Execução Fiscal 1000694-31.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2021

Valor da Causa

R$ 145.578,26

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTELA RIGGIO

OAB/SP 313057·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GALLOTTI OLINTO

OAB/RJ 85759·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BRF S.A.

CNPJ

Reu

JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES

CPF

Reu

ARTUR PARANHOS TACLA

CPF

Reu

GILBERTO ANTONIO ORSATO

CPF

Reu

JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES

CPF

Reu

RAFAEL IVANISK OLIVEIRA

CPF

Reu

SIMON CHENG

CPF

Reu

PEDRO DE ANDRADE FARIA

CPF

Reu

FLAVIA MOYSES FAUGERES

CPF

Reu

HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR

CPF

Reu

RODRIGO REGHINI VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 14:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de FLAVIA MOYSES FAUGERES em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de SIMON CHENG em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE FARIA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de ARTUR PARANHOS TACLA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ORSATO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de RAFAEL IVANISK OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de RODRIGO REGHINI VIEIRA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Juntada de Certidão

08/09/2025, 17:53

Todas as movimentações(123)

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2025, 14:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de FLAVIA MOYSES FAUGERES em 24/09/2025 23:59

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 16:04

Despacho

•29/01/2021, 16:03

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de SIMON CHENG em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE FARIA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de ARTUR PARANHOS TACLA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de AUGUSTO RIBEIRO JUNIOR em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ORSATO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de RAFAEL IVANISK OLIVEIRA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Decorrido prazo de RODRIGO REGHINI VIEIRA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 08:24

Juntada de Certidão

08/09/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:14

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 16:45

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

15/08/2025, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2025, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2025, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2025, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2025, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2025, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 09:22

Juntada de Certidão

01/08/2025, 10:09

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

01/08/2025, 10:09

Recebidos os autos

01/08/2025, 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/12/2023, 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/12/2023, 17:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 16:36

Recebidos os autos

11/12/2023, 16:36

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 16:36

Transitado em Julgado em 18/08/2023

11/12/2023, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de diligência

21/08/2023, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:58

Decorrido prazo de ESTELA RIGGIO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:30

Decorrido prazo de ESTELA RIGGIO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:10

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000694-31.2021.8.11.0002. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de BRF S.A E OUTROS. Instada a manifestar-se, a parte exequente pleiteia a extinção da execução, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito tributário pelo executado (Id. 118577061). É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, proceda-se na forma estabelecida pelo artigo 5º e seguintes do Provimento n. 12/2017-CGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/06/2023, 16:04

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 11:42

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 04:05

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 11:41

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE FARIA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:00

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PERNOMIAN RODRIGUES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:00

Decorrido prazo de HELIO RUBENS MENDES DOS SANTOS JUNIOR em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:00

Decorrido prazo de GILBERTO ANTONIO ORSATO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:00

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE CARNEIRO BORGES em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:08

Juntada de entregue (ecarta)

30/03/2023, 03:18

Juntada de entregue (ecarta)

30/03/2023, 03:18

Juntada de entregue (ecarta)

30/03/2023, 03:18

Juntada de entregue (ecarta)

30/03/2023, 01:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de diligência

27/03/2023, 11:17

Juntada de entregue (ecarta)

27/03/2023, 01:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2023, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2023, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2023, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2023, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2023, 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2023, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2023, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2023, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2023, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2023, 14:07

Expedição de Mandado

13/03/2023, 13:56

Expedição de Mandado

13/03/2023, 13:56

Expedição de Mandado

13/03/2023, 13:56

Expedição de Mandado

13/03/2023, 13:56

Expedição de Mandado

13/03/2023, 13:55

Expedição de Mandado

13/03/2023, 13:55

Expedição de Mandado

13/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:22

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 16:21

Juntada de correspondência devolvida

13/09/2021, 14:42

Juntada de correspondência devolvida

06/09/2021, 12:19

Juntada de correspondência devolvida

06/08/2021, 17:43

Juntada de correspondência devolvida

31/07/2021, 17:47

Juntada de correspondência devolvida

31/07/2021, 17:44

Juntada de correspondência devolvida

31/07/2021, 17:37

Juntada de correspondência devolvida

31/07/2021, 13:33

Juntada de correspondência devolvida

31/07/2021, 13:29

Juntada de correspondência devolvida

31/07/2021, 13:27

Juntada de correspondência devolvida

31/07/2021, 13:22

Juntada de correspondência devolvida

18/05/2021, 18:22

Juntada de correspondência devolvida

18/05/2021, 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2021, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 16:03

Conclusos para despacho

11/01/2021, 10:33

Distribuído por sorteio

11/01/2021, 10:33