Execução Fiscal 0002339-75.2017.8.11.0026 - TJMT

Execução Fiscal 0002339-75.2017.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARENÁPOLIS VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS RUA JUSCELINO KUBISTCHECK, 629E, TELEFONE: (65) 3343-1375, VILA NOVA, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78425-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (Vinte) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA CRISTINA DE ALMEIDA PROCESSO n. 0002339-75.2017.8.11.0026 Valor da causa: R$ 48.984,48 ESPÉCIE: [Ambiental]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO/EXEQUENTE(S): Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Conselheiro Benjamim Duarte Monteiro s/n Ed. Marechal Rondon, AC PALÁCIO PAIAGUAS, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-970 POLO PASSIVO/EXECUTADO(S): Nome: JOSE ANTONIO - CPF: 206.704.941-00 Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO/EXECUTADO(S), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos da ação que lhe é proposta, para apresentar defesa, no prazo legal, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, ou para, no prazo de 05 (CINCO) dias, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 49.042,15, com acréscimos legais – última atualização em 30/08/2017 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 20178655 (ID 59467326 - Págs. 16/18), sem prejuízo de atualizações à data do recolhimento. NATUREZA/ORIGEM DA DÍVIDA: Infração: DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE Descrição Infração: DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE - UPF Enquadramento: ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DEO DECRETO FEDERAL N° 3179/99. Penalidade: ARTIGO 99, II, 102, II, 106 II C/C 103, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 38/95, ARTIGO 38 DO DECRETO FEDERAL N° 3179/99 Descrição Complementar: FATO: POR NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 05285 DE 27/05/2006 E POR DESMATAMENTO NÃO AUTORIZADO DE 61,42 HECTARES CONFORME IMAGEM DE SATÉLITE DO ANO DE 2005 NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS S 14º34´50,37" W 56º56´03,79" - S 14º35´24,21" W 56º56´05,13"; INFRAÇÃO: ARTIGO 70 DA LEI FEDERAL 9.605/98 C/C ARTIGO 38 DO DECRETO FEDERAL 3.179/99; PENALIDADE: MULTA ADMINISTRATIVA; VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA: R$ 12.695,76. --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- --- - DECISÃO: ID 122005025 - "Vistos. Considerando que a parte exequente comprovou o esgotamento dos meios de localização da parte executada, nos termos do Tema 102/STJ, CITE-SE o executado por EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias, na forma disciplinada no art. 257 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar defesa, advertindo-os que será nomeado curador especial em caso de revelia. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito", destaquei. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Os prazos para defesa ou pagamento/garantia é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo apresentada a defesa, a parte executada será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente. Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCANS NOGUEIRA, digitei. ARENÁPOLIS, 30 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2024 23:59

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