Cumprimento de sentença 1002231-33.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002231-33.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002231-33.2019.8.11.0002.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ALBERTO DE BARROS NEVES, ATILA WANDERLEY DA SILVA, FRANCINILDO PEREIRA BARBOSA, JOSINEI ALVES DE LIMA, MAURICIO NUNES DE ARRUDA, ROGER RAMOS MARTINI Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ALBERTO DE BARROS NEVES e Outros em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo os autores, servidores públicos estaduais aposentados, na carreira da Polícia Militar, a percepção da indenização correspondente a férias, acrescidos do terço constitucional, além de licenças-prêmios não usufruídas, tampouco contadas em dobro para as aposentadorias ou mesmo convertidas em espécie antes da transferência para a inatividade, razão pela qual requerem o pagamento do período descrito na inicial, acrescidos de juros legais e correção monetária, além da condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatícios. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 19889886, arguindo, em preliminar, a existência de processo administrativo pleiteando as referidas verbas; impugnou a gratuidade de justiça; requereu a limitação do litisconsórcio facultativo; arguiu, ainda, a prescrição quinquenal como prejudicial de mérito, e, sustentou, no mérito, a impossibilidade financeira e legal do Estado de pagamento das férias e terço constitucional e o gozo das licenças-prêmios, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. A impugnação à Contestação está acostada no id. 20221825, em que os Requerentes refutaram os argumentos da defesa, reafirmando os direitos postulados na exordial, rechaçaram a existência de prescrição quinquenal ante os requerimentos administrativos, reiteraram o direito à gratuidade de justiça, requerendo, ao final, o julgamento antecipado da lide e, pugnaram pela total procedência dos pedidos. No id. 34327671 foi determinado a comprovação da insuficiência de recursos pelos requerentes, cujos documentos foram colacionados no id. 35263572. Revogada a concessão da assistência judiciária no evento 45783772, a comprovação do recolhimento das custas do processo está no id. 47755812. Determinada a juntada, na íntegra, dos processos administrativos completos dos litisconsortes Carlos Macedo Gouvêia, Cesar Ribeiro de Assis e Luiz Carlos Maciel, como se vê no id. 56658631, a petição está acostada no id. 72477966. No evento 85308702 foi declarada a incompetência absoluta deste Juízo e declinado, ex officio, o processamento e julgamento da causa, tão somente, em relação aos litisconsortes ativos facultativos Antônio Fernando do Carmo, Carlos Macedo Goveia, Cesar Ribeiro de Assis, Luiz Carlos Maciel, Orivaldo Saturnino do Carmo, Sebastião Cláudio de Sousa, Sebastião Pereira e Waldiney Fernandes dos Santos, ocasião em que determinou a juntada das cópias integrais dos autos físicos dos processos administrativos n. 80.658/2019, 353406/2018 e 353398/2018 e a redistribuição do feito. Opostos Embargos de Declaração no id. 86033196, para sanar a omissão constante na decisão de id. 85308702, a fim de se pronunciar quanto as custas processuais, o recurso foi desprovido, como se vê no id. 92399427. No id. 86905279 foram juntados na íntegra os processos administrativos n.º 80.658/2019, 353406/2018 e 353398/2018. Despacho determinou o desmembramento do processo, com distribuição ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (ID 104128888). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. A priori, com relação à prescrição das parcelas cobradas neste feito, ressalte-se a contagem do prazo relativa à conversão em pecúnia de décimo terceiro, licença-prêmio e férias não gozadas e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Contudo, o requerimento administrativo tem o condão de interromper o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 4.º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 20.910/32: Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Aliás, esse é o entendimento do STJ, in verbis: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRAVAM EM ATIVIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO A QUO: DATA DA APOSENTADORIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – RETORNO DO PRAZO PELA METADE DO TEMPO – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINSITRATIVO FEITO AO TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA NA ATIVA – DESNECESSIDADE – BASE DE CÁLCULO – ÚLTIMO SUBSIDÍO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÃNCIA DO TEMA 905 DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS – FAZENDA PÚBLICA - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 2. Em se tratando de licença prêmio ou férias não gozadas, o termo inicial do prazo prescricional é a partir do ato de aposentadoria do servidor, posto que este poderá gozar da referida licença ou férias a qualquer tempo, enquanto estiver na atividade. 3. De acordo com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 20.910/32, o ingresso de processo administrativo tem o condão de interromper o prazo prescricional, recomeçando a sua contagem (pela metade do tempo) a partir do último ato do processo. 4. Prescrição rejeitada. (...). 17. Recursos parcialmente providos. (N.U 1027923-48.