Execução Fiscal 1010609-36.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 27.101,90

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

OAB/MT 20080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão

16/07/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:25

Decorrido prazo de L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:11

Publicado Intimação em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2023, 17:46

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:46

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 23/08/2023

14/12/2023, 17:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:11

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:30

Todas as movimentações(31)

Juntada de Certidão

16/07/2024, 09:05

Juntada de Certidão

16/07/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 08:25

Decorrido prazo de L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:11

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 15:49

Despacho

•24/03/2023, 14:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 17:31

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 14:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/12/2023, 17:46

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:46

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 23/08/2023

14/12/2023, 17:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 06:11

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:30

Decorrido prazo de BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:10

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010609-36.2023.8.11.0002. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. Despacho inicial proferido no Id. 113405162. Citação positiva constante no Id. 116889289. Na sequência, a exequente pleiteia a extinção da execução com resolução do mérito, nos moldes do artigo 924, II do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito tributário e honorários advocatícios pelo executado (Id. 118468331). É a síntese do necessário. Decido. Analisando os autos, observo que o débito exequendo foi adimplido administrativamente pela parte executada após o ajuizamento da execução fiscal e a sua citação. Ante o pagamento do débito, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, proceda-se na forma estabelecida pelo artigo 5º e seguintes do Provimento n. 12/2017-CGJ. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 18:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2023, 15:49

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 13:32

Decorrido prazo de L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 03:31

Juntada de entregue (ecarta)

05/05/2023, 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:08

Conclusos para despacho

24/03/2023, 09:02

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 09:02