Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000573-58.2014.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000573-58.2014.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Autos n° 0000573-58.2014.811.0101 Ação previdenciária Requerente: MAIKEL ANDERSON FOLLMANN Requerido: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária promovida por MAIKEL ANDERSON FOLLMANN contra INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, alegando em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 12.06.2013 com fratura exposta na perna esquerda, com redução da capacidade laborativa. Asseverou que o Requerido lhe concedeu benefício de auxílio doença até a data de 31.01.2014, o qual foi cessado por meio de alta programada. Alegou que o acidente acarretou sequela permanente com redução de capacidade laboral, pugnando em sede de tutela de urgência, a concessão do auxílio-acidente. Requereu a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos à inicial. A inicial foi recebida, tendo sido deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (ID. 63602367 – pág. 187/190 – 20.08.2021). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação alagando a falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo. Argumentou a observância do prazo prescricional (ID. 63602367 – pág. 192/200 – 16.06.2023). A parte autora apresentou impugnação a contestação e apresentou os quesitos (ID. 63602367 – pág. 208/210 – 16.06.2023). Em 14.08.2015, este juízo determinou que a parte autora apresentasse o requerimento administrativo, sob pena de suspensão do feito (ID. 63602367 – pág. 213 – 16.06.2023) e a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão, eis que não existia a opção de agendamento para concessão de auxílio acidente, posto que o benefício deveria ter sido concedido automaticamente após a cessação do auxílio doença acidentário (ID. 63602367 – pág. 214 – 16.06.2023). Saneado o feito, foi determinada a produção de prova testemunhal e pericial (ID. 63602367 – pág. 215/ – 16.06.2023). Audiência realizada em 05.09.2018, onde foram ouvidas duas testemunhas e a parte autora (ID. 79733567 – pág. 83/87 – 16.03.2022). Aportado aos autos o laudo pericial (ID. 63602367 – pág. 224/225 – 16.06.2023). A parte autora impugnou o laudo pericial alegando que a perita não respondeu os seus quesitos (ID. 63602367 – pág. 227/228 – 16.06.2023). Decisão determinando que a perita nomeada respondesse os quesitos da parte autora (ID. 63602367 – pág. 230 – 16.06.2023), a qual respondeu alegando que necessitaria de fazer nova avaliação especializada (ID. 63602367 – pág. 233 – 16.06.2023). Juntada de novo laudo pericial no ID. 94964439 (13.09.2022). A parte autora manifestou sobre o laudo pericial e requereu a concessão do benefício pleiteado nos autos, ante a presença de qualidade de segurado e após sofrer as lesões, ter redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual (ID. 95160566 – 15.09.2022). Instadas, a parte autora apresentou memoriais finais pugnando pela procedência da ação para concessão do benefício de auxílio-acidente (ID. 101594216 – 17.10.2022) e a parte requerida, permaneceu inerte. É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de auxílio previdenciário, alegando incapacidade para o trabalho por ter sofrido acidente, que deixou sequelas que reduziam sua capacidade laborativa. Conforme o disposto no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e a demonstração do nexo de causalidade entre ambos. Nesse sentido, a doutrina entende que o benefício-acidente é: “um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza- e não somente de acidentes de trabalho-, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista; KRAVICHYNCHYN, Gisele Lemos; KRAVICHYNCHYN Jefferson Lemos. Prática Processual Previdenciária- Administrativa e Judicial. Editora Conceito. Florianópolis, 2010, p. 309). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA COMPLEXO DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA. SEQUELA EM GRAU MÁXIMO. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADOS. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que parcialmente, devido à necessidade de despender maior esforço para as atividades habituais. Hipótese dos autos em que a lesão diagnosticada acaba por se refletir no desempenho adequado da função laboral habitual, causando prejuízo para o infortunado, pois necessitará despender maior esforço para desempenhar a sua atividade laborativa habitual, consoante restou atestado pela prova pericial.(...). (TJRS.APELO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECES Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/11/2016). (Grifei). Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado". Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC/2015, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. No caso vertente, a qualidade de segurado é inconteste, ante os documentos juntados à inicial, razão pela qual tal requisito está atendido. Restou demonstrado que à época do acidente, o autor laborava na empresa Lunencat Madeiras Ltda - EPP e a ocorrência do acidente, conforme documento de ID. 63602367 – pág. 23/185 (20.08.2021). O laudo pericial atestou que a parte autora apresenta o seguinte quadro: limitação da amplitude articular do joelho esquerdo e tornozelo esquerdo, deformidade de partes moles da perna esquerda, desvio em geno varo e esquerda. Perda de força de grau leve em pé esquerdo e perna esquerda, restando assim, a redução da capacidade laboral em exercer esforços ou percorrer longas distanciais, perda de grau moderado. Em resposta aos quesitos, a Expert ainda ressaltou que a incapacidade é parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. O laudo pericial, acima parcialmente transcrito, foi claro ao declinar que houve incapacidade laborativa para o exercício da atividade que o requerente exercia. Assim, resta induvidosa a diminuição da capacidade para a atividade laboral exercida pelo autor. Além disso, restou demonstrado que as lesões estão consolidadas, pois o acidente ocorreu em 2013 e quando da perícia em outubro de 2022 e o novo laudo em 03.09.2022, o perito concluiu que o Requerente apresenta sequela devido a acidente na perna esquerda. