Cumprimento de sentença 0006649-64.2015.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006649-64.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006649-64.2015.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA DA PIEDADE MARQUES SOUSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Trata-se de ação ordinária em que Maria da Piedade Marques Souza busca o reconhecimento e o recebimento do adicional de insalubridade, declaração da nulidade do contrato temporário de trabalho, o recebimento de encargos trabalhistas, além da reparação dos danos morais, em face do Município de Barra do Garças/MT. Sentença prolatada nos autos (ref: 9). Contra a referida decisão o ente requerido interpôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão quanto a não análise da prescrição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Conforme se depreende do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Com efeito, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador. Da análise dos termos do recurso, nota-se que a parte embargante objetiva revolver a questão de mérito, limitando-se a indicar a existência de argumento jurídico supostamente não analisado pelo juízo, qual seja, a prescrição. Ocorre que, ao contrário do alegado, a decisão está suficientemente fundamentada, analisando todas as questões imprescindíveis ao julgamento do mérito, de modo que se mostra dispensável a análise de todos os pormenores fáticos quando existentes elementos aptos a formação do convencimento do juízo. Ademais, a alegada ocorrência da prescrição sequer foi aventada por ocasião da contestação, de modo que o recurso interposto nos autos visa a inovação argumentativa contra discussão promovida nos autos. Deste modo, os termos dos embargos se limitam a demonstrar a relutância do embargante quanto aos termos do julgado, objetivando-se o revolvimento de questões já resolvidas nos autos e consideras por ocasião do exame do mérito. Dessa forma, constata-se a inadequação da via eleita, na medida em que insurgências de tal natureza devem ser guerreadas em recurso próprio contra a sentença, não em sede de embargos de declaração. Nesta medida, em face da ausência de hipótese de cabimento, deixo de conhecer do recurso interposto pelos requeridos. Dê-se integral cumprimento aos termos da sentença prolatada nos autos. Anote-se a tramitação prioritária do feito, em razão da condição de pessoa idosa da autora. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 30 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de ROBERTA LOURENCO SILVA em 20/03/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARIA DA PIEDADE MARQUES SOUSA em 05/03/2026 23:59

Todas as movimentações(251)