Procedimento Comum Cível 1002909-79.2018.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002909-79.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1002909-79.2019.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 – DO ACORDO ENTABULADO ENTRE A AUTORA E O BANCO CETELEM (ID. 113401641). RAIMUNDA FRANCISCA DOS SANTOS já qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO CETELEM E OUTROS, também qualificados no processo. No decorrer do processo a autora e o Banco Cetelem S/A noticiam a realização de acordo (Id. 113401641). O banco requerido informa o cumprimento da avença (Id. 114921807). Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Observa-se que o pacto firmado entre as partes põe fim ao litígio, sendo que em eventual descumprimento da avença comportará a execução da sentença homologatória. Ex positis, homologo o acordo noticiado nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinta a presente ação nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil com relação ao Banco Cetelem. Custas e honorários na forma pactuada. As partes desistem do prazo recursal. Proceda a exclusão do Banco Cetelem do polo passivo da lide. Determino o prosseguimento do feito com relação aos requeridos Banco BMG S/A, Banco Safra S/A e Banco Itaú Consignado S/A. 2.0 – DO SANEAMENTO DO FEITO. O requerido Banco Itaú BMG Consignado S/A alega em preliminar a inépcia da inicial, sob argumento de que a autora juntou aos autos comprovante de endereço em nome de terceiros. Contudo tal alegação não merece prosperar, vez que comprovante de endereço em nome de terceiro não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que não constitui documento indispensável à propositura da ação. É o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. 1. É equivocado o indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de endereço, por se tratar de documento dispensável para instruir a demanda e sem previsão no art. 319 do Código de Processo Civil. 2. Injustificada extinção do feito em razão de o autor ter colacionado aos autos comprovante de endereço em nome de terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00123406120198090174, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) Assim, rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de conexão, alegada pelo Banco Itaú BMG Consignado, deixo de analisar, vez que a instituição financeira ré pleiteou pela desconsideração da preliminar arguida (Id. 15508862). O requerido Banco Safra S/A foi devidamente citado, sendo decretada sua revelia conforme decisão no Id. 16114092. Ainda, ofereceu contestação de forma intempestiva (Id. 16327754). Contudo, ocorre que apesar da decretação da revelia tem-se que a mesma possui o efeito material relativo, podendo o Julgador, diante do sistema processual do livre convencimento motivado, examinar e avaliar os fatos e os documentos juntados nos autos, sendo-lhe lícito, inclusive, determinar a realização de outras provas. Assente a doutrina e jurisprudência, que a revelia conduz a presunção relativa de veracidade. Nesse sentido, destaca-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves[1], verbis: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto – em especial, mas não exclusivamente – nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 345 do Novo CPC. Ao afirmar que a presunção de veracidade é relativa, é importante notar que o seu afastamento no caso concreto não permite ao juiz a conclusão de que a alegação de fato não é verdadeira. Não sendo reputados verdadeiros os fatos discutidos no caso concreto, o autor continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo concedido a ele o prazo de 15 dias para especificação de provas (art. 348 do Novo CPC). (...) Nessa nova hipótese de afastamento do principal efeito da revelia, a prova constante dos autos só pode ser aquela produzida pelo autor com a petição inicial (prova pré-constituída), porque, se o juiz entender que o efeito se opera, julgará antecipadamente o mérito da ação. (...)”. O STJ tem posicionado que a ocorrência da revelia não acarreta a veracidade absoluta dos fatos narrados na exordial. Veja: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA INOBSERVADA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE, MAS NÃO ACARRETA A VERACIDADE ABSOLUTA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. "A decretação da revelia não acarreta, obrigatoriamente, a procedência dos pedidos, pois pertinente a apuração das provas produzidas pela parte autora com o julgamento do feito amoldado à legislação vigente, já que relativa a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Com efeito, "a presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia é relativa, tornando-se absoluta somente quando não contrariar a convicção do Magistrado" (STJ, AgInt no AREsp 1.079.634, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27-10-2017)” Mediante essas considerações, determino a permanência da defesa apresentada pelo requerido Banco Safra S/A, uma vez que nenhum prejuízo causa a demandante. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou prejudiciais que impeçam o andamento do feito, dou o processo por SANEADO. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova da existência de vícios que maculam o negócio jurídico. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, pleiteada pela requerente (Id. 48216478), nos contratos de Id. 14596474 – pág. 01/04, Id. 14596466 - Pág. 01/03 (Banco BMG S/A); Id. 14967515 - Pág. 01/03, Id. 14967519 - Pág. 01/03, Id. 14967525 - Pág. 01/03, Id. 14967531 - Pág. 01/02, Id. 14967534 - Pág. 01/02, Id. 14967539 - Pág. 01/02, Id. 14967551 - Pág. 01/02, Id. 14967557 - Pág. 01/02 e Id. 14967562 - Pág. 01/02 (Banco Itaú Consignado S/A); Id. 16327761 - Pág. 05/06 (Banco Safra S/A). Nomeio perito do Juízo Luiz Antônio Silvio Pereira, com endereço nesta cidade, na Rua da Paz, nº. 277, Bairro Jardim Brasília (Fone: (66) 3421-6631 / 99611-7391), para atuar como perito do Juízo. Intime-o para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como para que informe se concorda em realizar a perícia, sendo que os honorários serão exigíveis ao término da demanda da requerida, porventura seja o autor vencedor, ou o Estado, caso vencido na ação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Após, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais na forma estabelecida no artigo 95, do CPC/15, Consigno que o laudo deverá ser entregue ao juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, após o término da perícia. Vindo o laudo, dê-se vista as partes. A audiência de instrução será oportunamente designada, após a realização do trabalho técnico, caso necessária. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

03/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de RAIMUNDA FRANCISCA DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de RAIMUNDA FRANCISCA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de RAIMUNDA FRANCISCA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(34)