Homologação da Transação Extrajudicial 1031520-72.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Partes do Processo

DORILDO JOSE BRESCOVIT

CPF

Autor

ALFREDO JOVIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/03/2024, 22:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 02:36

Recebidos os autos

21/08/2023, 02:36

Transitado em Julgado em 20/07/2023

20/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de ALFREDO JOVIO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:52

Decorrido prazo de DORILDO JOSE BRESCOVIT em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:52

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031520-72.2023.8.11.0001. REQUERENTE: DORILDO JOSE BRESCOVIT REQUERIDO: ALFREDO JOVIO Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Isto posto, com fundamento no art. 844, §3º, do CC c.c. art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo de id. 121518531, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito. Revogo, em consequência, todas as decisões antecipatórias/acautelatórias eventualmente deferidas. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

03/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 18:45

Homologada a Transação

30/06/2023, 18:45

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 11:42

Distribuído por sorteio

26/06/2023, 10:29

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 18:45