Ação Penal - Procedimento Sumário 0003306-96.2016.8.11.0013 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003306-96.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/09/2023, 17:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 01:22

Recebidos os autos

21/08/2023, 01:22

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 14:30

Juntada de Ofício

21/07/2023, 14:25

Transitado em Julgado em 10/07/2023

21/07/2023, 14:21

Decorrido prazo de FABIANO COLTRI em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:17

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 0003306-96.2016.8.11.0013 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em face de FABIANO COLTRI pela pratica, em tese, do crime previsto no Art. 147, caput, do Código Penal. De modo, em 22/03/2021 o Patrono pugnou pela extinção da punibilidade pela Prescrição Real do acusado (ID76324981 - Pág. 64/62) Ademais, em 26/02/2023 o Parquet manifestou-se favorável ao pleito da defesa (ID 108855406 - Pág. 1/2). Formalizado os autos, vieram conclusos para deliberação. É o necessário. Fundamento e decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que é caso de extinção da punibilidade do acusado pelo advento da prescrição. O delito previsto no art. 147, do Código Penal dispõe de pena mínima de 01 (um) mês e máxima de 06 (seis) meses, e sua prescrição se dá em 03 (três) anos (artigo 109, VI, do Código Penal). Ademais, denúncia foi recebida em 26 de junho de 2017 (ID. 76324981 - Pág. 4), até a presente data passaram-se cerca de 06 (seis) anos. Deste modo, imperativo o reconhecimento da extinção da punibilidade fulminado na PRESCRIÇÃO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do investigado FABIANO COLTRI, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, nos termos da Seção X, artigo 367, da CNGC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 30 de junho de 2023. Djessica Giseli Kuntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

03/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/06/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 21:06

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 21:06

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Decorrido prazo de FABIANO COLTRI em 17/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(58)