Execução de Título Extrajudicial 1001248-05.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001248-05.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RAYSSA GOMES CONCEICAO EIRELI - ME, RAYSSA GOMES CONCEICAO PROCESSO 1001248-05.2017.8.11.0002; Vistos. 1. Aportou aos autos, pedido da executada, requerendo a desconstituição da penhora levada a efeito em sua conta bancária, no valor de R$ 1.783,86, alegando tratar-se de verba salarial. 2. Instado a se manifestar, o credor não se manifestou com relação ao pedido da parte executada, apesar de aportar ao feitos outros requerimentos. 3. Pois bem. À vista do extrato acostado no ID 35216820, aliado ao aviso e recibo de férias (ID 35216827), vislumbro que, de fato, a quantia bloqueada no valor de R$ 1.783,86 (hum mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) trata-se de verba trabalhista, como o recebimento de suas férias, de modo que, extreme de dúvidas a impenhorabilidade da quantia penhorada, a teor do que dispõe o art. 833, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” 4. Deste modo, em respeito à impenhorabilidade prevista no dispositivo supra, o levantamento da penhora efetivada sobre a importância de R$ 1.783,86 (hum mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), é medida que se impõe. 5. Dito isso, acolho o pedido da executada e determino que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia de R$ 1.783,86 (hum mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), com suas atualizações. 6. Intime-se a parte executada, a fim de que informe a este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para levantamento do valor. 7. No mais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao exequente para que requeira o que for necessário para o deslinde da ação. 8. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Todas as movimentações(135)