Execução Fiscal 0002335-20.2012.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0002335-20.2012.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0002335-20.2012.8.11.0024. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE ROVILSON DE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROMILSON DE CARVALHO em desfavor de sentença proferida por este juízo (id. 93633871), que julgou extinta ação de execução fiscal movida em seu desfavor pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Alega, em síntese que a sentença padeceria de contradição, uma vez não ser cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o valor pago pelo executado já contemplaria o denominado FUNJUS - Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado. Requerendo, ao final, neste particular, a retificação da sentença. Intimada para que apresentasse as contrarrazões, a parte embargada restou silente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Acerca dos embargos de declaração, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (sem grifo no original) Analisando detidamente os autos, constata-se que, de fato, conforme se vê do depósito de id. 74833736 e da CDA respectiva, os valores referentes à Certidão de Dívida Ativa de id. 67329393 já contemplam o pagamento do FUNJUS, de modo que, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, havendo pagamento dos valores referentes ao fundo em questão, é incabível condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — EXTINÇÃO DO PROCESSO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — NÃO CABIMENTO — RECOLHIMENTO AO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO ESTADO. O recolhimento ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado – FUNJUS, isenta o contribuinte do pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal. Recurso não provido.” (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, N.U 0002041-49.2008.8.11.0010, Relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, DJe 23/2/2023 – sem grifo no original) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO REGULARIZE – PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELA VIA EXTRAJUDICIAL – RECOLHIMENTO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA – CONDENAÇÃO BIS IN IDEM - VEDAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ‘Todavia, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da Execução Fiscal, configura bis in idem. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.011.237/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2013; AgRg no REsp 1.223.119/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2013”. (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022.) 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, N.U 1001039-56.2020.8.11.0026, Relator Dr. Edson Dias Reis, DJe 10/04/2023 – sem grifo no original) Assim, sem desnecessárias delongas, devem os embargos serem providos. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, para, no mérito, dar-lhes provimento, no sentido de afastar a condenação nos honorários sucumbenciais. No demais, cumpra-se conforme a sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de JOSE ROVILSON DE CARVALHO em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROVILSON DE CARVALHO em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(141)