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente pleiteado, uma vez demonstrado o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. No caso em testilha, o autor passou a receber auxílio doença por acidente de trabalho, após o acidente ocorrido em sua atividade laborativa e comprovadas sequelas permanentes, que impliquem redução da capacidade de exercera sua ocupação habitual, o auxílio acidente será concedido depois do fim do auxílio doença. Vejamos jurisprudência nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCAUSA. PRESSUPOSTOS COMPROVADOS. A pretensão dos benefícios acidentários pressupõe a comprovação do nexo de causa e efeito entre a moléstia e a atividade laboral desempenhada pelo segurado. Além disso, para a concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, imperativa a comprovação de que o segurado se encontra incapacitado permanentemente ou temporariamente para o labor. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Inteligência dos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213, de 1991. Hipótese em que a prova pericial comprovou que a atividade laboral contribuiu, como concausa, ao desenvolvimento da sequela diagnosticada (Tendinite de ombro M 75). Na espécie, restaram configurados os requisitos legais necessários ao restabelecimento do pagamento do auxílio-doença acidentário, a partir sua cessação, nos termos do art. 59 c/c art. 62, ambos da Lei n.º 8.213/1991, haja vista que a prova pericial comprovou a existência de incapacidade da segurada para a atividade habitual, sendo o benefício devido desde a cessação até a reabilitação em 25/04/2013 (fl.88) quando passa a ter o direito ao auxílio-acidente, ante a confirmação de redução de capacidade. APELO AUTORA PROVIDO. APELO DO INSS DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077418796, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2018). A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 480 do CPC/2015). Com relação a aptidão de trabalho desenvolvido pela parte Autora atualmente não deve prosperar, uma vez que ao benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e não impede o cidadão de continuar trabalhando. No entanto, a parte autora não possui incapacidade para o trabalho, mas incapacidade para atividade habitual, o que leva a conclusão que pode ser reabilitado para outra função, sobretudo diante da idade do mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.213/91 esclarece em seu § 3º, do art.86 que: o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Conforme consta dos autos, observa-se que o próprio ator disse que atualmente está laborando como operador de caixa na lotérica. Ademais, o benefício de auxílio-doença recebido pela Autora foi requerido em 17.03.2014 e ficou em gozo até 30.09.2014. Assim, evidenciado que a redução da capacidade laboral já estava presente quando da suspensão indevida do benefício em 30.09.2014, mostra-se correto o estabelecimento do seu termo inicial em tal data, em observância à previsão do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. No mais, em que pese ainda exista discussão sobre a possibilidade de fixação de DCB – Data da Cessação do Benefício pelo juízo, o §8º do art. 60 da lei 8.213/91 é claro ao mencionar que “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio doença, judicial ou administrativo, deverá fixar prazo estimado para duração do benefício” grifei, ou seja, não é necessariamente obrigatória a fixação do prazo pelo juízo. Dessa forma, para que seja fixado prazo da DCB é necessária a presença de elementos técnicos que auxilie o juízo na fixação do prazo, estando no mínimo presentes no laudo pericial elementos que fundamente a possível fixado de prazo estimado para duração do benefício, o qual poderá ser prorrogado em sede administrativa. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A sentença julgou procedente o pedido do autor, concedendo o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa até a sua reabilitação, fixando prazo de dezoito meses. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Na hipótese em tela, observa-se que a parte demandante gozou auxílio-doença de 12/2013 até 05/2014, de modo que não há controvérsia nos autos no que tange à sua qualidade de segurado da previdência social. 5. A perícia médica concluiu pela existência de incapacidade total e temporária da autora em razão das patologias: espondiloartrose lombar, lombalgia, discrepância dos membros inferiores e sequela de fratura do membro inferior esquerdo. O expert afirmou que é possível a sua reabilitação para outras profissões, sem fixar a data de retorno. 6. Nos termos da Lei n. 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 8. Mantida a sentença que determinou a concessão do auxílio-doença desde a cessação do benefício anterior. 9. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 10. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 11. Nas hipóteses em que foi estabelecido período de duração do auxílio-doença na perícia judicial ou mesmo na sentença, caso esse prazo já tenha transcorrido durante a tramitação do processo, ainda assim deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a sua prorrogação, assegurando-lhe o pagamento da prestação mensal até a apreciação do pedido de prorrogação na via administrativa. O prazo para formular o pedido de prorrogação, nessa hipótese, deverá ser de 30 (trinta) dias contados da intimação do acórdão que reconheceu ou manteve o direito ao benefício. 