Procedimento Comum Cível 0000272-30.2013.8.11.0107 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000272-30.2013.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo nº 0000272-30.2013.811.0107 VISTOS. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por EDUARDO ALFREDO ZINKE e JACQUES FERNANDES ZINKE em face de ADM DO BRASIL LTDA, narrando serem participantes do quadro de cooperados da Cooperativa Agrícola Mista de Mini, Pequenos e Médios Produtores Rurais. Contaram que, em 03/8/2009, a Cooperativa firmou Contrato de Compra e Venda de Soja com a empresa ADM do Brasil LTDA, ora ré, tendo firmado os autores como intervenientes anuentes garantidores, dando em penhor as respectivas áreas de sua propriedade, além de assumirem os encargos de fiéis depositários. Afirmaram que, dentre o objeto da compra, existiam 165.500 kg que seriam vendidos pelos requerentes, pelo valor de R$ 28,52 por saca de soja de 60kg cada, e deveriam ser entregues no prazo de 01/02/2010 a 28/02/2010, assim compreendido o momento da colheita de grãos. Aduziram que, na prática, o ajuste entre as partes também previa a entrega das sementes e dos insumos aos autores. Arguiram ter a ré atrasado na entrega das sementes e dos insumos, o que somente ocorreu após 28/10/2009, atrasando o plantio da soja. Asseveram que, além da entrega das sementes e dos insumos terem ocorrido com atraso, os produtos entregues eram de má qualidade, o que repercutiu na colheita. Em razão de tais fatos, afirmaram que a colheita ocorreu entre 24/02/2010 e 19/04/2010 e, mesmo assim, a perda da produção da safra 2009/2010 foi alta, tendo praticamente toda a colheita sido entregue para cumprir o contrato objeto da demanda. Disseram que a perda da produtividade ocorreu em razão da má qualidade dos produtos da demandada, além de que a colheita tardia da soja inviabilizou o cultivo da “safrinha” de milho no ano de 2010. Asseveraram ter sido o primeiro requerente constrangido por parte do gerente da ré, que o impediu de proceder a descarga de uma pequena quantidade de grãos, mesmo quando já tinham adimplido toda a obrigação contratual. Discorreram sobre a responsabilidade civil, os danos materiais, os lucros cessantes e os danos morais que alegam ter sofrido. Requereram a concessão da justiça gratuita. Pugnaram pela procedência dos pedidos. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte ré (fl. 112). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fl. 117 e seguintes), preliminarmente arguindo sua ilegitimidade passiva, pois não foi quem forneceu as sementes aos autores. Asseverou estar prescrita a pretensão de reparação civil postulada, pois os fatos ocorreram há mais de três anos. No mérito, defendeu a inexistência de contrato de adesão, bem como a ausência de comprovação da má qualidade das sementes e a impossibilidade de fazer essa prova em momento posterior à colheita. Discorreu sobre a inexistência de intercorrências no plantio da soja dos demais cooperados. Alegou que os autores receberam as sementes diretamente de seus fornecedores, por intermédio da Cooperativa Agrícola, não tendo responsabilidade pelo atraso no início do plantio. Disse inexistir danos sofridos pelos demandantes e, ainda, disse não possuir responsabilidade para com os acontecimentos. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, pela improcedência do pleito exordial. Sobreveio réplica à fl. 196 e seguintes. Realizada audiência, as partes não conciliaram, tendo sido afastada a alegação de ilegitimidade passiva, bem como a tese de prescrição (fl. 227). À fl. 229 foram fixados os pontos controvertidos da demanda: a) a responsabilidade da requerida pelo fornecimento das sementes de soja aos requeridos; b) existência do dano material, moral e lucros cessantes; c) comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da requerida; d) outros pontos que as partes entenderem controvertidos. Intimadas as partes sobre a produção de provas, os autores requereram a exibição de documentos, inspeção judicial e a produção de prova testemunhal, documental e pericial (fl.230). A ré postulou a prova documental e o depoimento pessoal dos demandantes (fl. 232). Indeferido o pedido de perícia técnica e de inspeção judicial (fl. 233) e deferido pedido de produção de prova documental, bem como designada audiência para produção de prova testemunhal. A parte ré informou ter interposto agravo de instrumento (fl. 239 e seguintes), o qual foi desprovido (fl. 285 e seguintes). Realizada audiência, na qual foram ouvidas testemunhas (fl. 277). Juntada carta precatória aos autos (fl. 381 e seguintes). Encerada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (fl. 391 e seguintes e fl. 399 e seguintes). