Cumprimento de sentença 1036295-15.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1036295-15.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036295-15.2020.8.11.0041.. Vistos etc. Trata-se de ação monitória movida por COOPERFORTE – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda em face de Junior Macedo de Lara. Aduziu que na qualidade de associado de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo, o requerido firmou com a requerente, em 04/10/2018, Contrato de Abertura de Crédito. Que com base no referido Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre as partes, emprestou ao Requerido, a importância de R$ 9.724,91 (nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), em 28/03/2019, para pagamento em 72 parcelas, com início de pagamento em 20/05/2019. Que em face do inadimplemento do requerido, a requerente tornou-se credora deste da importância emprestada e não paga, cujo cálculo, atualizado até 29 de Junho de 2020, perfaz o montante de R$ 11.202,44 (onze mil, duzentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme demonstrativos de movimentação e planilha de cálculo acostados à exordial. Que diante de todas as tentativas de solução amigável, que restaram infrutíferas, não restou alternativa, senão intentar a presente ação monitória contra o demandado. Postulou pela expedição de mandado de pagamento, na forma da previsão contida nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Pediu a constituição em pleno direito do débito aqui questionado, convertendo-se em título executivo, no caso de não oposição ou rejeição dos embargos, eventualmente propostos. Deu o valor à causa de R$ 11.202,44 (onze mil, duzentos e dois reais e quarenta e quatro centavos). Com a inicial vieram documentos. Pela decisão contida no Id 41931618, determinou o Juízo a citação do devedor para pagamento ou para opor embargos sob pena do documento do crédito que instrui o pedido converter-se em título executivo judicial. Devidamente citado o requerido apresentou embargos à monitória, Id 51467740. Em seus argumentos aduziu em sede de preliminar a carência da ação, defendendo que a inicial veio supostamente desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada, alegando a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Arguiu que não há como se saber a origem do débito. Adentrando ao mérito argumento que não há comprovação do saldo devedor, argumentou a abusividade do contrato, questionando a cláusula que trata da capitalização dos juros, pedindo a revisão do contrato e a inversão do ônus da prova. Acerca dos embargos a monitória, devidamente intimada a Cooperativa requerente apresentou impugnação, Id 53453297. Pela decisão de Id 63583231 intimou o Juízo a parte requerida/embargante acerca da impugnação aos embargos monitórios. Pela decisão de Id 84008649 as partes foram intimadas para manifestarem nos autos acerca da existência de possibilidade de acordo e/ou realização de audiência de conciliação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação monitória movida por COOPERFORTE – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda em face de Junior Macedo de Lara. Destaco que as questões postas em debate nos presentes embargos, por se situarem apenas no âmbito do direito, não estão a exigir a dilação probatória, encontrando-se suficientemente demonstrada com a documentação vertida para os autos, justificando o seu julgamento no estado em que se encontra, consoante permissivo contido no inciso III do artigo 920 do Código de Processo Civil. Aduziu a requerente que na qualidade de associado de Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo, o requerido firmou com a requerente, em 04/10/2018, Contrato de Abertura de Crédito. Que com base no referido Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre as partes, emprestou ao Requerido, a importância de R$ 9.724,91 (nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), em 28/03/2019, para pagamento em 72 parcelas, com início de pagamento em 20/05/2019. Que em face do inadimplemento do requerido, a requerente tornou-se credora deste da importância emprestada e não paga, cujo cálculo, atualizado até 29 de Junho de 2020, perfaz o montante de R$ 11.202,44 (onze mil, duzentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme demonstrativos de movimentação e planilha de cálculo acostados à exordial. Pela decisão contida no Id 41931618, determinou o Juízo a citação do devedor para pagamento ou para opor embargos sob pena do documento do crédito que instrui o pedido converter-se em título executivo judicial. Devidamente citado o requerido apresentou embargos à monitória, Id 51467740. Em seus argumentos aduziu em sede de preliminar a carência da ação, defendendo que a inicial veio supostamente desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada, alegando a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Passo à análise da preliminar arguida. - Da carência da ação Aduziu o requerido em sede de preliminar a carência da ação, defendendo que a inicial veio supostamente desacompanhada de documentos que conferissem legitimidade à quantia pleiteada, alegando a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Apesar dos argumentos entendo presente o interesse processual, porquanto a medida judicial requerida atende ao binômio - necessidade-utilidade. Bem ainda, entendo ausentes quaisquer pressupostos contidos no art. 330 do Código de Processo Civil que tratam da inépcia da inicial. Ademais, entendo que é perfeitamente possível o pedido de cobrança de pagamento de seguro, na medida em que a parte se vê diante da