Auto de Prisão em Flagrante 1010915-79.2023.8.11.0042 - TJMT

Auto de Prisão em Flagrante 1010915-79.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: EWERTHON LUIS DA COSTA SILVA Poder Judiciário Estado de Mato Grosso 2ª Vara Esp. em Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher DECISÃO Número: 1010915-79.2023.8.11.0042 Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva do réu Ewerthon Luís da Costa Silva, formulado pela Defesa (Id. 121883906). A Defesa do réu tem por desiderato: “Assim, conclui-se ser admissível a Revogação da Prisão Preventiva, em razão da ausência dos pressupostos probatórios – Fumus Comissi Delict – e dos pressupostos cautelares – o Periculum Libertatis – que autorizam a manutenção da prisão preventiva, expedindo[1]se o competente alvará de soltura em favor de EWERTHON LUIS DA COSTA SILVA, nos termos da JUSTIÇA.”. O Ministério Público manifestou no Id. 122429657 concordando com a revogação da prisão preventiva, desde que por outro motivo não esteja preso. A prisão cautelar, ou seja, antes do trânsito em julgado, é medida extrema e de exceção e só se justifica se robustos os requisitos exigidos por lei, sob pena de ferirmos princípios e garantias fundamentais de liberdade e dignidade da pessoa humana, haja vista o princípio constitucional de presunção de inocência, que impõe a liberdade como regra geral. A reavaliação da custódia cautelar é uma imposição legal, conforme se pode ilacionar do teor talhado no preceptivo do art. 316, parágrafo único, do CPP. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Grifei. Ademais, o art. 4º, inciso I, da Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, recomenda seja realizada, periodicamente, a reavaliação da prisão cautelar. Sendo assim, passo, neste permeio, a reavaliar se ainda persistem os motivos ensejadores do decreto prisional cautelar. Analisando-se o caso, verifico que não estão mais presentes os motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, em especial, a garantia da execução das medidas protetivas e manutenção da integridade física da ofendida, haja vista que a própria vítima Jenifer Valeria Lara de Souza, compareceu a Delegacia e informou que não deseja dar prosseguimento a representação criminal e que está mudando para a cidade de Cáceres/MT, conforme consta no termo de aditamento de Id. 12212409, e ressaltado pelo Ministério Público em seu parecer. Por sua vez, o § 5º do art. 282 do CPP estabelece que o juiz poderá, inclusive, de ofício, substituir a medida cautelar quando verificar a falta de motivo para que subsista. Com efeito, tenho que o réu não é mais um risco para a vítima, motivo pelo qual não se verifica qualquer outra situação que possa justificar a sua prisão cautelar e, pelos fundamentos acima expendidos, com base no artigo 316, do CPP revogo a prisão preventiva do réu Ewerthon Luís da Costa Silva, mediante o cumprimento de medidas cautelares e, por corolário. ® Aplico ao réu as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) fica o réu obrigado a atualizar o seu endereço nos autos, por meio de petição, bem como justificar suas atividades pelo período de 06 (seis) meses; b) fica o custodiado proibido de frequentar bares, prostíbulos, boates e estabelecimentos congêneres; c) fica o custodiado obrigado a recolher-se em seu domicílio no período noturno e nos dias de folga. ® Deixo de aplicar monitoramento eletrônico ao réu, haja vista que a vítima declarou não possuir medo do mesmo. ® Proceda-se a notificação da ofendida acerca desta decisão, por meio de contato telefônico, conforme determina o art. 21 da Lei n. 11.340/06, devendo ser certificado nos autos. ® Após, expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do indigitado Ewerthon Luís da Costa Silva, salvo se por outro estiver preso, independentemente da vítima ter sido intimada pelo Oficial de Justiça. Cumpra-se a Sra. Gestora Judiciária conforme disposto no art. 2º e seus parágrafos do Provimento n. 48/2019 CGJ/MT. Tendo em vista a urgência da medida, determino que o cumprimento do mandado de intimação a vítima seja realizado pelo Oficial de Justiça plantonista. Determino que a o presente auto de prisão em flagrante, seja vinculado ao inquérito policial nº 1011472-66.2023.8.11.0042, bem como seja aportado aos autos cópia deste feito. Após, procedidas às baixas e anotações de estilo, arquive-se este feito. Intime-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado Digitalmente Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito em Substituição Legal

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JENIFER VALERIA LARA DE SOUZA em 11/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(82)