Procedimento Comum Cível 0007625-91.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPosseCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2014

Valor da Causa

R$ 4.503,43

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT 10444·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT - INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

Terceiro

DETRAN DO MATO GROSSO - MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE

CPF

Reu

SEBASTIAO INACIO JORGE FILHO

CPF

Reu

DIRCE ROSA

CPF

Reu

I. A. FRANCO - ME

CNPJ

Reu

IVONETE APARECIDA FRANCO

CPF

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 13:22

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 13:15

Decorrido prazo de IVONETE APARECIDA FRANCO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48130160

13/05/2026, 02:15

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:49

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 18:04

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 15:16

Conclusos para decisão

02/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 13:23

Todas as movimentações(181)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos

13/05/2026, 13:22

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 13:15

Decorrido prazo de IVONETE APARECIDA FRANCO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48130160

13/05/2026, 02:15

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 13:15

Decisão

•26/11/2025, 15:16

23/03/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 03:49

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 18:04

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:43

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2025, 15:16

Conclusos para decisão

02/10/2025, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:47

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 13:50

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:37

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:06

Processo correicionado

14/03/2025, 17:06

Processo em correição

30/01/2025, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

02/10/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 10:07

Juntada de Certidão

30/07/2024, 14:44

Processo correicionado

30/07/2024, 14:44

Processo em correição

22/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de diligência

13/06/2024, 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2024, 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2024, 18:40

Expedição de Mandado

10/06/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 14:01

Juntada de Petição de diligência

09/03/2024, 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:50

Processo correicionado

08/11/2023, 18:54

Juntada de Certidão

08/11/2023, 18:54

Processo em correição

08/11/2023, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2023, 16:30

Expedição de Mandado

29/09/2023, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:59

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 19:11

Decorrido prazo de ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:32

Decorrido prazo de I. A. FRANCO - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO INACIO JORGE FILHO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:32

Decorrido prazo de DIRCE ROSA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 06:32

Decorrido prazo de ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de I. A. FRANCO - ME em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO INACIO JORGE FILHO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de DIRCE ROSA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:02

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007625-91.2014.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SEBASTIAO INACIO JORGE FILHO, DIRCE ROSA, I. A. FRANCO - ME, ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE Vistos. Considerando o pedido formulado anteriormente e acatado pelo promovente, de acordo com a petição identificada pelo id. 12085312, acolho o requerimento. Assim, retifique-se o polo passivo da presente ação, excluindo o Sr. Isandir Oliveira de Rezende para incluir Sra. Ivonete Aparecida Franco, conforme os dados fornecidos. Na oportunidade, cite-se a requerida, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 19:16

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2023, 19:16

Conclusos para decisão

22/06/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:33

Conclusos para decisão

01/08/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 06:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO INACIO JORGE FILHO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 20:22

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 16:37

Recebidos os autos

23/03/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 18:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/02/2022.

10/02/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 01:32

Juntada de Petição de expediente

08/02/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2022, 01:58

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/06/2021, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

01/04/2019, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

29/03/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/01/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2018, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/12/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2018, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2018, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/11/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2018, 02:02

Petição (Juntada de Peticao)

09/08/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

05/07/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/05/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

04/05/2018, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/05/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/04/2018, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/04/2018, 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/04/2018, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/04/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/09/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2016, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2015, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/10/2015, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2015, 01:27

Provisório (Suspensao do Processo)

25/02/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2015, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2015, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/02/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2015, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/09/2014, 01:10

Requisição de Informações (Intimacao)

08/09/2014, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

08/09/2014, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/09/2014, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/04/2014, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2014, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 01:45

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

14/03/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2014, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2014, 02:07

Redistribuição (Redistribuicao)

25/02/2014, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2014, 02:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

24/02/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 01:53

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/02/2014, 01:03

Despacho

•10/07/2025, 13:50

Despacho

•10/07/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 10:07

Decisão

•30/06/2023, 19:16

Despacho

•12/06/2023, 18:33