necessidade de recorrer ao poder judicante na busca de proteção a um direito seu pretensamente violado, utilizando para isso do procedimento processual adequado, não havendo assim porque falar em carência da ação, por falta de interesse de agir. Deste modo rejeito a preliminar arguida. - Da justiça gratuita Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, perfilho do entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que é suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. É cediço que o meio processual utilizado para impugnar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, consoante disposto na Lei n. 1.060/50, é incidental que será processada em autos apartados, e não em sede de contestação à reconvenção. Ademais, o art. 98 do CPC disciplinou ser devida a assistência judiciária gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, exatamente o caso dos autos, situação confirmada com a narrativa dos fatos. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente, na forma estabelecida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do requerido. - Da inversão do ônus da prova No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, na forma postulada pela requerida, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC. - Do pedido de revisão do contrato Em sua defesa alegou o requerido a incidência do Código de Defesa do Consumidor, aduziu a abusividade da cláusula do contrato que trata da capitalização dos juros, pedindo a revisão do contrato. Verifico que acostou a Cooperativa credora cópia do contrato, no Id 36407720, Id 36407723 e Id 36407725, acostando ainda os extratos de movimentação da conta, Id 36407727 e Id 36407729. Da declaração genérica de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo firmado entre as partes O art. 141 do Código de Processo Civil reproduz o brocardo do direito romano “sententia debet esse libello conformis”. Assim, o mister do julgador restringe-se à tutela reclamada pelo particular, permitindo-se-lhe de conhecer pedidos genéricos somente nos casos do art. 286 da mesma Carta, o que não é o caso dos autos. Logo, tendo em vista que era possível à parte requerida determinar as cláusulas que entende abusivas (fazendo-o através da leitura do contrato), somando-se ao teor do enunciado n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça[1], vão indeferidos os pedidos genéricos. - Da Capitalização dos Juros In casu, fica claro a incidência da prática de anatocismo, isto em decorrência da diferença operada dos juros mensalmente contratados e os anuais na taxa nominal, sendo aqueles de 1,71% e estes de 22,58%, conforme se verifica do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, firmado em 28/03/2019, no valor de R$ 9.680,15 para ser pago em 72 parcelas, tendo sido apresentado o detalhamento da operação, conforme documento contido no Id 36407723 – pág. 03. Em relação à capitalização dos juros, constata-se conforme o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36 e ainda vigente por força do artigo 2º da EC nº 32/2001, a capitalização com periodicidade inferior a uma ano é plenamente permitida desde que expressamente pactuada. Desta forma, quando o contrato for posterior à 31/03/2000 e houver expressamente pactuado acerca da periodicidade da capitalização dos juros, é possível a sua cobrança em período inferior ao anual. Quanto à verificação da contratação da capitalização o STJ já consolidou em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (973.827), que qualquer dos termos utilizados para referenciar a capitalização é capaz de expressar a sua contratação, inclusive o simples cálculo aritmético que constate que a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é o suficiente para permitir a sua cobrança. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. (...) A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'.(...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ – REsp 973827, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/06/2012) - grifei No caso, portanto, a capitalização de juros pode incidir na forma mensal, porque a taxa anual do contrato, ajustada no percentual de 22,58% é maior que doze vezes a taxa mensal pactuada, 1,71%. Assim, mantenho no contrato ora questionado, a capitalização na forma contratada. - Da monitória Argumentou a Cooperativa requerente que as partes celebraram Contrato de Abertura de Crédito, tendo o requerido emprestado a importância de R$ 9.724,91 (nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), em 28/03/2019, para pagamento em 72 parcelas, com início de pagamento em 20/05/2019, cópia do contrato, no Id 36407720, Id 36407723 e Id 36407725, acostando ainda os extratos de movimentação da conta, Id 36407727 e Id 36407729. O art. 700 do Código de Processo Civil exige, para o ajuizamento de ação monitória, prova escrita sem eficácia de título executivo. O legislador não conceituou o que seria considerado como prova escrita hábil a embasar o procedimento monitório, deixando tal tarefa para a doutrina e jurisprudência. Nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni: “(...) a prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer 'surgir direito líquido e certo', isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade" (Luiz Guilherme Marinoni. Ação Monitória - Conceito de Prova Escrita, Questões do novo direito processual civil brasileiro, Ed. Juruá, p. 268). Tal entendimento é seguido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujos precedentes não exigem prova robusta ou estreme de dúvida, podendo a ação monitória ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do juiz, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO BILATERAL. BOLSA DE ESTUDOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR. INDÍCIOS DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. Trata-se de embargos à ação monitória nos quais o acórdão recorrido reconheceu a insuficiência do contrato bilateral, firmado entre instituição de ensino superior e seu ex-professor com a finalidade de lhe conceder bolsa para participar de programa de doutorado, que estabelece obrigações recíprocas, como documento hábil a amparar o pedido, porquanto ensejaria debate a ser produzido em ação de conhecimento. 