Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000901-97.2015.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2015

Valor da Causa

R$ 9.456,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR

Partes do Processo

ALBINO CECCATTO

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/MT 9661·CPF·Representa: Autor

SUELI VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 14900·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ALBINO CECCATTO

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/06/2024, 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/12/2023, 01:04

Recebidos os autos

10/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de ALBINO CECCATTO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:57

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 12:50

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2023, 18:21

Conclusos para decisão

02/10/2023, 17:40

Processo Desarquivado

02/10/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:11

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 18:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 05:06

Todas as movimentações(209)

Juntada de Certidão

20/06/2024, 18:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/12/2023, 01:04

Recebidos os autos

10/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de ALBINO CECCATTO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:57

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 18:21

Despacho

•06/03/2023, 08:44

13/11/2023, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 12:50

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2023, 18:21

Conclusos para decisão

02/10/2023, 17:40

Processo Desarquivado

02/10/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 16:11

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 18:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 05:06

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora acerca do RPV expedido nos autos (id nº 122072158) para, querendo manifestar o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que após decorrido o referido prazo o documento será encaminhado ao magistrado para assinatura e autuado no TRF1

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 08:44

Conclusos para decisão

26/01/2022, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 11:38

Decorrido prazo de ALBINO CECCATTO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 04:40

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:36

Recebidos os autos

17/08/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 15:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 13:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/05/2021, 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

21/01/2021, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2020, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/01/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

18/11/2019, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2019, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

27/11/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/10/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/10/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2018, 01:45

Arquivamento (Sem Resolucao de Merito->Arquivamento)

28/09/2018, 02:44

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/09/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2018, 01:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/08/2018, 01:06

Expedição de documento (Documento Expedido)

07/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

04/06/2018, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/04/2018, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

20/04/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/03/2018, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/03/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2018, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

28/02/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 02:08

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

26/02/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/01/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2017, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2017, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2017, 01:49

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

23/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:05

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/09/2017, 01:52

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

15/09/2017, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/09/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2017, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

07/06/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

23/05/2017, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2017, 01:22

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/05/2017, 01:19

Definitivo (Arquivamento)

12/05/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/04/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

17/03/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/02/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2017, 01:10

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

24/01/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/01/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2016, 01:20

Audiência (Audiencia Realizada)

07/11/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2016, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

29/09/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2016, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:47

Audiência (Audiencia Designada)

12/09/2016, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2016, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

23/02/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/02/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2016, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/01/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/01/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

13/01/2016, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/11/2015, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/09/2015, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

03/09/2015, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/08/2015, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

21/08/2015, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/08/2015, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/08/2015, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/08/2015, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/07/2015, 01:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/07/2015, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/07/2015, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/07/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2015, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

22/06/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/06/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/04/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

01/04/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2015, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/03/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/03/2015, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/03/2015, 01:28