de comprovação Documento de comprovação 22032404354202200000078148647 Petição Inicial Petição Inicial 22032404354150000000078148645 Despacho Despacho 22032416090181000000078203396 Citação Citação 22040515274893500000079233576 Citação Citação 22040515275150800000079233578 Citação Citação 22040515275323700000079233579 Citação Citação 22040515275514300000079233580 Citação Citação 22040515275708700000079233581 Citação Citação 22040515275901600000079233582 Petição Petição 22040714033410900000079447393 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22051223201400000000082331903 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22051423085800000000082444632 Certidão Certidão 22051816473697600000082785744 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22051919503200000000082916082 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22051919503700000000082916154 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22051919504100000000082916183 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 22051921151400000000082918620 Citação Citação 22053114322663500000083794708 Citação Citação 22053114322779700000083794709 Citação Citação 22053114322943600000083794710 Citação Citação 22053114323115000000083794711 Citação Citação 22053114323274400000083794712 Diligência Diligência 22070520031936800000086511210 Diligência Diligência 22070520053635400000086511211 Diligência Diligência 22070520075338800000086511212 Diligência Diligência 22070520092643200000086511213 Diligência Diligência 22070520105014700000086511214 Certidão Certidão 22072610422232700000088087944 Intimação Intimação 22072610422232700000088087944 Certidão Certidão 22081514075520900000089701008 Petições diversas Petição 22100615431700000000094801150 Informação Informação 22101319295692300000097941683 Decisão Decisão 23062113575627600000116780965

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Bens não localizados

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(81)