Execução de Título Extrajudicial 1061856-93.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1061856-93.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061856-93.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP EXECUTADO: DROGARIA MAIS POPULAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual busca a parte exequente requer o arresto executivo em virtude da não localização do executado. Decido. No presente caso entendo que não é o possível aferir neste momento inicial da marcha processual a insolvência do executado ou que há qualquer risco ao resultado prático do processo apenas com as informações contida nos autos. Ora, o entendimento jurisprudencial é pacífico quanto a possibilidade do arresto, antes da citação do devedor; mas quando não for encontrado para ser citado. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - AÇÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – COMPARECIMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR – EXECUTADO NÃO ENCONTRADO - - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO AGRAVADO – ADIMISSIBILIDADE DO STJ – PROGRAMA BACEN JUD – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.“(...) resta pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de determinação de ARRESTO ON LINE (mediante bloqueio eletrônico de valores), antes da citação do executado, quando este não é enconttrado pelo oficial de justiça”. (STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.356 - MT 2016/0062935-5 - RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO – Publicação 03/06/2016)A penhora ON-LINE de ativos financeiros não caracteriza ofensa qualquer ao princípio da menor onerosidade, consubstanciado no artigo 620 do Código de Processo Civil, eis que a execução se processa no interesse do credor.’(AgRg no Ag 1.294.366/RS, Rel. Min. HamiltON Carvalhido, 1ª Turma, j. 28/9/2010, DJe 22/11/2010). (N.U 1012344-86.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2019, Publicado no DJE 19/03/2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ¿ PEDIDO DE ARRESTO INITIO LITIS COMO TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO ¿ REQUISITOS DE URGÊNCIA, RECLAMADOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, QUE NÃO SE FIZERAM PRESENTES ¿ RISCO GENERICAMENTE ALEGADO QUE NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DA MEDIDA ¿ RITO DO ART. 830 DO NCPC QUE DEVE SER OBSERVADO POSSIBILIDADE DE QUE A PARTE RECORRENTE REQUEIRA PERANTE O DOUTO JUÍZO A QUO A PROVIDÊNCIA INSERTA NO ART. 828 DO NCPC, CONSISTENTE EM CERTIDÃO DE QUE A CORRENTE EXECUÇÃO FOI ADMITIDA PELO JUÍZO, PARA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO 0053078-11.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 20/02/2018 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial, na qual foi indeferida a tutela de urgência de natureza cautelar consistente no arresto de quantia depositada pelo locatário em ação consignatória. 2. A concessão do efeito suspensivo ou ativo submete-se à presença de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil). 3. A tutela provisória de urgência deve ser concedida se demonstrados probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 4. No processo de execução, poderá o exequente pleitear medidas urgentes para garantir a satisfação de seu crédito (art. 799, VIII, CPC). 5. O arresto de valores é medida extrema a ser adotada em hipóteses assecuratórias da pretensão perseguida pelo autor da demanda, a qual se encontra em risco de não ser alcançada. 6. Em sede de cognição sumaríssima, não se vislumbra a necessidade da medida pretendida, uma vez que ainda não houve sequer citação do devedor no processo de execução originário para satisfação do crédito alegado. 7. Soma-se a isso, não ter sido demonstrada qualquer situação de que o devedor estaria de esquivando do ato citatório, bem como dilapidando patrimônio para evitar o atingimento de seus bens. 8. Por isso, ao menos neste momento processual, não se verifica de plano a probabilidade de provimento do recurso. 9. Outrossim, inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo, ressaltando que eventual prejuízo seria de cunho patrimonial. 10. Decisão mantida. 11. Desprovimento do recurso. 0068172-62.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 25/04/2019 - OITAVA CÂMARA CÍVEL Assim, considerando que somente houve apenas duas tentativas de citação, bem como pelo fato não há indícios de que o executado esteja dilapidando o seu patrimônio INDEFIRO o pedido. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço para citação do executado, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP - EPP em 09/02/2024 23:59.

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