Execução de Título Extrajudicial 1011572-73.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011572-73.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1011572-73.2021.8.11.0015. A citação é o ato formal em que se dá ciência ao réu/executado acerca da existência da demanda, convocando-o a integrar o polo passivo da lide [art. 238 do Código de Processo Civil], sendo a citação válida um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo [art. 239 do Código de Processo Civil]. As modalidades de citação estão previstas no art. 246 do Código de Processo Civil. Não há previsão legal para a citação por telefone. Este juízo não desconhece o recente julgado de 2021, emanado pela 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, na esfera criminal, considerou válida a citação pelo aplicativo de celular ‘WhatsApp’: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) – grifos inexistentes no texto original. Ocorre que o mencionado julgado não se trata de precedente qualificado, sendo proferido com base no princípio da ‘pas de nullité sans grief’ (não há nulidade sem prejuízo), a partir do exame do caso concreto, não autorizando nova forma de citação por telefone ou aplicativo de celular. Além disto, o julgado elenca três requisitos cumulativos para se considerar válido o ato citatório e confirmação da autenticidade do destinatário: 1) número de telefone; 2) confirmação escrita; 3) foto individual. No mesmo sentido, a Portaria Conjunta n.º 412 PRES/VICE/CGJ/2021, em seu art. 3.º, autorizou a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (‘WhatsApp’, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), desde que realizada a cientificação com o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado. No caso ‘sub judice’, conforme se extrai da certidão da oficial de justiça acostada no evento n.º 91198355, o ato ocorreu por meio de aplicativo de mensagens 'WhatsApp', não sendo possível confirmar o recebimento e a identificação da identidade do interlocutor/destinatário da citação. Isto porque, da captura de tela da “conversa” acostada à certidão do oficial de justiça, não é possível extrair a existência da confirmação escrita da ciência da ordem constante no mandado, sequer que a pessoa que recebeu a mensagem de texto seja, efetivamente, a executada. Diante disto, não sendo possível verificar a autenticidade do interlocutor/destinatário da citação e a ciência acerca da ordem e, devido à ausência de previsão legal de citação por aplicativo de mensagens, a decretação da nulidade do ato é medida que se impõe. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO POR TELEFONE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A citação viabiliza a materialização de diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. - De acordo com o art. 246 do CPC, as modalidades de citação são pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; por edital ou por meio eletrônico, conforme regulado em lei. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.053765-2/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021) Ante o exposto, considero ineficaz e não-válido o ato de citação anteriormente concretizado (evento n.º 91198355) e, portanto, Decreto a nulidade da citação do requerido. Por via de consequência, não perfectibilizada a citação da executada, Indefiro o pedido de penhora de bens formulado no evento n.º 95153183. Expeça-se novo mandado judicial, com a finalidade de proceder a citação da executada, nos termos da decisão arquivada ao evento n.º 61480866. Intimem-se. Sinop/MT, em 30 de junho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA PAULA PINHEIRO TAHAN em 16/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Decorrido prazo de ANA PAULA PINHEIRO TAHAN - ME em 09/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 11/02/2026 23:59

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(122)