Monitória 1016764-86.2022.8.11.0003 - TJMT

Monitória 1016764-86.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo nº. 1016764-86.2022.8.11.0003 Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória, na qual foi determinado ao requerente em causa própria, a juntada de cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda e/ou comprovante de rendimento, para comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (Id. 89913289). O exequente pugna pela isenção de pagamentos de despesas/custas processuais em razão do disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.0772020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº. 7.603/2001, com o acréscimo do inciso V (Id. 91706324). Ainda, tendo em vista que o requerente não comprovou que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, foi concedido prazo para o recolhimento das custas processuais (Id. 95312486). Contudo, o demandante não cumpriu o comando judicial, sendo expedido o mandado de citação da parte ré, o qual restou frutífero (Id. 104101515). Pois bem. Com o advento do artigo 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na ação de execução de honorários, por se tratar de natureza alimentar. Entretanto, o aludido dispositivo legal é claro ao prever a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado, na execução dos honorários advocatícios, não sendo aplicável ao presente caso, pois em análise dos autos, vê-se que trata de ação monitória. Dessa forma, chamo o feito a ordem e declaro a nulidade dos atos praticados a partir do Id. 103425206 e seguintes. Intime o requerente uma vez mais, para cumprir o decisum de Id. 95312486, efetuando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em 20/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO em 17/06/2024 23:59

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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