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 19/04/2022). In casu, observa-se que os autores 1) ALBERTO DE BARROS NETO; 2) ÁTILA WANDERLEY DA SILVA; 3) FRANCINILDO PEREIRA BARBOSA; 4) JOSINEY ALVES DE LIMA; 5) MAURÍCIO NUNES DE ARRUDA e 6)ROGER RAMOS MARTINI, foram transferidos para a inatividade entre os anos de 2016 a 2018, conforme documentos que acompanham a inicial. Enquanto que, a presente ação foi distribuída em 12.03.2019, de modo que não há fala em ocorrência da prescrição, justamente porque dentro do quinquênio que antecede a demanda. No mérito propriamente dito, é cediço que a licença-prêmio e as férias não usufruídas, não averbadas e nem convertidas em espécie em favor da parte autora gera direito a conversão em pecúnia, tendo em vista que o servidor aposentado não poderá mais gozá-las, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Aliás, este o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, bem como, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1830439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C DANOS MORAIS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS – TÉCNICO DO SUS – MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – LEI COMPLEMENTAR N. 91/05 - PROGRESSÃO FUNCIONAL – PROGRESSÃO VERTICAL – PROGRESSÃO HORIZONTAL – PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – NÃO REALIZAÇÃO – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – LICENÇA-PRÊMIO – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA ILÍQUIDA – DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS NO RESP 1.495.146-MG - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Em que pese a licença-prêmio ser direito dos servidores públicos, é pressuposto para a autorização da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia a aposentadoria do servidor, sendo este o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, bem como, deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim, estando a Apelante em plena atividade, tal pedido não merece respaldo. (...). (N.U 0003573-66.2014.8.11.0004, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DJE 02/07/2020). Inclusive, nesse mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), vejamos: Tema: 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte”. (STF, ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Nesse ponto, restou demonstrado, através dos documentos abaixo descritos, que os autores foram transferidos para a inatividade sem usufruírem, até o ato de suas aposentadorias, de férias integrais e proporcionais, acrescidos do terço constituição, além de licenças-prêmios, nos seguintes termos. 1) ALBERTO DE BARROS NETO: Aposentou na data de 01.09.2016, pelo ato governamental n° 12.891/2016, publicado no DOE n.º 26853/2016, no posto de Coronel da PMMT – id. 18566727. Enquanto que, não usufruiu, até o ato de sua aposentadoria, de licença-prêmio, além de férias, acrescidas do terço constitucional, conforme anotado na certidão n.º 1131/DGP/CMMCE/GM16 – CNPJ/PMMT n.º 24.672.842/0001-58, de id. 18566731; 2) ÁTILA WANDERLEY DA SILVA: Aposentou na data de 03.10.2017, pelo ato governamental n° 20.676/2017, no posto de Coronel da PMMT – id. 18567233. Enquanto que, não usufruiu, até o ato de sua aposentadoria, de férias regulamentares e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, além de licenças-prêmios, conforme anotado nas certidões n.º 031 e 032, de id. 18567232; 3) FRANCINILDO PEREIRA BARBOSA: Aposentou na data de 04.08.2017, pelo ato governamental n° 19.607/2017, no posto de Coronel da PMMT – id. 18568966. Enquanto que, não usufruiu, até o ato de sua aposentadoria, de férias regulamentares e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, além de licença-prêmio, conforme anotado nas certidões 025 e 026, de id. 18568971; 4) JOSINEY ALVES DE LIMA: Aposentou na data de 05.09.2018, pelo ato governamental n° 27.700/2018, no posto de Subtenente da PMMT – id. 18569304. Enquanto que, não usufruiu, até o ato de sua aposentadoria, de férias regulamentares e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, além de licença-prêmio, conforme anotado nas certidões 008/2019 e 009/2019, de id. 18569315; 5) MAURÍCIO NUNES DE ARRUDA: Aposentou na data de 16.08.2017, pelo ato governamental n° 19.798/2017, no posto de Major da PMMT – id. 18570468. Enquanto que, não usufruiu, até o ato de sua aposentadoria, de férias regulamentares e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, além de licença-prêmio, conforme anotado nas certidões 023 e 024, de id. 18570461; 6) ROGER RAMOS MARTINI: Aposentou na data de 07.12.2017, pelo ato governamental n° 22.081/2017, no posto de Coronel da PMMT – id. 18571428. Enquanto que, não usufruiu, até o ato de sua aposentadoria, férias regulamentares e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, além de licença-prêmio, conforme anotado nas certidões 010/2019 e 011/2019, de id. 18571846; Por outro lado, o requerido não se desincumbiu de comprovar que os autores usufruíram os citados benefícios, tampouco que foram convertidos em espécie, conforme preconiza o art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual devem ser indenizadas. Noutro ponto, registre-se que o STJ já se manifestou quanto a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a título de férias, licença-prêmio e de auxílio-transporte, em razão da natureza indenizatória de tais verbas. Precedentes: AgInt no AREsp 1774719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2021; e AgInt no AREsp 1387601/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2019. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para CONDENAR o requerido a converter em pecúnia, em favor dos autores elencados na fundamentação desta decisão, os períodos de férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, além de licenças prêmios, não usufruídos antes da transferência dos autores para a inatividade, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), tudo A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Em relação aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS serão arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC. Processo SUJEITO ao reexame necessário por conter condenação ilíquida. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48051224

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES DE ARRUDA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ROGER RAMOS MARTINI em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ALBERTO DE BARROS NEVES em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ATILA WANDERLEY DA SILVA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FRANCINILDO PEREIRA BARBOSA em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSINEI ALVES DE LIMA em 13/04/2026 23:59

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Todas as movimentações(268)

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