Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010840-98.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 4.600,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Processos relacionados

JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

JOSE RIBEIRO GUIMARAES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

JOSE RIBEIRO GUIMARAES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

KATIA WALERIA CARVALHO COUTO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/12/2025, 07:07

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 16:10

Transitado em Julgado em 18/09/2025

30/09/2025, 16:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de ciência

10/09/2025, 18:12

Publicado Sentença em 27/08/2025.

27/08/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 17:42

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

01/12/2025, 07:07

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 16:10

Transitado em Julgado em 18/09/2025

30/09/2025, 16:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/09/2025 23:59

20/09/2025, 00:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/09/2025 23:59

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 17:42

Sentença

•25/08/2025, 17:42

20/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de ciência

10/09/2025, 18:12

Publicado Sentença em 27/08/2025.

27/08/2025, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 17:42

Juntada de Projeto de sentença

25/08/2025, 17:42

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 15:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2025 23:59

12/06/2025, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 15:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/03/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 17:23

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/03/2025 23:59

22/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/02/2025, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2025, 14:13

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 17:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 14:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/12/2024, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 13:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/11/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 13:05

Conclusos para decisão

26/11/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 13:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2024 23:59

31/08/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 17:57

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO GUIMARAES em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 22/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos

16/04/2024, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 08:04

Juntada de Alvará

15/04/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 12:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2024, 20:04

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 13:43

Conclusos para decisão

28/03/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 16:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:13

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 11:07

Conclusos para despacho

27/02/2024, 18:05

Processo Reativado

27/02/2024, 18:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

27/02/2024, 13:44

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 03:42

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO GUIMARAES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO GUIMARAES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 14:52

Julgado procedente o pedido

18/12/2023, 14:52

Juntada de Projeto de sentença

18/12/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 14:51

Conclusos para decisão

23/10/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 09:06

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:35

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 17:56

Publicado Despacho em 31/08/2023.

01/09/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 03:27

Juntada de Alvará

31/08/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 07:55

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 04:55

Conclusos para decisão

28/08/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2023, 14:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:10

Conclusos para decisão

22/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

07/08/2023, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:28

Juntada de Petição de contestação

27/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de contestação

25/07/2023, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 11:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:42

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 17:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 16/07/2023 23:59.

17/07/2023, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2023, 07:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de diligência

11/07/2023, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2023, 16:09

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:52

Expedição de Mandado

11/07/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 14:49

Concedida a Medida Liminar

11/07/2023, 14:49

Conclusos para decisão

11/07/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2023 09:11.

10/07/2023, 00:20

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 12:04

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 01:31

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Não obstante a alegada urgência, verifico pelos documentos acostados à inicial que tudo indica ser possível sejam amealhados melhores elementos, através do Núcleo de Apoio Técnico do TJMT, para melhor análise da liminar vindicada, a fim de que, caso seja deferida, que o seja de forma que as providências sejam consentâneas com o quadro clínico do(a) reclamante. Reputo salutar, diante dessas nuances, que seja colhido, antes da análise da tutela específica vindicada, o pronunciamento do NAT. Assim, tendo em vista a Portaria nº 1.135/2011/PRES, que trata sobre a implantação do Núcleo de Apoio técnico (NAT) no Estado de Mato Grosso, proceda-se à digitalização dos presentes autos, encaminhando-se ao referido Núcleo, pela via mais expedita (malote digital ou e-mail), para que, no prazo constante da aludida Portaria, elabore o competente Parecer Técnico, para a análise do pedido de tutela específica constante da petição inicial. Sem prejuízo, DETERMINO, nos termos do art. 1.059 do CPC de 2015, c.c. art. 2º, da Lei nº 8.437/92, notifique-se o representante judicial dos reclamados, a fim de que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, se manifestem acerca do conteúdo da petição inicial. Com ou sem manifestação dos reclamados, e com a informação do NAT, ou decorrido o prazo assinalado, certifique-se e tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com URGÊNCIA. Tangará da Serra/MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 16:48

Juntada de Ofício

03/07/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 16:37

Audiência de conciliação cancelada em/para 23/08/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

03/07/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1010840-98.2023.8.11.0055 POLO ATIVO:JOSE RIBEIRO GUIMARAES POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: VANESSA Data: 23/08/2023 Hora: 14:30, no endereço: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900. 30 de junho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

03/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

30/06/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 17:48

Audiência de conciliação designada em/para 23/08/2023 14:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA

30/06/2023, 17:48

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 17:47

Decisão

•24/03/2025, 17:23

Decisão

•24/03/2025, 17:23

Decisão

•07/02/2025, 14:13

Decisão

•29/11/2024, 13:05

Decisão

•29/11/2024, 13:05

Decisão

•04/04/2024, 20:04

Decisão

•28/02/2024, 11:07

Decisão

•28/02/2024, 11:07

Execução de cumprimento de sentença

•27/02/2024, 13:44

Sentença

•18/12/2023, 14:51

Despacho

•29/08/2023, 14:40

Decisão

•25/08/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 15:56

Todos os documentos(19)

Sentença

•25/08/2025, 17:42

Sentença

•25/08/2025, 17:42

Decisão

•24/03/2025, 17:23

Decisão

•24/03/2025, 17:23

Decisão

•07/02/2025, 14:13

Decisão

•29/11/2024, 13:05

Decisão

•29/11/2024, 13:05

Decisão

•04/04/2024, 20:04

Decisão

•28/02/2024, 11:07

Decisão

•28/02/2024, 11:07

Execução de cumprimento de sentença

•27/02/2024, 13:44

Sentença

•18/12/2023, 14:51

Despacho

•29/08/2023, 14:40

Decisão

•25/08/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 15:56

Decisão

•11/07/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 16:48

Despacho

•03/07/2023, 16:01