Execução de Título Extrajudicial 0004084-75.2007.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004084-75.2007.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0004084-75.2007.8.11.0015. Item I – Considerando-se a renúncia apresentada pelas advogadas constituídas pelo executado, Dra. Vanessa Fernandes Marangoni (evento n.º 81301431 – pág. 55/56) e Dra. Luciane Gomes de Medeiros (evento n.º 81301433 – pág. 13), Proceda-se a exclusão das patronas do cadastro de advogados do polo passivo, mantendo a advogada Dra. Cibelly Silva Ferraz, constituída conforme procuração acostada ao evento n.º 81301431 – pág. 50. Item II – Com efeito, a doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de penhora de percentual do salário como medida excepcional, que se justifica quando subsistir prova de que o ato de constrição não compromete a subsistência do devedor e, ao mesmo tempo, quando comprovada a recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação de liquidar a dívida e o exaurimento de todos mecanismos disponíveis para obtenção de êxito na localização de bens, passíveis de penhora, de propriedade do devedor [cf.: STJ, REsp n.º 1.285.970/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 27/05/2014]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que subsistem vestígios concretos que demonstram que a exequente adotou todas as diligências, extrajudiciais e judicial, disponíveis com o objetivo de obter informações acerca da existência de patrimônio suficiente para penhora, secundadas de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD e, inclusive, inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Além disso, é possível divisar que a efetivação da penhora, limitado a constrição em percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos à título de remuneração por serviços prestados pelo executado, não foge dos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade, respaldando a dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL – PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E HONRA O DEVER MORAL E JURÍDICO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJ – Primeira Turma - AgInt no AREsp 1284499/RJ - Rel. Des. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - Julgado em 27/09/2021 - DJe 29/09/2021). 2. É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família. [TJMT - N.U 1013838-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 30/11/2021]. Portanto, diante desta moldura, Defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo executado por força de vínculo de trabalho, até a satisfação integral do crédito. Por conseguinte, Expeça-se mandado, com a finalidade de proceder a intimação da empregadora do executado, Cerâmica Marilin Ltda., localizada na Rua Bela Vista, n.º 375, Chácaras de Lazer Boa Vista, Sinop/MT, para que proceda a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferido Mildo Luiz Tome de Paula, entendendo como líquido o bruto menos o imposto de renda e contribuição previdenciária oficial, até a satisfação do crédito, devendo os valores serem depositados na Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Efetivada a penhora, Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do ato executivo de penhora [art. 841, “caput” e §1º do Código de Processo Civil]. Sinop/MT, em 30 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

03/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO GUARAPARI EIRELI em 24/06/2024 23:59

Publicado Decisão em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDREYA MONTI OSORIO em 13/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Todas as movimentações(381)