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O feito tramitou regularmente. Não há nulidades ou irregularidades processuais a sanar e foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. De pronto, consigno que as preliminares arguidas pela parte ré foram rejeitadas no curso do processo, sendo despicienda nova análise diante da ausência de fato novo. No mérito, cuida-se de ação indenizatória cujos pontos controvertidos foram fixados durante a instrução processual, sendo eles essencialmente os seguintes: (i) responsabilidade da requerida pelo fornecimento das sementes de soja aos requeridos; (ii) existência do dano material, moral e lucros cessantes; e (iii) comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da requerida. Salienta-se ser fato incontroverso nos autos que a plantação dos autores foi extremamente prejudicada na safra 2009/2010, tendo sido colhida quantidade ínfima comparada com os anos anteriores. A controvérsia, portanto, cinge-se a saber se a parte ré pode ou não ser responsabilizada por tais fatos. Passo, assim, à análise das provas produzidas nos autos. A testemunha Irineu José Rizo afirmou conhecer o autor Eduardo. Disse que, no ano da safra 2009/2010, trabalhava para outro produtor rural, e foi até a fazenda de Eduardo carregar a soja que ele devia ao seu empregador. Eram 220 sacos de soja, o que equivale a menos do que um “caminhão truck”. Levou a soja ao armazém da C. Vale, mas não conseguiu descarregar, tendo que esperar 3 a 4 horas. Não sabe o motivo da espera, mas depois desse período conseguiu descarregar a soja. Eduardo esteve no local. A testemunha Silvestre Vani disse ter conhecido Eduardo no ano de 2009/2010. Ajudou a plantar e colher na propriedade de Eduardo. O plantio foi feito em meados de outubro ou um pouco para frente, época que estava fechando a janela de plantação. A janela finda em fim de novembro. Percebeu que a plantação de Eduardo não estava igual a sua, o que começou a notar a partir do meio do ciclo. Tinha soja em vários tipos de formação, o que não é normal. Não sabe quem entregou as sementes para Eduardo. O ciclo da soja é em média de 90 a 130 dias. A colheita começou na segunda quinzena de fevereiro e terminou em abril, demorando bastante. Não foi o tempo normal de realizar a colheita. Um problema que teve foi a maturação da soja, que não foi uniforme. Dessecou normal, mas tinha soja estragando, soja boa e soja verde. A soja embolava dentro da máquina e, aí, era preciso parar e limpá-la. Isso ocorre pela validade da cultura. Não foi uma época de chuvas anormais e nem teve nenhum tipo de praga. O produto colhido era para a ADM. Houve perda de uns 45% da safra. Em razão da baixa produtividade até teve que rever o acordo inicial que tinha realizado com Eduardo sobre seu pagamento. Uma carga não foi descarregada na ADM, mas sim na C. Vale. Ficou sabendo disso por Eduardo. Não participou de todas as fases do plantio, não sabendo dizer sobre a aplicação de produtos agrícolas. Não acompanhou a aragem da terra. Trabalha com soja desde quando se conhece por gente. A produtividade de uma terra nua é diferente da que é costumeiramente plantada, dependendo do que o sujeito joga na terra. Não tem conhecimento do contrato firmado pelo autor Eduardo e a ADM. Não se recorda de ter celebrado contratos com a ADM. Valdeni José dos Santos foi chamada por Eduardo na qualidade de responsável técnico do Município. Foi até lá porque a semente que Eduardo recebeu, além de ter sido entregue fora do prazo, era também fora do padrão de qualidade. Foi fazer o relatório para resguardar Eduardo caso ele precisasse de alguma indenização. O plantio, que deveria ter sido feito em até 15 de outubro, foi realizado em 15 de novembro. As plantas eram totalmente diferentes umas das outras. Eduardo tinha um contrato de pequeno produtor. Através da ADM, Eduardo tinha um pacote que recebeu todos os insumos e as sementes para o plantio. Tinha que plantar, colher e devolver os grãos para a ADM, mas, além do insumo chegar atraso, estava fora do padrão. Na época, Eduardo procurou um órgão oficial para pedir um laudo. O produtor rural não podia escolher a semente e os insumos, o padrão é predefinido por região. A média padrão que se colhe é de 55 sacas por