Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000742-93.2022.8.11.0021 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000742-93.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1000742-93.2022.8.11.0021 Cuida-se de ação declaratória para reconhecimento de direito c/c pedido de reparação de danos morais ajuizada por JOSE JANDUYR SOARES VIANA JUNIOR, LEIDIANE MARTINS SANTANA, NILSON DOS SANTOS PENTEADO, OBADIAS SOUSA SANTOS, PAULO ROGERIO DA SILVA VIEIRA e SANDRA SIQUEIRA RAMOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados. A parte ré apresentou contestação (id. 90905502). A contestação foi impugnada pelos autores. Vieram os autos para análise. 1) Julgamento Antecipado da Lide As partes não postularam a realização de audiência de instrução. Nos termos do artigo 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de provas em audiência ou quando ocorrer os efeitos da revelia. No caso em análise, os documentos encartados aos autos permitem a plena cognição da matéria, não havendo necessidade de produção de prova oral, sendo o caso de julgamento antecipado da lide. 2) Sobre o pedido de gratuidade da justiça Os requerentes postularam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, a gratuidade da justiça ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para eventual fase de admissibilidade de recurso inominado. 3) Inversão do ônus da prova Os autores postularam a inversão do ônus da prova com base no § 1°, do artigo 373, do Código de Processo Civil, sustentando que, por conta de circunstâncias do caso concreto, a parte ré se encontra em melhores condições de produzir a prova. Razão assiste aos reclamantes, uma vez que, o promovido é o controlador e tem o dever de monitorar o sistema operacional de controle de entrada e saída sobre a gestão do funcionalismo público do Estado. Deste modo, quanto à distribuição do ônus probante, tal ônus deve ser direcionado ao requerido, visto que, detém melhores condições de produzi-la. Por isso, proponho que se DEFIRA o pedido de inversão do ônus da prova, o que não significa dizer que que a parte requerente está dispensada de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. 4) Mérito Inexistem preliminares a serem apreciadas, razão pela qual, passa-se ao exame do mérito. 4.1 Sobre o pedido relativo às faltas indevidamente descontadas No caso dos autos, os autores alegam que são funcionários públicos e que desempenham a função de policial penal plantonistas lotados no presídio de Água Boa-MT. Fato incontroverso nos autos. Sustentam que foram surpreendidos por comportamento do requerido que efetuou descontos indevidos em suas remunerações sob a rubrica de “faltas injustificadas”, mesmo tendo trabalhado em todos os plantões do mês de dezembro de 2021. Postula a condenação do requerido na obrigação de pagar os valores descontados indevidamente, bem como, em reparar danos morais que alega ter suportado. Pois bem, no caso dos autos, verifica-se que nos documentos inseridos junto à exordial não há especificação detida sobre atrasos dos servidores e há várias menções de “compensação de serviços extra”, o que evidencia não existir faltas injustificadas. Não prospera a tese defensiva de que os autores participaram de greve e paralisaram suas atividades, pois, as folhas de ponto dos autores não demonstram paralisação das atividades. Sobre o assunto, a Lei Complementar Estadual nº 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, prevê o seguinte: Art. 65 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Verifica-se, portanto, que a remuneração dos servidores é resguardada e somente poderá sofrer desconto por imposição legal ou mandado judicial, o que não se verifica nos autos, pois, não estão comprovadas as faltas injustificadas que acarretaram descontos na remuneração do postulante. Por conta disso, sugiro que se acate o pedido de condenação do réu ao pagamento dos valores indevidamente descontados. 4.2 Sobre o dano moral Sobre o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais em favor do autor, tenho que não restaram configurados danos morais, o comportamento do requerido não se trata de fato recorrente, além de não ter sido comprovada má fé, podendo ter havido erro em algum sistema ou marcação de ponto. Sobre o assunto, a Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se posicionou da seguinte forma: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATAIS. POLICIAIS PENAIS EM REGIME DE PLANTÃO. DESCONTO NO HOLERITE A TÍTULO DE “FALTAS INJUSTIFICADAS”. EXPEDIENTE DE TRABALHO CUMPRIDO. DESCONTO INDEVIDO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Reclamantes, ora Recorrentes, alegam, em síntese, que são policiais penais, em regime de plantão, e que trabalharam em todos os plantões do mês de dezembro/2021. Contudo, o Estado de Mato Grosso realizou descontos no holerite dos Reclamantes, sob a rubrica de “falta injustificada”, embora tenham trabalhado em todos os plantões do referido mês. Para comprovarem suas alegações juntaram as declarações emitidas pelo diretor da Unidade prisional, onde declara que os Autores plantonista não se ausentaram do serviço naquele mês de dezembro/2021. Em suas razões recursais, visam o recebimento de indenização a título de dano moral. 2. (...) 3. Em relação à pretensão Autoral de ser indenizado a título de dano moral, o desconto indevido a título de “falta injustificada”, por si só, não enseja indenização por dano moral, sendo indispensável à comprovação da existência de fato capaz de afetar a honra e reputação dos autores, causando-lhes dor, humilhação e constrangimento. 4. Se não restou comprovado que em razão dos descontos indevidos os Recorrentes passaram por necessidades financeiras, a ponto de não conseguirem adquirir alimentos para a sua subsistência, ou de cumprirem com seus compromissos financeiros, bem como não restou demonstrada a efetiva lesão a direito de personalidade dos Recorrentes e não se podendo presumir, pelos fatos invocados, qualquer prejuízo moral na espécie, impõe-se o reconhecimento da inexistência de configuração de dano moral. 5. (...) 6. (...) A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001965-09.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 25/10/2022, publicado no DJE 25/10/2022). In casu, não restou comprovado que a atitude da parte ré tenha ocasionado lesão a direitos da personalidade do autor. O alegado dano moral aqui discutido não é in re ipsa, devendo ser comprovado. Meros transtornos e/ou dissabores oriundos de erro, não podem ser alçados ao patamar de dano moral, porquanto esta espécie de abalo requer a demonstração de situações concretas de fundada angústia e sofrimento. Por tais motivos, proponho que o pleito de condenação do réu ao pagamento de dano moral seja julgado improcedente. 5) Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para condenar o Estado de Mato Grosso a pagar aos requerentes os valores descontados indevidamente sob a rubrica “FALTAS INJUSTIF.” na data 12/2021 (conforme holerites em anexo a inicial), que deverão ser acrescidos de correção monetária desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas (Súmula 162 do STJ), com base no IPCA-E (STF RE nº 870.947/SE), e de juros moratórios desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 22 de junho de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SANDRA SIQUEIRA RAMOS em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DA SILVA VIEIRA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OBADIAS SOUSA SANTOS em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEIDIANE MARTINS SANTANA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILSON DOS SANTOS PENTEADO em 20/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(43)