Procedimento Comum Cível 1006583-86.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006583-86.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006583-86.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada movida por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. – CASAS PERNAMBUCANAS em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT. O autor atribui à causa o valor de R$ 12.715,90 (doze mil, setecentos e quinze reais e noventa centavos). O art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2.°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não podem ser propostas perante o Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Dessa forma, inexistindo as causas excludentes do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando no polo passivo ao menos uma das pessoas previstas no art. 5°, inciso II, da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública de Barra do Garças/MT para processar e julgar o feito. Portanto, remetam-se os autos ao juízo competente, com nossas homenagens. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 29 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 15/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(76)