Cumprimento de sentença 0053194-81.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCrédito ComplementarPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2015

Valor da Causa

R$ 38.604,32

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:00

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA DE ALMEIDA MOURA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:56

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 14:45

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 10:51

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 12:23

Desentranhado o documento

09/01/2026, 12:22

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 10:28

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 12:00

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA DE ALMEIDA MOURA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:56

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•13/09/2018, 18:43

Decisão

•03/05/2019, 17:59

20/01/2026, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 14:45

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 10:51

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos

09/01/2026, 12:26

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 12:23

Desentranhado o documento

09/01/2026, 12:22

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2025, 10:28

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2025, 17:46

Conclusos para decisão

09/07/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

09/07/2025, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de ELIZABETH REGINA DE ALMEIDA MOURA em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:14

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2025, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:12

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/10/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 21:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 14:16

Publicado Decisão em 15/09/2023.

16/09/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 02:35

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2023, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:40

Conclusos para decisão

28/07/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0053194-81.2015.8.11.0041. Vistos. Ante o teor do decisum de id. 119325903, para fins de elucidação da controvérsia, deve ser promovida a liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Posto isto, determino sejam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos pertinentes à liquidação, nos termos do artigo 510 do CPC. Conste-se que, em havendo a solicitação de documentos comuns que estejam em poder da parte executada, esta deverá apresentá-los no prazo acima assinalado. Após, deliberarei sobre a nomeação de perito para a realização dos cálculos, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 14:44

Conclusos para decisão

22/06/2023, 14:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/06/2023, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:23

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:11

Juntada de petição

02/06/2023, 18:16

Juntada de intimação de pauta

02/06/2023, 18:16

Juntada de intimação de pauta

02/06/2023, 18:16

Juntada de petição

02/06/2023, 18:15

Juntada de certidão

02/06/2023, 18:15

Juntada de acórdão

02/06/2023, 18:15

Juntada de acórdão

02/06/2023, 18:15

Juntada de acórdão

02/06/2023, 18:15

Juntada de certidão

02/06/2023, 18:15

Juntada de intimação de pauta

02/06/2023, 18:15

Juntada de intimação de pauta

02/06/2023, 18:15

Juntada de petição

02/06/2023, 18:15

Juntada de intimação de pauta

02/06/2023, 18:15

Juntada de intimação de pauta

02/06/2023, 18:15

Juntada de petição

02/06/2023, 18:15

Juntada de certidão

02/06/2023, 18:15

Juntada de acórdão

02/06/2023, 18:15

Juntada de acórdão

02/06/2023, 18:15

Juntada de acórdão

02/06/2023, 18:15

Juntada de embargos de declaração

02/06/2023, 18:15

Juntada de intimação

02/06/2023, 18:15

Juntada de contrarrazões

02/06/2023, 18:15

Juntada de petição

02/06/2023, 18:15

Juntada de decisão

02/06/2023, 18:15

Juntada de intimação

02/06/2023, 18:15

Juntada de intimação

02/06/2023, 18:15

Juntada de petição

02/06/2023, 18:15

Juntada de decisão

02/06/2023, 18:15

Juntada de intimação

02/06/2023, 18:15

Juntada de intimação

02/06/2023, 18:15

Juntada de petição

02/06/2023, 18:15

Juntada de embargos de declaração

02/06/2023, 18:15

Juntada de contrarrazões

02/06/2023, 18:15

Juntada de decisão

02/06/2023, 18:15

Juntada de intimação

02/06/2023, 18:15

Juntada de intimação

02/06/2023, 18:15

Juntada de certidão

02/06/2023, 18:15

Juntada de certidão

02/06/2023, 18:15

Juntada de despacho

02/06/2023, 18:15

Juntada de certidão

02/06/2023, 18:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/06/2023, 18:15

Juntada de intimação de pauta

02/06/2023, 18:15

Juntada de petição

02/06/2023, 18:15

Juntada de vista ao mp

02/06/2023, 18:15

Juntada de informação

02/06/2023, 18:15

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0053194-81.2015.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 31 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 15:08

Recebidos os autos

31/05/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 14:56

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/05/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DA MOEDA CRUZEIRO NOVO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - APURAÇÃO DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – ERRO E CONTRADIÇÃO VERIFICADOS – OFENSA À COISA JULGADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1 - A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, c

10/01/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:03

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

03/08/2018, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

03/07/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2018, 02:44

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

17/05/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

17/05/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2018, 02:14

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

11/04/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/04/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/09/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/09/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/09/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

10/08/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/08/2017, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2017, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/07/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2017, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

10/11/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/11/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/10/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2016, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/08/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/12/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/11/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

17/11/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

17/11/2015, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/11/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

16/11/2015, 02:42

Decisão

•05/02/2020, 18:44

Decisão

•15/02/2021, 10:32

Certidão

•13/04/2021, 19:43

Acórdão

•23/07/2022, 15:18

Acórdão

•25/07/2022, 19:08

Acórdão

•25/07/2022, 19:08

Acórdão

•19/12/2022, 20:00

Acórdão

•09/01/2023, 15:10

Acórdão

•09/01/2023, 15:10

Despacho

•31/05/2023, 11:35

Despacho

•31/05/2023, 11:35

Sentença

•31/05/2023, 11:35

Sentença

•31/05/2023, 11:35

Todos os documentos(49)

Despacho

•13/09/2018, 18:43

Decisão

•03/05/2019, 17:59

Decisão

•05/02/2020, 18:44

Decisão

•15/02/2021, 10:32

Certidão

•13/04/2021, 19:43

Acórdão

•23/07/2022, 15:18

Acórdão

•25/07/2022, 19:08

Acórdão

•25/07/2022, 19:08

Acórdão

•19/12/2022, 20:00

Acórdão

•09/01/2023, 15:10

Acórdão

•09/01/2023, 15:10

Despacho

•31/05/2023, 11:35

Despacho

•31/05/2023, 11:35

Sentença

•31/05/2023, 11:35

Sentença

•31/05/2023, 11:35

Sentença

•31/05/2023, 11:36

Sentença

•31/05/2023, 11:36

Sentença

•31/05/2023, 11:35

Recurso de sentença

•31/05/2023, 11:35

Recurso de sentença

•31/05/2023, 11:36

Recurso de sentença

•31/05/2023, 11:36

Recurso de sentença

•31/05/2023, 11:36

Recurso de sentença

•31/05/2023, 11:36

Recurso de sentença

•31/05/2023, 11:36

Recurso de sentença

•31/05/2023, 11:36

Recurso de sentença

•31/05/2023, 11:36

Recurso de sentença

•31/05/2023, 11:36

Recurso de sentença

•31/05/2023, 11:36

Recurso de sentença

•31/05/2023, 11:36

Despacho

•31/05/2023, 11:36

Decisão

•31/05/2023, 11:36

Decisão

•31/05/2023, 11:36

Certidão

•31/05/2023, 11:36

Acórdão

•31/05/2023, 11:36

Acórdão

•31/05/2023, 11:36

Acórdão

•31/05/2023, 11:36

Acórdão

•31/05/2023, 11:36

Acórdão

•31/05/2023, 11:36

Acórdão

•31/05/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:56

Decisão

•29/06/2023, 14:44

Decisão

•13/09/2023, 17:46

Decisão

•29/03/2024, 03:18

Sentença

•27/01/2025, 15:57

Decisão

•26/08/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:25

Sentença

•20/01/2026, 14:45

Sentença

•20/01/2026, 14:45