2. A teor do disposto no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. 3. O contrato bilateral, acompanhado de comprovação de cumprimento da obrigação do autor, do qual se possa extrair elementos característicos da existência do crédito afirmado, ajusta-se ao conceito de "prova escrita sem eficácia de título executivo" a fim de instruir a inicial de ação monitória. 4. Recurso especial provido. (REsp 1250616/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DESCRITOS NOS ENUNCIADOS N.83/STJ E N. 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, nos termos do art.1.102-A do Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 2. Na espécie, a Corte Estadual, após exame da documentação colacionada pelo recorrido, afirmou que a petição inicial veio acompanhada de prova escrita e aparentemente idônea da obrigação. Incidência dos óbices descritos nos enunciados n. 83 /STJ e n. 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1278643/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 29/02/2016) Na hipótese em exame, a Cooperativa autora apresentou os documentos necessários, conforme se verifica da cópia do contrato, no Id 36407720, Id 36407723 e Id 36407725, e dos extratos de movimentação da conta, Id 36407727 e Id 36407729. A prova escrita é suficiente para satisfazer o requisito legal, porque foi demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, além disso, a suplicada não contestou a existência do débito. Cabia à parte requerida demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido (art. 373, II, do Código de Processo Civil), como o pagamento das parcelas declinadas na inicial, contestar a realização das compras e os respectivos valores constantes no demonstrativo de débitos ou qualquer outra espécie de extinção da obrigação, o que não foi realizado. Desse modo, os documentos juntados pelo autor, contrato de adesão a produtos e serviços, o histórico dos pagamentos e as faturas mensais são hábeis e suficientes para embasar a ação monitória. Acerca das alegações de que o contrato não é líquido certo e exigível, tenho que o argumento não merece guarida. Com efeito, trata-se de entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios que uma vez acompanhada dos extratos, cálculos e demonstrativos do débito, o contrato firmado entre as partes constitui título hábil a aparelhar processo de cobrança de valores, seja ação monitória, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Assim, considerando os documentos acostados à exordial tenho que cumpriu a Cooperativa requerente, ora embargada, as exigências legais, tornando a cédula título de crédito, líquido, certo e exigível. Portanto, sendo o contrato ajustado documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada em momento certo. Bem ainda, vejo dos autos que a Cooperativa acostou os extratos de movimentação da conta, Id 36407727 e Id 36407729. Ao depois, ressalto, não negam o requerido que havia relação jurídica entre as partes. Desse modo, tenho que o requerido não pode eximir-se de pagar um título, com simples alegações desacompanhadas de comprovação, não lhe restando alternativa a não ser honrar a dívida. Assim, ressalto que deve ser constituindo em pleno direito do débito aqui questionado, convertendo-se em título executivo. Portanto, diante de tais evidências, outro caminho não resta ao julgador senão concluir pela procedência do pleito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 702, §8º, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão formulada pela Cooperativa requerente na ação monitória. Bem ainda, julgo improcedente os embargos interpostos pelo requerido, e no que tange ao pedido de revisão do contrato, entendo que deve ser mantida a cláusula da capitalização dos juros na forma contratada. E, de consequência, constituo de pleno direito o título executivo judicial embasado no contrato de empréstimo embasado no Contrato de Abertura de Crédito celebrado entre as partes, tendo o requerido emprestado da Cooperativa a importância de R$ 9.724,91 (nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), em 28/03/2019, para pagamento em 72 parcelas, com início de pagamento em 20/05/2019, conforme cópia do contrato, contida no Id 36407720, Id 36407723 e Id 36407725, extratos de movimentação da conta, documentos de Id 36407727 e Id 36407729, acrescidos dos encargos livremente pactuados. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da requerente, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, com fundamento no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Todavia, a obrigação que fica suspensa, em decorrência dos benefícios da assistência judiciária que lhe foram concedidos. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P.R.I.C. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 30 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

03/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em 02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(22)