Embargos à Execução 0023770-14.2015.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 0023770-14.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0023770-14.2015.8.11.0002.. REU: MARLON ALONSO MARTINS DE MELLO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo Estado de Mato Grosso em face da sentença que julgou parcialmente procecentes os presentes Embargos à Execução, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, determinou o prosseguimento da execução conforme os valores apresentados às fls. 34/35 pela contadoria judicial. Requer o embargante que sejam conhecidos e recebidos os presentes embargos, bem como seja sanada a omissão, manifestando-se este juízo a respeito do comando exposto em julgamento de casos repetitivos, jurisprudência e precedentes postos pelo STF e STJ, que determinam, quanto à correção monetária e aos juros de mora, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, nos termos fixados pelo STF no tema 810 e pelo STJ no tema 905, explicitando-os no petitório retro. É o breve relato. Fundamento e decido. Por ser aparentemente intempestivo, REJEITO os declaratórios. De qualquer forma, caso houvesse omissão ou correção a erro material, o juízo poderia corrigi-lo até o trânsito em julgado da sentença, sob pena de desvirtuamento da faceta subjetiva da boa fé objetiva, ou seja, segurança jurídica e pretensão de pacificação social. Ocorre que, sem adentrar no aspecto meritório relacionado ao acerto ou desacerto do índice eleito pelo juízo – inclusive teria que se considerar os efeitos da EC 113/2021, vez se tratar de relação de trato continuado -, fato é que ocorrera o trânsito em julgado, premissa a qual não deve ser vulnerada, nos termos do artigo 502 do CPC, vez se tratar de baliza estruturante de todo o sistema jurídico, pois, em caso contrário, os embates se eternizariam. Destarte, tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado da sentença de página 74, à secretaria para realização dos comandos determinados na parte final (traslado para os autos em apenso nº. 5248-70.2014.811.0002, código nº 336852), com posterior certificação nos autos e arquivamento definitivo deste feito. Por fim, observe o comando final da decisão supramencionada, relacionado a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou precatório, em consonância com as diretrizes ali estatuídas. Int. Várzea Grande, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Adalberto Biazotto Junior Juiz Substituto em Colaboração Portaria TJMT/PRES N. 825/2022

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MARLON ALONSO MARTINS DE MELLO em 23/05/2024 23:59

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(173)