Apelação / Remessa Necessária 0005543-15.2007.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 18.170,91

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível de Sinop 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ARMANDO MILAN

CPF

Reu

MARCIO APARECIDO DE CARVALHO MILAM

CPF

Reu

CARVALHO MILAN & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2025, 15:32

Baixa Definitiva

12/03/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 15:31

Recebidos os autos

11/03/2025, 17:53

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

11/03/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

08/11/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:00

Decisão interlocutória

07/11/2024, 15:55

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:56

Decorrido prazo de CARVALHO MILAN & CIA LTDA em 25/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:37

Decorrido prazo de ARMANDO MILAN em 25/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:37

Decorrido prazo de MARCIO APARECIDO DE CARVALHO MILAM em 25/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:37

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2025, 15:32

Baixa Definitiva

12/03/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 11/03/2025

12/03/2025, 15:31

Recebidos os autos

11/03/2025, 17:53

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

11/03/2025, 17:53

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 15:55

Decisão

•18/09/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

08/11/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 02:00

Decisão interlocutória

07/11/2024, 15:55

Conclusos para decisão

30/10/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:56

Decorrido prazo de CARVALHO MILAN & CIA LTDA em 25/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:37

Decorrido prazo de ARMANDO MILAN em 25/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:37

Decorrido prazo de MARCIO APARECIDO DE CARVALHO MILAM em 25/10/2024 23:59

30/10/2024, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:05

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 18:07

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 16:11

Decorrido prazo de MARCIO APARECIDO DE CARVALHO MILAM em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de CARVALHO MILAN & CIA LTDA em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:02

Decorrido prazo de ARMANDO MILAN em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:02

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos

19/09/2024, 09:21

Recurso Especial não admitido

18/09/2024, 16:15

Conclusos para decisão

22/07/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 13:39

Decorrido prazo de ARMANDO MILAN em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de MARCIO APARECIDO DE CARVALHO MILAM em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de CARVALHO MILAN & CIA LTDA em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:00

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 10:28

Decorrido prazo de MARCIO APARECIDO DE CARVALHO MILAM em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de ARMANDO MILAN em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:02

Decorrido prazo de CARVALHO MILAN & CIA LTDA em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

24/06/2024, 17:37

Recebidos os autos

24/06/2024, 17:37

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/06/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 13:55

Publicado Intimação de Acórdão em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 11:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

29/05/2024, 11:08

Juntada de Petição de certidão

28/05/2024, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2024, 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2024, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:01

Publicado Intimação de pauta em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de CARVALHO MILAN & CIA LTDA em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:01

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 19:55

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 19:54

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

21/03/2024, 19:53

Juntada de Petição de agravo interno

21/03/2024, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 01:00

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 11:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

04/03/2024, 20:35

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 14:53

Conclusos para decisão

21/09/2023, 20:17

Juntada de Certidão

21/09/2023, 20:09

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 20:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

21/09/2023, 20:08

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 20:07

Desentranhado o documento

21/09/2023, 20:07

Cancelada a movimentação processual

21/09/2023, 20:07

Desentranhado o documento

21/09/2023, 20:07

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:51

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 17:51

Intimação de Acórdão

•29/05/2024, 11:13

Intimação de Acórdão

•29/05/2024, 11:13

Acórdão

•29/05/2024, 11:08

Decisão

•04/03/2024, 20:35

Recurso de sentença

•30/08/2023, 18:43

Sentença

•25/08/2023, 14:42

Sentença

•30/06/2023, 18:00

Despacho

•22/11/2022, 18:18