12. O benefício de auxílio-doença, na espécie, deverá ser mantido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. 13. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Honorários de advogado mantidos conforme arbitrado na sentença, os quais deverão ser majorados em um ponto percentual, nos termos da previsão contida no art. 85, §11, do CPC. 15. Apelação do INSS desprovida e apelação da parte autora parcialmente provida, nos termos do item 12. (AC 1023402-98.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DE DCB PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO ATÉ CONCLUSÃO EXITOSA DE TRATAMENTO MÉDICO E PROCESSO DE REABILITAÇÃO A SER VERIFICADA ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO PERICIAL DO INSS. INSUCESSO NA REABILITAÇÃO E TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB FIXADA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ALTERA-LA PARA A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autarquia apelante não se insurge com relação à qualidade de segurada da parte autora, o cumprimento do tempo de carência, ou a incapacidade da parte autora. Cinge-se a controvérsia recursal com relação à ausência de estipulação, pelo Juízo, da data da cessação do benefício (DCB) e a alteração da DIB para a data da realização da perícia judicial. 2. Na hipótese, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e temporária da parte autora, o que a impede de realizar suas atividades profissionais habituais. Estimou o prazo de mais de 1 (hum) ano, no mínimo, para a recuperação, salientando que, após esse período, o quadro se tornará de incapacidade parcial e definitiva. Pontuou que o autor não poderá exercer mais atividades braçais, inclusive sua atividade habitual (vaqueiro). 3. Não pode o juízo fixar a data de cessação do benefício na data apontada pelo perito, pois, tal data, é uma mera estimativa de recuperação da capacidade laborativa do segurado. Compete ao INSS a reavaliação da concessão do benefício com realização de perícia médica que poderá assegurar as condições do apelado de retornar ao seu trabalho habitual – salientando que o perito informa que o autor não terá mais condições de retornar a trabalhos braçais. O benefício deve ser mantido, portanto, até que se conclua o adequado tratamento e processo de reabilitação, quando poderá ser, após avaliação pericial, cessado ou convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do sucesso ou insucesso do tratamento e reabilitação. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. O Juízo a quo fixou a DIB na data do ajuizamento da ação, em 04/11/2016, considerando ter sido estabelecida, na perícia, a DII em 2014 - e de não ter o autor comprovado nos autos pedido de prorrogação do benefício, cessado em 30/10/2016. Desse modo, desprovido de fundamento o pedido da apelante de alteração da DIB para a data da realização da perícia médica. Devem ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável 5. Honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação do INSS desprovida.” (AC 1003712-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/03/2023 PAG.) Diante disso, considerando que não há elementos suficientes para fixação de prazo da DCB, deixo de fixar o prazo específico pelo juízo, devendo ser aplicada a regra do art. 60, §9º da lei nº 8.213/91. Além disso, o artigo 62 da lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Sendo assim, compete ao INSS a reavaliação da concessão do benefício ao beneficiário, pois é quem realiza o processo de reabilitação, onde se constatada a impossibilidade de reabilitar o beneficiário em outra função, poderá ocorrer a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Por tais fundamentos é que a demanda é digna de procedência ao auxílio-acidente, devendo pendurar até o procedimento de reabilitação do segurado, salvo se este não atender o chamamento administrativo injustificadamente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR o Réu a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à parte Autora, na forma do artigo 86, § 1º da Lei n° 8.213/91, a partir da data da cessação do auxílio-doença (30.09.2014) com os seguintes parâmetros: a) a correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, devendo ser observado o novo regramento do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária à Fazenda Pública; b) juros de mora de acordo com manual de cálculos da Justiça Federal. Para fins de implantação do benefício, nos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ: a) nome do segurado: MAIKEL ANDERSON FOLLMANN b) benefício concedido: auxílio-acidente c) renda mensal atual: a ser esclarecido d) data de início do benefício – DIB: 30.09.2014 e) renda mensal inicial – RMI: a ser definido Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC e súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. Isento a parte Requerida das custas processuais, posto que “nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. (...)” (REO 0004910-36.2012.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Segunda Turma, e-DJF1 p.107 de 06/07/2012), tendo em vista que a alteração da legislação quanto a condenação em custas processuais pela autarquia, no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, é apenas para as ações propostas após 31.12.2020. A presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que o valor da condenação NÃO supera a quantia de 1.000 (MIL) salários mínimos, levando-se em conta as prestações vencidas até a prolação da sentença, bem como a fixação do benefício em 01 (um) salário mínimo mensal, incidindo na hipótese prevista no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso para instauração do incidente de cumprimento de sentença, e exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e a arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MAIKEL ANDERSON FOLLMANN em 24/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)