hectare. Não acompanhou o plantio, não fez o teste de germinação, mas viu, ao fazer seu laudo quando as plantas já estavam crescidas, que eram oriundas de sementes misturadas, pois cada uma era de um tamanho e as flores eram de cores diferentes. O teste de germinação é feito pelos órgãos governamentais ou pelas sementeiras. A semente deve vir certificada ao produtor rural. Antes de jogar na terra, o produtor tem que fazer o teste da semente junto com a assistência. Pela sua experiência, aconteceram duas coisas (i) atraso na entrega do insumo, que implica na produção menor; e (ii) falha na assistência técnica, se é que essa existiu. A falta de assistência técnica é determinante para a falha entre as plantas. Eduardo perdeu a possibilidade de fazer a safrinha porque a colheita foi tardia. Acompanha Eduardo desde 2006. Tem o histórico de plantação de Eduardo no laudo. Não sabe se a ADM terceirizou a semente. A empresa pioneira agrícola é conhecida na região. O problema na terra de Eduardo não significa que todos os lotes que a empresa passou para os agricultores estavam com problemas. Quando fez o laudo não sabia dizer quem forneceu a soja, mas sabia que ele teria que entregar a produção da ADM. A empresa que tinha contrato com a parte autora era a ADM, se a empresa terceirizou a entrega das sementes por outra pessoa não ficou sabendo. O autor perdeu duas mil sacas de soja. Quem não corrige o solo não consegue colher; contudo, o solo não se “descorrige” de um ano para o outro. Se estava bom no ano anterior, não tem como alterar profundamente de um ano para o outro, demora 5 a 6 anos. O que aconteceu não foi culpa de acidez. Visitou a lavoura inteira da área, sendo toda com problemas. Quando o produtor firma o pacote, as traders devem fornecer insumo, sementes e assistência. Geralmente as empresas não entregam dinheiro para comprar as sementes e insumos. Era um ramo novo para a ADM, que estava no mercado há um ou dois anos. Tiago Vicensi tinha conhecimento acerca do contrato e disse que forneceu os defensivos e os fertilizantes. Destacou que o ramo principal de atividade da ADM era a compra de matéria-prima (soja, milho e etc.) mas não fornecia semente. Também disse que não há qualquer indicação sobre quem venderia, mas adiantavam o valor para o produtor comprar a semente "fora". Sendo esta a prova oral produzida em juízo, passo ao exame da prova documental apresentada nos autos. No contrato firmado entre as partes (fl. 50 e seguintes) não há indicação expressa de que cabia à empresa ré fornecer as sementes e insumos necessários ao plantio da soja na safra 2009/2010. Entretanto, pela análise minuciosa do pacto, percebe-se que, nas cláusulas gerais, há indicação de ser responsabilidade da contratante, ora requerida, de “que a mercadoria ora vendida foi produzida a partir de variedades de sementes autorizadas pelo Ministério da Agricultura e seguindo todos os procedimentos determinados pelas normas vigente”, bem como de “que o produto ora vendida é convencional, isto a não é produto geneticamente modificado”. Dessa forma, estando pactuado entre as partes que era responsabilidade da empresa ré a qualidade das mercadorias – todos os insumos, incluindo as sementes – não restam dúvidas de que o cuidado pela (má) qualidade destas também cabia à demandada. Justamente em razão desse pacto, pouco importa para a verificação da responsabilidade o fato de terem sido as sementes entregues por empresa terceira (Duosollo, segundo a requerida), já que pertencia à ré o dever de qualidade dos produtos. Quer dizer, a requerida não fica dispensada de sua obrigação pelo simples fato de as sementes terem sido entregues por outra empresa. Devidamente comprovada a responsabilidade da empresa demandada para com a qualidade dos produtos fornecidos, devem ser analisadas as alegações de atraso no recebimento do produto, bem como as referentes à qualidade das sementes. Além dos depoimentos, que foram uníssonos ao afirmar que as sementes não foram entregues no prazo normal (o que acabou por retardar todo o plantio e colheita da soja), também há prova documental nos autos acerca do atraso no recebimento dos insumos (fl. 67). Veja-se que, em 15 de outubro de 2009, os requerentes já noticiavam, por escrito, o atraso na entrega dos insumos e a dificuldade de recebê-los da empresa demandada, o que afasta a tese defensiva de que o atraso ocorreu porque o pagamento pelas sementes ocorreu em 12/09/2009. Além disso, o ofício encaminhado à