Embargos à Execução 0008120-48.2016.8.11.0015 - TJMT

Embargos à Execução 0008120-48.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0008120-48.2016.8.11.0015.. REU: LUZIA PASOTI PERAZOLO, JOSE OSVALDO PERAZOLO, CLEUZA HELENA PERAZOLO DE ALMEIDA AUTOR(A): CASP SA INDUSTRIA E COMERCIO Vistos etc. Embargos à execução opostos por Caps Indústria e Comércio S/A., em desfavor de Luzia Pasoti Perazolo e Outros, ambos qualificados. Alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva para atuar no feito, uma vez que não firmou qualquer contratação com os exequentes. atuava no comércio varejista de vidros etc. Ainda em preliminar, sustentado que que inexiste título executivo em seu desfavor. No mérito, foi repetisse a antítese das preliminares. Requereu a procedência dos pedidos. Atribuído à causa o valor R$ 856.000,00. Juntou documentos de Id. 59184943, pág. 11/84. Decisão de Id. 59184945, pág. 53 que recebeu os embargos para discussão sem efeito suspensivo. Impugnação a contestação acostada em Id. 89/93. Redarguido que a parte embargante tornou-se parte quando recebeu valores da negociação. O título válido, líquido e exequível, de modo que não há o que falar em sua existência. Pediu a aplicação do CDC ao caso. Suplicou a improcedência da ação. Tentada a conciliação, foi infrutífera (Id. 59184948, pág. 118). A parte embargante sustentou novamente e reiterada vezes sua ilegitimidade a atuar no feito. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: De proêmio, o feito se encontra maduro para sentença, sem necessidade de produção de outras provas. Embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa, sendo a questão legal cognoscível pelo julgador. Com efeito, o magistrado possui liberdade para fazer a classificação jurídica dos fatos que lhe são apresentados, em conformidade com o direito aplicável ao caso concreto, por incidência dos brocardos latinos mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, admitidos em nosso ordenamento jurídico. Por questão de prejudicialidade, analiso primeiramente a preliminar de falta de legitimidade da embargante, que deve ser reconhecida. Inquestionável que a resolução do mérito da causa posta à apreciação do juízo fica submetida a algumas condições, aferíveis à luz da relação jurídica material deduzida em juízo. São elas, pois, denominadas de condições da ação, compreendidas pelo interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ad causam. As condições da ação, de acordo com o artigo 485, inciso VI e § 3.º, do Código de Processo Civil de 2015, podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, configurando-se como requisitos de admissibilidade ao exame do mérito. Em constatada a ausência da legitimidade, resta impossibilitada o magistrado de avaliar o pedido propriamente dito. Com efeito, a legitimidade passiva para a demanda executiva é reservada aos devedores ou garantes da obrigação, de acordo com o art. 779 do CPC: “Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável, titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo embargante. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor (es) e réus (s). Note-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba à observância do dever correlato àquele hipotético direito. Nesta toada, aponto que a parte embargada busca a satisfação do seu crédito com o ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial embasada em um contrato de prestação de serviços. Deste, é possível extrair que os embargantes não assinaram ou fizeram parte desta relação negocial com os embargados. Feitas tais considerações, entendo serem os embargantes ilegítimos para figurar no polo passivo da execução, posto que o título executado é unicamente o Instrumento de Construção Civil - Empreitada, o qual foi celebrado e assinado entre o exequente/embargado, José Osvaldo Perazolo e a empresa KBS Construções Ltda., ou seja, o embargante/executado não fizeram parte do pacto, sendo totalmente descabido o direcionamento da lide a eles. Ademais, no que tange a alegação do exequente, ora embargado, de que a executada/embargante seria legítima por ter assumido a responsabilidade solidária por ter recebido valores, que por sinal incomprovado, mas não vem ao caso, há de ser asseverado que não se ajusta tal tese, eis que a parte embargante sequer fez parte do título exequendo. Neste sentido é jurisprudência: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE REJEITADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação do coexecutado em relação à decisão que rejeitou a exceção de não executividade – Alegação de ilegitimidade passiva – Acolhimento – O agravante não assinou a confissão de dívida como avalista, conforme alega o agravado – Acolhimento da exceção para excluir o agravante do polo passivo – Decisão reformada. Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 21340543420218260000 SP 2134054-34.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 20/07/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2021); “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. OS EXECUTADOS NÃO FIGURARAM COMO PARTE NO TÍTULO EXECUTADO, SEQUER COMO GARANTIDORES. SENTENÇA MODIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC/15. Da ilegitimidade passiva dos executados/embargantes. A legitimidade passiva para a demanda executiva é reservada aos devedores ou garantes da obrigação, de acordo com o art. 779 do CPC. E de acordo com a doutrina pátria, o autor e réu devem ser parte legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Sendo assim, os executados/embargantes, ora apelantes não detém legitimidade para figurarem no polo passivo da execução, eis que não firmaram o título executado. Considerando que os embargantes prestaram garantia em pacto distinto ao contrato que aparelhou a execução, é o caso de ser declarada a ilegitimidade passiva dos apelantes para a figurarem no polo passivo da execução, devendo esta ser extinta, com fulcro no preconizado pelo art. 485, inciso VI, do CPC/15.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME”. (TJ-RS - AC: 70083910778 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020); “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO ÀQUELE LITIGANTE - APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 485, VI, DO CPC/2015 - CABIMENTO. - A Sentença que, de forma motivada, analisa a alegação prefacial apresentada nos Embargos à Execução, entendendo pelo seu acolhimento, não incorre em nulidade, por ausência de fundamentação - Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da pessoa que não figura como devedor no Título Executivo Extrajudicial e que firmou a Avença exequenda somente como testemunha - A Ação de Execução deve ser extinta, sem resolução do mérito, em relação ao litigante que não tem pertinência subjetiva para figurar como Executado (art. 485, VI, do CPC/2015)”. (TJ-MG - AC: 10145130151171001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 26/04/2018, Data de Publicação: 09/05/2018). Vale lembrar, que se os exequentes/embargados pretende forçar o reconhecimento da parte embargante na relação jurídica delineada, deve buscar a ação apropriada para tanto, tendo em vista que execução forçada que não equivale a processo eminentemente dialético e que não comporta fase de dilação probatória. Destarte o acolhimento da prefacial citada, resta prejudicado a análise das demais matérias veiculadas no processo. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de Caps Indústria e Comércio S/A. para atuar no feito executivo, devendo ser excluído da ação associada de n.° 000500116.2015.8.11.0015 como devedor/executado. Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito a esta ação, a teor dos art. 485, inciso VI, § 3.º, do CPC. Condeno a parte embargada a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Translade-se cópia desta sentença para os associados autos n° 000500116.2015.8.11.0015, arquivando-se estes, seguindo-se lá a execução, inclusive quanto às verbas sucumbenciais nestes autos estipuladas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO PERAZOLO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA HELENA PERAZOLO DE ALMEIDA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA PASOTI PERAZOLO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEUZA HELENA PERAZOLO DE ALMEIDA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO PERAZOLO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA PASOTI PERAZOLO em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CASP SA INDUSTRIA E COMERCIO em 25/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Sentença em 04/07/2023.

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