Execução Fiscal 0042943-38.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0042943-38.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0042943-38.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: MANOEL PEREIRA DE SOUZA Vistos, etc. Tem-se acostada aos autos Exceção de Pré-executividade com pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento de que a verba constrita em conta corrente do executado tem natureza de proventos de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (Id. 118582424). Ao que se vê, o valor fora bloqueado em conta corrente da parte executada, a qual os valores creditados são apenas relativos a proventos de aposentadoria, indicado como “Benefício INSS”, no extrato bancário juntado no Id. 122069196, bem como da Conta Poupança, em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (Id. 122069197). Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a viabilidade de penhora de proventos de aposentadoria e da quantia depositada em caderneta de poupança, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, encontrando-se em conta bancária, independentemente de ser conta corrente ou conta salário, é defeso o bloqueio de valores com natureza de proventos de aposentadoria, revelando-se a irregularidade da penhora. Igualmente impenhoráveis são os valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1208231 RJ 2009/0183691-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — BLOQUEIO BACEN JUD — CONTA POUPANÇA — QUARENTA (40) SÁLÁRIOS MÍNIMOS — IMPENHORABILIDADE — ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO. Impenhorável é a quantia depositada em conta poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-MT 10197153320208110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2021) Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor do executado, levando-se em consideração os dados bancários indicados na manifestação de Id. 122066340. Em atenção à formulação posta em sede de impugnação à Exceção de Pré-executividade, acolho o pedido da Fazenda Pública sob Id. 120831608, tão somente para suspender o andamento processual pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da formulação do pleito, nos termos do art. 313, VIII, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se o Município Exequente para dar prosseguimento ao feito, em cinco dias, devendo trazer aos autos cópia integral do processo administrativo n. 00.056.786/2023-1, à adequada solução da controvérsia posta. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 09/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE SOUZA em 05/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)