ADM pela Cooperativa Mista de Minis, Médios e Pequenos Produtores Rurais de Nova Ubiratã também traz força à alegação de atraso da entrega dos insumos, já que é documento datado de 21 de dezembro de 2009 que diz existir um atraso de mais de 40 (quarenta) dias. Por sua vez, o laudo técnico de constatação (fl. 69 e seguintes) é documento importantíssimo que demonstra, sem deixar espaço para qualquer dúvida, o atraso na entrega dos insumos e, ainda, a má qualidade e mistura das sementes fornecidas pela requerida, o que acarretou a má formação da lavoura, má qualidade do produto e a perda de produção. Cumpre registrar que, apesar de o laudo ter sido produzido sem o devido contraditório, foi firmado pelo responsável técnico da prefeitura desta cidade, que não possui nenhum interesse no resultado da causa, além de ter sido inteiramente ratificado em juízo durante a prova oral, momento em que a parte ré pode fazer os questionamentos que entendeu por pertinentes. No ponto, registra-se que a alegação de que a baixa produção da safra de soja pelos autores se deu em razão da má qualidade do solo e/ou da falta de bom tempo na região também foi afastada pelo caderno probatório. De acordo com o depoimento de Valdeni, o solo não poderia ser desregulado entre um ano e outro. Em relação ao clima, há laudo da Emater nos autos que indica ter este sido normal em 2009/2010. Por fim, rechaço a tese de ausência de intercorrência no plantio dos demais Intervenientes/Anuentes/Garantidores do contrato, uma vez que a causa de pedir do feito está consubstanciada no que aconteceu na terra dos demandantes. Ademais, a testemunha Valdeni esclareceu ser possível que apenas o lote destinado aos autores tivessem sementes misturadas e de má qualidade. Dessa forma, o conjunto probatório produzido nos autos é certeiro e não deixa margem para dúvidas, podendo-se concluir que: (i) era responsabilidade da empresa ré zelar pela qualidade das sementes e insumos; (ii) as sementes e insumos foram entregues com atraso, o que gerou um retardamento no plantio e a consequente perda da possibilidade de plantar a safrinha; e (iii) as sementes utilizadas eram de má qualidade, ocasionando perda na produção. Diante de tais conclusões, verifica-se que a responsabilidade de requerida pelo ocorrido está devidamente comprovada, motivo pelo qual passo ao exame dos danos alegadamente sofridos pela parte autora. De acordo com o art. 402 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu (chamados pela doutrina de danos materiais), o que razoavelmente deixou de lucrar (conhecidos doutrinariamente como lucros cessantes). Na hipótese em exame, os danos materiais e os lucros cessantes foram devidamente comprovados pela parte autora, que se desincumbiu de seu ônus probatório, forte art. 373 do CPC. De acordo com o laudo técnico juntado aos autos (fl. 70), a má qualidade das sementes gerou uma quebra na produção de 2000 sacos de soja, o que equivale a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ainda, o documento refere que os lucros cessantes sofridos decorreram da impossibilidade de plantação da chamada “safrinha do milho”, que totalizou um prejuízo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Em que pese a ré tenha impugnado os valores indicados – e comprovados – pelos requerentes, não fez prova em sentido contrário, ou seja, não demonstrou outra coisa para a impossibilidade do plantio da safrinha e, muito menos, outros valores cabíveis que seriam devidos aos demandantes. Dessa feita, a medida impositiva é a condenação da ré ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos materiais e de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de lucros cessantes aos autores. A quantia total deve ser atualizada pelo IGP-M a contar do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). No que tange aos danos morais, a parte demandante não se desincumbiu satisfatoriamente de fazer a prova que lhe cabia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, não restando verificada excepcionalidade a ensejar a indenização pretendida. Trata-se de hipótese de mero descumprimento contratual, em que danos morais só são gerados de forma excepcional. E, no caso, não restou verificada qualquer excepcionalidade que enseje a indenização pretendida. Não se nega que a situação vivenciada pelos autores seja extremamente desconfortável, uma vez que tiveram dificuldades decorrentes da demora na entrega das sementes e pela má qualidade delas. Contudo, ela