Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004565-93.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Ato NormativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2015

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

KATIA DANIELA MATTOS SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS

OAB/MT 14423·CPF·Representa: Autor

JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 18425·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

KATIA DANIELA MATTOS SOUZA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

26/06/2024, 12:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:10

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:10

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 16:05

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/03/2024, 16:06

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:06

Juntada de vista ao mp

25/03/2024, 16:06

Todas as movimentações(194)

Juntada de Certidão

26/06/2024, 12:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:10

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:10

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 16:05

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59

Documentos

Decisão

•30/08/2022, 15:09

Sentença

•18/01/2023, 18:32

19/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:27

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/03/2024, 16:06

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:06

Juntada de vista ao mp

25/03/2024, 16:06

Juntada de manifestação

25/03/2024, 16:06

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 16:06

Juntada de intimação de pauta

25/03/2024, 16:06

Juntada de manifestação

25/03/2024, 16:06

Juntada de manifestação

25/03/2024, 16:06

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:06

Juntada de acórdão

25/03/2024, 16:06

Juntada de acórdão

25/03/2024, 16:06

Juntada de acórdão

25/03/2024, 16:06

Juntada de recurso especial

25/03/2024, 16:06

Juntada de recurso extraordinário

25/03/2024, 16:06

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:06

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:06

Juntada de intimação

25/03/2024, 16:06

Juntada de contrarrazões

25/03/2024, 16:06

Juntada de contrarrazões

25/03/2024, 16:06

Juntada de decisão

25/03/2024, 16:06

Juntada de intimação

25/03/2024, 16:06

Juntada de intimação

25/03/2024, 16:05

Juntada de manifestação

25/03/2024, 16:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/03/2024, 16:05

Processo Reativado

25/03/2024, 16:05

Devolvidos os autos

25/03/2024, 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/04/2023, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.

16/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 16:44

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 16:42

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/02/2023, 20:38

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004565-93.2015.8.11.0003.. EXEQUENTE: KATIA DANIELA MATTOS SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de liquidação de sentença promovida por KATIA DANIELA MATTOS SOUZA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando apurar eventual defasagem salarial em decorrência da conversão dos valores das tabelas de vencimentos em Unidade Real de Valor – URV. A parte autora formulou ped

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

29/11/2022, 15:29

Decorrido prazo de JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

06/11/2022, 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

04/11/2022, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

03/11/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:53

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 04:46

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:47

Juntada de Petição de parecer

27/09/2022, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

03/09/2022, 21:53

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 05:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2022, 15:09

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:58

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 08:13

Publicado Intimação em 21/06/2022.

22/06/2022, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 03:37

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 15:48

Recebidos os autos

15/06/2022, 15:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 22:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2022, 01:50

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

20/03/2022, 00:38

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

20/03/2022, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2021, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/03/2020, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2020, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/02/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/11/2019, 00:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/11/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2019, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/10/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

09/10/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/10/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2018, 01:58

Petição (Juntada de Peticao)

23/10/2018, 00:42

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

18/10/2018, 01:28

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

18/10/2018, 01:28

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

18/10/2018, 01:24

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

18/10/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2018, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/08/2018, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/08/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

07/08/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

07/08/2018, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/08/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

09/07/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

04/07/2018, 02:03

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

18/06/2018, 01:38

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/10/2015, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2015, 01:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/10/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

06/10/2015, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 02:41

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

05/10/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/10/2015, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/09/2015, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2015, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Recurso Adesivo)

31/08/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

31/08/2015, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

12/08/2015, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/08/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2015, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/08/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/08/2015, 01:14

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

04/08/2015, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/07/2015, 01:36

Juntada (Juntada)

22/07/2015, 02:44

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/07/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

14/07/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 02:40

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

01/07/2015, 01:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/06/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

22/06/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

17/06/2015, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/06/2015, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2015, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/05/2015, 02:16

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/05/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/05/2015, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/04/2015, 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/04/2015, 01:55

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

14/04/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2015, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/04/2015, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/04/2015, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/04/2015, 02:15

Recurso de sentença

•13/02/2023, 20:38

Acórdão

•06/10/2023, 11:55

Acórdão

•06/10/2023, 12:16

Acórdão

•06/10/2023, 12:16

Decisão

•16/01/2024, 16:24