Procedimento Comum Cível 1009354-53.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009354-53.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009354-53.2017.8.11.0002.. REU: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AUTOR(A): WEIDER CORREA DA COSTA SILVA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por WEIDER CORRÊA DA COSTA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT, alegando a parte autora que é servidor público municipal efetivo, desempenhando suas funções na Secretaria Municipal de Defesa Social, como guarda municipal, e desde seu ingresso no serviço público nunca percebeu o adicional de periculosidade em 100% (cem por cento), porquanto exposto a atividade perigosa ou outras espécies de violência física. Assim, requer a implantação em sua folha de pagamento do adicional de periculosidade, inclusive de forma retroativa aos últimos 5 anos, além do pagamento das diferenças e reflexos correlatos, devidamente corrigido e atualizado, bem como pugna pela condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial, foi deferido os benefícios da justiça gratuita no id. 11168460. Citado, o requerido deixou o prazo assinalado para contestação transcorrer in albis, conforme certificado no id. 14159572. Determinada a produção de prova pericial no id. 14252830, o laudo está acostado no evento 27660078. As partes se manifestaram no id. 28453775 e 29538504. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. A priori, verifica-se que o ente requerido não apresentou a contestação no prazo legal, de sorte que DECRETO-LHE à revelia. Contudo, e considerando a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos. No mérito, observa-se que o autor é servidor público efetivo, na função de guarda municipal, cujo regime jurídico é de natureza estatutária, aplicando-lhes as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei n.º 1.164/1991, bem como da Guarda Municipal do Município de Várzea Grande, instituída pela Lei Complementar n. 4.167/2016, que revogou a Lei n. 2.163/2000. Dito isso, antecipo que não há regulamentação nas citadas normas acerca do pagamento do adicional de periculosidade em favor dos profissionais da guarda municipal de Várzea Grande/MT, não havendo que se falar em aplicação da CLT aos servidores estatutários. Aliás, o colendo Superior Tribunal de Justiça têm mantido as decisões que nega o pagamento de adicional de periculosidade a servidores públicos, quando inexistir previsão legal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 5.042/1997 DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto por REINALDO PEREIRA DE JESUS e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR - Guardas Municipais - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - Sentença de improcedência pronuncia em primeiro grau - DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESDE A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 12.740/2012 - Descabimento - Inexistência de previsão legal - Impossibilidade de aplicação da CLT aos servidores públicos com vínculo, sendo certo ainda que referidos funcionários já recebem referido adicional, nos termos do artigo 11 da Lei Municipal 5.042/1997 - Sentença mantida inclusive quanto ao ônus de sucumbência, sem a incidência do art. 85, § 11 do novo Código de Processo Civil, vez que já fixados em seu percentual máximo Recurso dos autores improvido (fls. 408). (STJ - AREsp 1396326 – Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - Data da Publicação 09/05/2019) Ementa do acórdão recorrido, citado pelo Ministro Relator, cujo Recurso Especial não foi conhecido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR - Guardas Municipais - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - Inocorrência - Inexistência de previsão legal Impossibilidade de aplicação da CLT aos servidores públicos com vínculo, sendo certo ainda que referidos funcionários já recebem referido adicional, nos termos do artigo 11 da Lei Municipal 5.042/97 -- Sentença mantida - Recurso Improvido. (STJ - AREsp 1387473/SP – Rel. Ministro GURGEL DE FARIA – Publ. 09/03/2020) Nesse cenário, e em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não há como acolher a pretensão da parte autora, de recebimento do adicional de periculosidade diante da ausência de previsão legal. Vejamos: ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO – CONCESSÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. Só é cabível o adicional de insalubridade se existir, na legislação local, norma definindo quais as atividades e os graus de insalubridade respectivos. A ausência de regulamentação do adicional de insalubridade pela lei local, impossibilita o deferimento da gratificação, em face do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (TJMT - N.U 0001175-36.2017.8.11.0039, REL. DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 03/06/2020). Registre-se que, do histórico das normas regentes dos servidores públicos do Município de Várzea Grande, concernente à carreira de Guarda Municipal, nota-se que a Lei 2.142/2000, ao criar a guarda municipal de Várzea Grande, inicialmente, estabeleceu como remuneração do guarda municipal, o vencimento base, acrescido de adicional de periculosidade e representação de função. No entanto, no ano de 2004, a Lei Municipal nº 2.648, em seu artigo 2°, previu que os guardas municipais passariam a perceber remuneração por meio de subsídio. Impende anotar, ainda, que a parte autora fundamentou sua pretensão na nas Leis Complementares de ns.