está dentro dos padrões dos negócios jurídicos bilaterais. Ademais, a suposta humilhação sofrida na entrega de algumas sacas de soja não restou devidamente comprovada em juízo. Apesar de a testemunha Irineu José Rizo ter afirmado que demorou de três a quatro horas para conseguir descarregar a soja, nada noticiou a respeito degradação pessoal sofrida por qualquer um dos autores. Assim, não sentido sido comprovado nenhum dano à honra dos demandantes, incabível a indenização pretendida. A propósito, vale a pena transcrever a lição de Sergio Cavalieri Filho, esclarecendo o dano moral indenizável: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”[1] Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA ESPERA DO SOCORRO. ASSISTÊNCIA A AUTOMÓVEL. GHINCHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO EVIDENCIADA. TEMPO DE ESPERA EM TRÊS HORAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação que visa recebimento de indenização por danos morais, afirmando o recorrente que adquiriu da recorrida um seguro veicular, todavia, quando foi acionar o serviço de guincho em razão de uma pane que seu veículo, suportou demora no atendimento por mais de 03 (três) horas, causando transtornos. Sentença de piso extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação dos danos alegados. 2. Pretensão recursal é para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes, pois restou evidente que a recorrida é responsável pelos seus fornecedores e pela total prestação do serviço aos seus consumidores, sendo que a demora excessiva fica caracterizada falha na prestação de serviço. 3. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrente da comprovação mínima de suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Entretanto, embora a parte autora alegue demora excessiva no atendimento, verifica-que não houve atraso anormal, pois conforme relato, o prazo de espera se deu em 03 (três) horas. 4. A despeito dos dissabores experimentados, o mero descumprimento contratual não afronta aos direitos de personalidade com aptidão a impor a responsabilização civil, inexistindo falar-se em dano moral. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (TJMT - N.U 1001744-61.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) DANOS MORAIS. COMPRA DE CHUTEIRA PELA INTERNET. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ESTORNO DO PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA D VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS, Recurso Cível Nº 71008000317, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/11/2018). ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO ALFREDO ZINKE e JACQUES FERNANDES ZINKE em face de ADM DO BRASIL LTDA, a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos materiais e de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de lucros cessantes aos autores. A quantia total deve ser atualizada pelo IGP-M a contar do evento danoso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e os autores ao pagamento dos 30% restantes. Condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na mesma linha, condeno os requerentes ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré, os quais fixo em 10% do valor da condenação, forte art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em face da parte autora diante do benefício da gratuidade judiciária concedido. Restitua-se à parte autora do valor das custas judiciais, referente às Guias n° 69178, no valor de R$ 171,30 e pela Guia n° 69179 no valor de R$ 43,76, referentes as cartas precatórias que não foram expedidas em razão da desistência da oitiva das testemunhas. Façam-se as devidas anotações em relação ao termo de revogação de poderes juntado pelos requerentes à fl. 282. Havendo interposição de apelação no prazo recursal, intime-se o apelado para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, nada mais ensejando intervenção do juízo de primeiro grau, remeta-se ao TJMT. Do mesmo modo, na hipótese de interposição de apelação adesiva, vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, sendo, após, remetido ao TJMT. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez recolhidas eventuais custas, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 3. ed., p. 89.

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de EDUARDO ALFREDO ZIMKE em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JACQUES FERNANDES ZINKE em 24/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(256)