º 2.142/2000 e 2.163/2000, contudo, tais normas sofreram fortes alterações pela Lei Complementar 4.166/2016, dentre elas, suprimiu o adicional de periculosidade dos Guardas Municipais, conforme se constata dos arts. 9º e 10º, que passou a adotar remuneração por subsídios, senão vejamos: Art. 9º Altera o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 2.142/2.000 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Ficam Instituídos os subsídios para os servidores da Guarda Municipal, conforme tabela do ANEXO II, os quais terão efeitos apenas a partir de 1º de janeiro do ano de 2017”. Art. 10. Inclui Parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 2.142/2.000 com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os subsídios dos Servidores da Guarda Municipal serão corrigidos anualmente por Lei específica, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, sempre no primeiro dia do mês de maio”. Do mesmo modo, a Lei Complementar Municipal nº 4.167/2016, que estabeleceu o novo Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande, revogou tacitamente a Lei Complementar 2.163/2000, no tocante ao adicional de periculosidade, uma vez que passou a prever remuneração por meio de subsídios e indenizações, não mais contemplando adicional de periculosidade, in verbis: Art. 68. A Remuneração do Guarda Municipal se dará por subsídio, fixado em parcela única. Art. 69. O Subsídio é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme previsto em legislação própria. Art. 70. Os Guardas Municipais percebem mensalmente, nos termos da Lei, o subsídio e, eventualmente outras indenizações previstas em Lei, vedadas suas incorporações. Igualmente, citadas alterações legislativas estão em consonância com a EC 19/1998 que suprimiu o adicional de periculosidade do art. 39, § 3º, da CF, não figurando mais dentre os direitos dos trabalhadores urbanos extensíveis aos ocupantes de cargos públicos, razão pela qual, para que o servidor público faça jus à sua concessão, imprescindível a existência de norma regulamentadora, inexistente, no caso em tela. Outro aspecto a destacar, decorre da ausência de direito adquirido do Servidor Público à Regime Jurídico, tema já pacificado no Supremo Tribunal Federa, in litteris: “Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Em tal situação, e por se achar assegurada a percepção do quantum nominal até então percebido pelo servidor público, não se revela oponível ao Estado, por incabível, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ” (RE 247.013-AgR/SC, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO). Dessume-se desse julgado que o STF se limitou a reiterar diretriz no sentido de que não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, exatamente como ocorre “in casu”. Releva destacar, ainda, que os Tribunais Superiores já firmaram entendimento de que os direitos sociais do art. 7º da CF/88, quando resultem em acréscimo de remuneração, a exemplo do adicional de periculosidade, não podem ser assegurados cumulativamente com o sistema de subsídio, por já serem presumidamente incorporados a este regime remuneratório. Por fim, anote-se que embora o fato do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande prevê a hipótese de pagamento de adicional de periculosidade na Subseção VIII, em seu art. 77 e seguintes, não autoriza o seu pagamento, posto que se faz necessária a devida regulamentação aos guardas municipais, o que ainda não existe. Afinal, o pagamento do adicional de periculosidade depende de regulamentação, indicando os critérios legais para a sua concessão, em obediência ao princípio da legalidade estrita, que rege o direito administrativo brasileiro, de modo que reputo inexistente o direito do autor ao adicional de periculosidade, por ausência de previsão legal, sendo o indeferimento dos pedidos, medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC, suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

03/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EDUARDO MOREIRA LUSTOSA em 14/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(103)